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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Afastamento - 2. Alegação de inclusão de nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito por débito indevido. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativação que configura exercício regular de direito - 3. Danos morais não configurados - 4. Litigância de má-fé caracterizada. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Pena de multa de 1% do valor da causa. Manutenção - Pena de indenização à parte contrária que ora é afastada, ante a ausência de prejuízos processuais à parte contrária - Sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina 40MG para paciente gestante com Trombofilia. A apelante alega que o plano de saúde deve fornecer o medicamento, essencial ao tratamento, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar não incluído nas exceções legais de cobertura obrigatória. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Enoxaparina é de uso domiciliar e, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI, não é de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde. 4. O medicamento está disponível no SUS, e não há indicação de que sua administração exija intervenção médica, não configurando situação emergencial que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos de uso domiciliar não são de cobertura obrigatória por planos de saúde, exceto se enquadrados nas exceções legais. 2. Disponibilidade do medicamento pelo SUS afasta a obrigação do plano de saúde de fornecê-lo... ()
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Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e de confiança do juízo, dotada de elevada credibilidade probatória. Nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade. 2. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC, conforme preconiza seu art. 3º, § 2º, e a Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova que se impõe, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, em consonância com o Tema 466 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada pela ausência de verificação rigorosa de dados cadastrais, não bastando a mera conferência de assinatura. 4. Repetição do indébito em dobro quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da tese consolidada. Aplicação da forma simples da repetição quanto aos descontos anteriores àquela data, observando-se a modulação temporal dos efeitos estabelecida pela Corte Superior. 5. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário destinado à subsistência da consumidora idosa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. Improcedência do pedido de devolução do valor da quitação. Portabilidade expressamente solicitada pela autora para outra instituição financeira. Ausência de diminuição patrimonial, porquanto o numerário proveio do novo crédito concedido pela instituição receptora. Condenação resultaria em enriquecimento sem causa vedado pelo CCB, art. 884. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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