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Doc. ADM Direito 737.8029.3201.4456

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de reparação moral realização de obras de drenagem pluvial - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Laudo pericial conclusivo pelo escoamento insuficiente no local em razão do recebimento de águas pluviais de logradouros adjacentes, o que causa alagamentos - Corrosão no portão e formação de limo na calçada da residência da autora - Municipalidade que deve reparar o problema - Agravo moral sofrido pela demandante - Ação extinta com relação à concessionária, nos termos do CPC, art. 485, VI e apelação do Município não provida... ()

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Doc. ADM Direito 484.8350.1801.8356

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 897.4538.0559.8219

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL, E MATERIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - APELO DE TODOS OS ENVOLVIDOS.

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova oral, eis que os danos materiais são comprovados documentalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9978.7475.6693

4 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Síndrome do túnel do carpo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incapacidade e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 838.0513.3965.7407

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. INSULINA ASPARTE. DISPOSITIVO MÉDICO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ - AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Município de Mauá e pelo autor, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, com vistas ao fornecimento de insulina asparte 100U/ML, sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G e insumos correlatos, com condenação solidária dos entes públicos e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o Juízo de origem é competente para o processamento da demanda, diante da alegação de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se o Município e o Estado possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação; (iii) definir se é devido o fornecimento de insulina asparte e do sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G, à luz do direito fundamental à saúde; (iv) estabelecer se são aplicáveis os Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ ao fornecimento de dispositivos médicos; (v) determinar a possibilidade de fornecimento de marca específica do dispositivo prescrito e (vi) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros em que houver sua efetiva instalação, inexistente na Comarca de Mauá, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência do Juízo comum. 4. O direito à saúde constitui dever comum e responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que se revela legítima a propositura da ação em face de qualquer deles, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. A insulina asparte é medicamento incorporado ao SUS e integrante do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Diabetes Mellitus Tipo 1, o que afasta a incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF - e do Tema 106 do STJ - . 6. Os sistemas de infusão de insulina possui natureza jurídica de dispositivos médicos e, assim, não são classificados como medicamentos pela ANVISA, conforme RDC 751/2022, razão pela qual também não se submetem às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF - e Tema 106 do STJ, aplicáveis exclusivamente a medicamentos não incorporados ao SUS. 7. A pretensão deduzida encontra respaldo no direito fundamental à saúde, assegurado nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, e na jurisprudência consolidada do STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos pelo seu cumprimento (Tema 793). 8. O laudo pericial judicial elaborado pelo IMESC comprova a imprescindibilidade do uso do sistema Minimed 780G no caso concreto, diante da ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS e da ocorrência de episódios graves e recorrentes de hipoglicemia 9. Laudo médico circunstanciado prescreve a utilização dos dispositivos pleiteados como única forma de garantir o controle glicêmico, com redução dos riscos de complicações graves e irreversíveis, o que afasta a alegação de busca por conforto ou comodidade. 10. A prova técnica demonstra que o sistema Minimed 780G constitui tecnologia integrada, cujos componentes funcionam de modo interdependente, diante do que não é recomendável a substituição por equipamentos ou insumos de outras marcas, sob pena de comprometimento da eficácia e da segurança do tratamento. 11. O deferimento da pretensão não afronta os princípios da isonomia, separação de poderes ou da impessoalidade, pois visa assegurar tratamento de saúde em situação de urgência e necessidade extrema, com respaldo constitucional e legal. 12. Por inexistir descumprimento atual da obrigação, mostra-se desnecessária a fixação de nova multa cominatória. 13. As ações voltadas à efetivação do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, de modo a impor a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos dos entes públicos desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 2º; 6º; 23, II; 196; 198, II; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 496, I; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 6º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.313); TJSP, Súmula 37; JSP, Apelação Cível 10130059520238260348, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível 10442370620248260053, Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 23/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 21124054220238260000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 18/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 626.2592.9916.1653

6 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO DO BEM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC) - INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RETOMADA DO VEÍCULO INADMISSÍVEL SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INCABÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 760.3914.7991.9773

