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Doc. ADM Direito 919.9530.2967.4087

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210 DO STF).

Restituição das malas em aproximadamente 24 horas. Prazo inferior ao limite de tolerância de 21 dias fixado pelo Decreto 5.910/2006, art. 17, item 3. Danos materiais não configurados. Itens de vestuário e bens duráveis adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos segurados após a devolução célere dos pertences originais. Inexistência de efetivo prejuízo patrimonial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Gastos com alimentação e combustível que não guardam nexo causal com o extravio. Incongruência aritmética no cálculo fundamentado em Dólar Americano (USD) frente a recibos emitidos em Dólar Canadense (CAD). Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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