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Doc. ADM Direito 825.5135.8615.4465

1 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF - e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

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Doc. ADM Direito 264.1250.3561.9796

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.3127.3945.9449

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Afastamento - 2. Alegação de inclusão de nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito por débito indevido. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativação que configura exercício regular de direito - 3. Danos morais não configurados - 4. Litigância de má-fé caracterizada. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Pena de multa de 1% do valor da causa. Manutenção - Pena de indenização à parte contrária que ora é afastada, ante a ausência de prejuízos processuais à parte contrária - Sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.6025.1979.2867

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha das seguradoras pelo autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que se mostra condizente com a média do Banco Central à época da contratação. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais que estabeleceram a taxa de juros remuneratórios, a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, do seguro prestamista e do seguro assistência 24 horas. III. Razões de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (3,23% a.m. ou 46,44% a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (outubro/2023), que era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. conforme consulta realizada no Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento para aquisição de veículos. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 4. Seguro prestamista e seguro assistência 24 horas. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradoras previamente impostas. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro (R$ 1.300,00). Valor que não ultrapassa à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 4.225,49). 6. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 7. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único; CC arts. 405, 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 27, Súmulas 541 e 566, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 341.3791.7590.8587

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina 40MG para paciente gestante com Trombofilia. A apelante alega que o plano de saúde deve fornecer o medicamento, essencial ao tratamento, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar não incluído nas exceções legais de cobertura obrigatória. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Enoxaparina é de uso domiciliar e, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI, não é de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde. 4. O medicamento está disponível no SUS, e não há indicação de que sua administração exija intervenção médica, não configurando situação emergencial que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos de uso domiciliar não são de cobertura obrigatória por planos de saúde, exceto se enquadrados nas exceções legais. 2. Disponibilidade do medicamento pelo SUS afasta a obrigação do plano de saúde de fornecê-lo... ()

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Doc. ADM Direito 803.0721.2281.5969

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e de confiança do juízo, dotada de elevada credibilidade probatória. Nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade. 2. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC, conforme preconiza seu art. 3º, § 2º, e a Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova que se impõe, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, em consonância com o Tema 466 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada pela ausência de verificação rigorosa de dados cadastrais, não bastando a mera conferência de assinatura. 4. Repetição do indébito em dobro quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da tese consolidada. Aplicação da forma simples da repetição quanto aos descontos anteriores àquela data, observando-se a modulação temporal dos efeitos estabelecida pela Corte Superior. 5. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário destinado à subsistência da consumidora idosa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. Improcedência do pedido de devolução do valor da quitação. Portabilidade expressamente solicitada pela autora para outra instituição financeira. Ausência de diminuição patrimonial, porquanto o numerário proveio do novo crédito concedido pela instituição receptora. Condenação resultaria em enriquecimento sem causa vedado pelo CCB, art. 884. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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