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em razão de acidente de trânsito que resultou na perda total de veículo segurado. A sentença julgou procedente o pedido em relação a Jaques do Nascimento e reconheceu a ilegitimidade passiva de Sandiel Bortolozo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva de Sandiel Bortolozo; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A propriedade de bens móveis, como veículos, transmite-se pela tradição, conforme o CCB, art. 1.267. A prova testemunhal foi suficiente para demonstrar a alienação do veículo antes do acidente, conforme a Súmula 132/STJ. 4. Apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado, seu comportamento contribuiu para o ajuizamento da ação, pois não comunicou a venda ao órgão de trânsito, conforme o CTB, art. 134, justificando a reavaliação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: a) a tradição é suficiente para a transferência de propriedade de veículos; b) a ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito justifica a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI, 85, § 2º, e CPC, art. 1.010, § 3º. Código Civil, art. 1.267. Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005649-16.2023.8.26.0650, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3387.0259.3539

8 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de assistência domiciliar. Queda de paciente idosa durante procedimento de transferência realizado por cuidadora da empresa ré. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Preliminares afastadas. Nulidade da perícia não configurada. Insurgência que decorre de discordância quanto às conclusões do perito, o que não autoriza a renovação da prova nem a decretação de nulidade. Cerceamento de defesa não verificado. Controvérsia central que dependia essencialmente de prova técnica especializada, devidamente produzida. Documentos complementares postulados pelas apelantes que não eram imprescindíveis para esclarecer a questão do nexo causal entre o evento e os danos. Ilegitimidade passiva de Ana Lúcia Pereira da Silva corretamente reconhecida, uma vez que a mera referência nominal no contrato é insuficiente para responsabilização civil, inexistindo prova de participação direta na prestação dos serviços ou da condição de titular da empresa. Mérito. Fratura de fêmur constatada imediatamente após queda ocorrida durante procedimento realizado por preposta da ré. Mensagens trocadas entre as partes e laudo pericial que evidenciam falha na prestação do serviço e nexo causal com a lesão sofrida pela paciente. Idade avançada da paciente (92 anos) e existência de comorbidades que reforçam - e não afastam - o dever de máxima cautela da profissional. Danos materiais comprovados. Despesas que guardam relação direta com as consequências da fratura decorrente da queda. Dever de ressarcimento configurado em relação aos réus remanescentes. Danos morais. Óbito decorrente de complicações associadas à Covid-19. Ausência de demonstração do nexo causal entre a queda, a infecção e o falecimento. Laudo pericial que afastou relação entre a fratura e a causa mortis. Prontuário médico (fls. 67) que registra contato da paciente com familiar diagnosticado com Covid-19, evidenciando fonte alternativa de contágio. Indenização indevida. Provimento parcial do recurso que determina a readequação da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 227.2496.7348.4331

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame AIG Seguros Brasil S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos contra Tam Linhas Aéreas S/A, alegando que celebrou contrato de seguro coletivo com a Mastercard do Brasil Ltda. cobrindo atraso e extravio de bagagens. Beneficiários tiveram bagagens extraviadas em voo operado pela ré, sendo indenizados pela autora, que se sub-rogou nos direitos contra a transportadora. Pleiteou ressarcimento de R$ 2.631,01. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o extravio temporário de bagagem gera direito à indenização por danos materiais, considerando que os itens adquiridos pelos passageiros se incorporaram ao seu patrimônio. III. Razões de Decidir 3. O extravio foi temporário, não configurando dano material indenizável. 4. Os itens adquiridos pelos passageiros passaram a integrar seu patrimônio, não havendo prejuízo material que justifique indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Extravio temporário de bagagem não gera direito a indenização por danos materiais quando os itens adquiridos se incorporam ao patrimônio dos passageiros. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, art. 786, art. 944 Convenção de Montreal, art. 17, item 3 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 599.8406.5375.0015

10 - TJSP Apelação. Ações conexas. Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Preliminares e prescrição afastadas. Contratações digitais impugnadas. Ônus do banco de comprovar a autenticidade. CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ. Perícia não realizada por falta de recolhimento dos honorários periciais pelo réu. Registros eletrônicos insuficientes. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em valor proporcional. Compensação dos valores creditados. Honorários fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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