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Doc. ADM Direito 363.9766.1962.2976

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão monocrática que rejeitou o pleito de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Pleito de gratuidade afastado pelo Colegiado em recente julgamento de agravo de instrumento, operando-se a preclusão a respeito. Imperativo recolhimento do preparo recursal pela recorrente. Decisão impugnada preservada. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 381.9992.7382.6957

2 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRÊMIO COMPLEMENTAR E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

As relações contratuais envolvendo planos de saúde submetem-se ao CDC (Súmula 608/STJ), mesmo se tratando de contrato coletivo empresarial. É abusiva a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e estabelece multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que fundamentava a exigência de aviso prévio e fidelização, foi declarado nulo em sede de Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, reconhecendo a invalidade do dispositivo. A posterior edição da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, que revogou as anteriores, não restaurou a validade da exigência de aviso prévio e multa por rescisão antecipada. O fato de o caput do art. 17 (atual RN 557/2022, art. 23) estabelecer que as condições de rescisão devem constar do contrato não autoriza a inserção de cláusulas abusivas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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