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Doc. ADM Direito 556.7676.6012.2189

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.6458.9603.2865

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Aquaplanagem. Indenização por danos materiais. Responsabilidade do Estado (lato sensu). Acidente na rodovia causado pelo excesso de água na pista que culminou com o acidente de trânsito em análise. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.5116.5120.6563

3 - TJSP DANOS MORAIS -

Pleito indenizatório calcado em suposta negligência médica - Restos placentários detectados dias após a realização de parto cesariana - Alegada falha no atendimento médico por não ter sido realizado exames pós operatórios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Perícia médica realizada apurou a regularidade do atendimento e esclareceu que a persistência de restos placentários podem ocorrer em gestações de baixo risco e partos de evolução normal - Após a apresentação de sintomas, a autora foi devidamente atendida e prontamente submetida ao procedimento de curetagem uterina - Nexo causal não evidenciado - Indenização descabida - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 466.3702.7743.7522

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual com a realização da oitiva das partes e perícia contábil ou o acolhimento da pretensão inicial, com a declaração de ilegalidade dos descontos, devolução dos valores e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se houve regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial requerida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. 4. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação das assinaturas, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 5. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação. 6. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003). 7. Cobranças iniciadas há mais de 8 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas não eram determinantes para o deslinde do feito. 3. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 369; art. 370. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 279.6406.3762.6923

5 - TJSP Apelação - Ação anulatória de procedimento expropriatório - Alienação fiduciária de bem imóvel - Alegada nulidade por falta de intimação pessoal - Improcedência em primeiro grau - Recurso versando exclusivamente sobre a condenação à multa por litigância de má-fé - Considerada alteração da verdade dos fatos - Defesa que apontou a irregularidade das intimações - Má-fé não configurada - Falta de preenchimento dos requisitos legais - Multa afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 865.1286.6645.8639

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NAT-JUS/SP OU A ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe» para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte requerida deve ser compelida a fornecer medicamento não incorporado ao SUS, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 de repercussão geral (RE Acórdão/STF), bem como as diretrizes do Tema 1.234 (RE Acórdão/STF). 4. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. 5. No caso em tela, a sentença foi proferida sem que os autos fossem encaminhados ao NAT-Jus ou sem que houvesse a realização de perícia médica. Necessária, portanto, a anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória adequada, com cumprimento das exigências estabelecidas no item 3, «b», do Tema 6, do STF - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 18.10.202... ()

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Doc. ADM Direito 494.9768.8326.6007

7 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando ausente demonstração de prejuízo concreto, sendo insuficiente a mera alegação de não apreciação de quesitos complementares. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e com base em exame clínico direto, atestou que a amputação parcial da falange distal não compromete a mobilidade, a destreza ou a capacidade funcional da mão, inexistindo incapacidade laborativa para a atividade habitual. A prova técnica demonstrou que a autora mantém plena aptidão para o trabalho, com preservação da força, preensão e autonomia funcional, inexistindo sequela que reduza sua capacidade em qualquer grau. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.5080.9699.2204

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA E PROBLEMAS UROLÓGICOS. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DO AUTOR AO MERCADO DE TRABALHO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor buscando o recebimento de aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-acidente ou a determinação para que o INSS o submeta ao processo de reabilitação profissional. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para conceder ao autor aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-acidente previsto. Conclusão pericial que demonstra de maneira segura que o quadro incapacitante apurado é de ordem grave e restringe drasticamente o espectro de funções que o autor poderia desempenhar. Exigência das condições ambientais laborativas que dificilmente serão atendidas na prática. Segurado que espera há anos por prótese e procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, sem previsão de atendimento. Nexo ocupacional devidamente reconhecido. IV. Dispositivo Sentença reformada. Recurso do autor provido e remessa necessária improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0347.7886.7665

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PINTOR) EXPOSTO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RESTABELECIMENTO E EXTENSÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal para condenar a autarquia ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, restrito ao período de 01/02/2025 a 13/04/2025. O autor pleiteia a ampliação do período reconhecido, alegando exposição contínua a agentes químicos nocivos e ilegalidade na supressão do adicional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a extensão do adicional de insalubridade ao período de novembro de 2024 a 31/01/2025, diante da ausência de comprovação da eliminação do risco pela Administração; e (ii) saber se o fornecimento de EPI é suficiente para afastar a insalubridade a partir de 14/04/2025, sem comprovação técnica de neutralização do agente nocivo. III. Razões de decidir 3. A caracterização da insalubridade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos ocorre de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, sendo suficiente o contato habitual com o agente químico. 4. A supressão do adicional sem prévio procedimento administrativo e sem laudo técnico contemporâneo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, não afastando a presunção de continuidade das condições insalubres. 5. A ausência de comprovação técnica da eliminação ou neutralização do risco impede a cessação do adicional, sendo insuficiente a mera entrega de EPI sem demonstração de eficácia, treinamento e controle de uso. 6. O laudo pericial possui natureza declaratória, de modo que o direito ao adicional decorre da efetiva exposição ao agente nocivo, sendo devido desde a cessação indevida do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido.... ()

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