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Propositura pelos compromissários vendedores. Impugnação à gratuidade da justiça que não prospera. Inadimplemento de obrigação firmada em compromisso de compra e venda. Não pagamento da última parcela. Compromissários compradores que alegaram diferença entre a área cuja posse detêm e a comercializada e postularam, no âmbito de reconvenção, o pagamento de multa contratual e presunção de pagamento por nota promissória. Perícia que concluiu que há diferença nas dimensões da gleba. Suspensão do pagamento da última parcela que está justificado. Inteligência do CCB, art. 476. Multa contratual e indenização por danos morais que não são devidas. Compromissários compradores que alegam excesso de cobrança e pugnam pela aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Má-fé não demonstrada. Multa contratual fixada em 10% da diferença da área apurada que a impede de ser tornar excessiva e obsta o enriquecimento sem causa. Ademais, reconvintes que, ao postularem a apresentação da nota promissória, não se desincumbiram do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Pretensão à outorga da escritura pública que não é viável no âmbito de cognição da presente ação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de título - Defesa com reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Duplicata apresentada a protesto - Sustação deferida - Controvérsia quanto à causa subjacente - Cerceamento de provas - Acolhimento - Sentença anulada - Mérito prejudicado - Recurso provido, na parte conhecida
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Ação de Repetição de Indébito - ITBI -Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Sentença reformada, em parte - Recurso provido... ()
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Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aventada negligência nos atendimentos prestados à autora - Improcedência bem decretada - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental da ré - Inexistência de prova de negligência, imprudência ou imperícia - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, art. 319, 330, §1º, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Juros remuneratórios. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Artrite psoriásica, entesite plantar bilateral, artrite de tornozelos, fibromialgia e transtorno de ansiedade generalizado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Desvios de dinheiro público. Suposto abastecimento de veículo oficial com emissão de notas fiscais, com valores a serem ressarcidos pelo ente público. Apuração de que o serviço não foi efetivamente prestado e que os requeridos forjaram abastecimentos e se apropriaram dos valores. Pedido julgado procedente para reconhecer a prática do ato improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XI e XII. Sentença que impôs sanções de ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Comprovado o dolo dos apelantes na apropriação de valores públicos, conforme evidenciado por provas documentais e testemunhais. Apelantes que confessaram prática do ato doloso na esfera penal. Sanções que são proporcionais à gravidade dos atos praticados, em conformidade com a Lei, art. 12, I 8.429/92. Dolo configurado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Enriquecimento ilícito comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais. O autor alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício. II. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) verificar a validade do consentimento em contratação eletrônica realizada por consumidor idoso, diante de provas de natureza unilateral como biometria facial e códigos sistêmicos;(ii) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro ante a ausência de prova de erro justificável; e (iii) aferir a existência de danos morais decorrentes da privação de verba alimentar por descontos não autorizados. III. Razões de decidir Elementos probatórios unilaterais, tais como capturas de tela, códigos hash e fotografias do tipo selfie, não possuem força probante suficiente para demonstrar a manifestação de vontade consciente do consumidor hipervulnerável, especialmente quando desacompanhados de instrumento contratual que atenda aos requisitos de clareza e informação. A ausência de comprovação da regularidade da filiação impõe a declaração de inexistência do débito e a restituição dobrada dos valores subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a conduta configura falha inescusável. O desconto indevido de verba de natureza alimentar em benefício previdenciário de idoso extrapola o mero aborrecimento e gera dano moral in re ipsa, cuja reparação deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A validade de contratações eletrônicas firmadas por consumidores hipervulneráveis exige prova inequívoca do consentimento, não sendo suficientes registros digitais unilaterais ou biometria facial desprovida de contexto contratual claro. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de relação jurídica não comprovada, ensejam repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º,3º,6º, III e VIII,14 e 42, parágrafo único; Lei 10.406/2002 (CC), art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362;STJ, Súmula 54;TJSP, IRDR 2217316-20.2023.8.26.0000 (Tema 59).... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre caminhão de placas BSG 7155 sob o fundamento de anterioridade temporal do despacho que deferiu a penhora em face do licenciamento em nome do adquirente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo automotor a terceiro de boa-fé em momento anterior à inclusão de gravame restritivo via sistema RENAJUD caracteriza fraude à execução, e se a transferência da propriedade de coisa móvel consuma-se com a tradição fática. III. Razões de decidir: 3. A transferência da propriedade de coisas móveis opera-se mediante a tradição, conforme a inteligência dos CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo órgão de trânsito possui finalidade puramente declaratória e administrativa, não obstaculizando a transmissão fática dominial. 4. Nos termos da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o prévio registro da penhora no prontuário do bem ou a comprovação robusta de má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual o credor não se desincumbiu. 5. Inexistindo anotação restritiva informatizada ao tempo da tradição, presume-se a boa-fé objetiva do terceiro adquirente, revelando-se ilegítima a constrição amparada em despacho de penhora pretérito que consistia em mero ato processual de caráter interno e sem publicidade perante terceiros. 6. O embargado responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais quando, ciente da transmissão do bem a terceiro de boa-fé, opõe expressa resistência ao pedido de desconstituição da constrição no mérito, nos moldes da tese fixada no Tema Repetitivo 872 do STJ. IV. Dispositivo: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora e a restrição de circulação do caminhão, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de iliquidez e inexigibilidade do débito em razão de suposta divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa utilizada na evolução da dívida. Pretensão de descaracterização da mora. Não acolhimento. Contrato, inadimplemento e constituição em mora devidamente comprovados. Parecer técnico-financeiro produzido unilateralmente que não possui força probatória suficiente para infirmar a documentação contratual apresentada pela credora. Discussões acerca da composição dos encargos contratuais e da alegada abusividade dos juros que não afastam a mora regularmente constituída. Entendimento consolidado do C. STJ - e da jurisprudência desta Corte. Eventual pretensão revisional que não impede o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 722 do STJ - . Integralidade da dívida entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. Ausência de afronta ao Tema 576 do STJ. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Controvérsia eminentemente documental. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado. Produção de perícia contábil desnecessária. Aplicação do CDC que, ainda que admitida, não conduz à reforma da sentença. Inexistência de elementos aptos a justificar a inversão do ônus da prova. Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada. Exercício regular do direito de ação. Danos morais não caracterizados. Apreensão do bem decorrente do regular exercício do direito do credor fiduciário diante do inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade e da posse plena do veículo corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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