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Doc. ADM Direito 851.6694.6884.7088

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.4398.6954.8420

2 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 794.0627.4349.3783

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Deserção - Prazo concedido para que o apelante realizasse o preparo em dobro - Parte que realizou o complemento com valor inicial e desatualizado - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 122.6492.9502.4284

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Contrato de Prestação de Serviços de Intercâmbio Esportivo - Autores que ajuizaram a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento contratual da requerida, que ensejou o retorno antecipado do estudante - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inovação recursal não caracterizada - Hipótese em que restou incontroverso o cumprimento das obrigações assumidas pela apelada, ante a prestação de auxílio, de serviços burocráticos, matrícula e instalação do estudante em alojamento de Instituição de Ensino Estrangeira - Comprovado retorno antecipado do estudante, em razão de expulsão determinada pela Instituição de Ensino, ante o confessado porte de arma de choque dentro de alojamento da Instituição - Expulsão que ocorreu por culpa exclusiva do próprio autor - Aplicação da regra prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não evidenciada qualquer responsabilidade da empresa apelada, que atuou apenas na intermediação para possibilitar o intercâmbio, que não se efetivou por culpa do apelante - Problemas relatados com a Instituição que não podem ser atribuídos à empresa apelada, conforme expressamente pactuado no contrato celebrado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.8290.9233.7150

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 519.3516.7531.6916

6 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Partes que ajustaram a locação de carro. Relação jurídica de consumo, irrelevante o uso do bem na atividade do autor como motorista de aplicativo. Destinatário final que se identifica na espécie. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência do CDC, art. 29. Recurso parcialmente provido. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Rompimento unilateral do vínculo contratual decorrente do inadimplemento das parcelas semanais pelo locatário. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir o dever de reparar. Previsão de desativação imediata, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Lucros cessantes e danos morais não caracterizados. Cláusula contratual a prever cobrança de valor adicional pelo desgaste e má utilização do veículo («Taxa de Direção»). Abusividade reconhecida, diante da ausência de critérios objetivos quanto às hipóteses de incidência e à definição dos seus valores. Pedido procedente em parte. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... ()

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