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Doc. ADM Direito 840.5515.3992.0481

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 319.7110.9896.0074

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.3709.1043.7243

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ - e 2 do TJ/SP. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. RECURSO ADESIVO. Desistência pela parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 146.6983.6205.1096

4 - TJSP Apelação - Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Apelante que figurou como ré em ação de busca e apreensão de veículo promovida pela instituição financeira, em evidente abalo à imagem e ao nome, dois dos direitos da personalidade - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir a dúplice função dos danos morais, corrigido da data do arbitramento, mais juros legais da citação em se tratando de relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 403.2114.0128.3286

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula relativa à tarifa de avaliação do bem e ao seguro de proteção financeira, condenando a restituição de valores pagos, com sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.9456.6490.4457

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Aquisição de pacote de viagem. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 406.9496.6859.4244

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.8399.9816.4530

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização em decorrência de desconhecimento de contratos de empréstimo - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Ausência de apresentação de qualquer documento para comprovação da contratação - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contratos de empréstimo declarados inexistentes - Danos materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Dano moral também configurado, decorrente do próprio fato - Quantum fixado em R$5.000,00, em consonância ao patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 933.0712.4603.0094

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O presente recurso visa a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime por ele interposta. 2. Preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação idônea, porquanto, ao rejeitar a queixa-crime com base na inépcia (CPP, art. 395, I), a magistrada não especificou qual dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal não fora atendido. 3. Sustenta que a decisão se baseou em conceitos como ausência de dolo específico e justa causa, que são estranhos à fundamentação da inépcia e configuram antecipação indevida do mérito, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme, por analogia, o art. 489, §1º, III, do CPC. 4. No mérito, defende-se o cabimento e a regularidade da queixa-crime, que descreve de forma clara a conduta criminosa da recorrida (calúnia, pela imputação inverídica de importunação sexual e estupro de vulnerável), demonstrando a ciência da falsidade das afirmações. 5. Salienta que a mera formalização das alegações perante órgãos públicos não ilide o dolo ou a ilicitude da comunicação falsa de crime, e que a análise da justa causa e do dolo específico deve ser postergada para a fase de instrução processual, em observância ao princípio da verdade real. 6. Pontua acerca da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, consubstanciados em memorando, Boletim de Ocorrência e registro de atendimento, os quais, em conjunto com a procuração com poderes especiais e a precisa tipificação do fato, são suficientes para o recebimento da queixa-crime. II. Questão em Discussão 7. A questão central em discussão reside na validade e legalidade da decisão judicial que rejeitou a queixa-crime. III. Razões de Decidir 8. Não acolhimento da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. 9. O juízo sentenciante, em observância ao dever de fundamentação, discorreu de modo satisfatório sobre os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a rejeição da peça acusatória. Ao assim proceder, explicitou sua compreensão acerca da não configuração do delito imputado, o que afasta, por conseguinte, a arguição de nulidade por carência de motivação. 10. No mérito, o recurso deve ser provido. A peça inaugural delineia, com clareza e precisão, a conduta criminosa imputada à querelada, explicitando os fatos narrados e a ciência acerca da inveracidade das alegações. 11. A valoração do mérito da imputação não deve ser realizada em juízo preambular, mas sim após o exaurimento da fase instrutória. 12. Presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. Dispositivo e Tese 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Queixa-crime deve ser recebida, com determinação de citação da querelada para apresentação de resposta escrita (CPP, art. 396). 2. Indícios de materialidade e autoria são suficientes para a instauração da ação penal. 3. Pressupostos dos arts. 38, 41 e 44 do CPP presentes. Legislação Citada: CP, art. 216-A; CPP, art. 41 e CPP, art. 44, art. 395, III, art. 520. Jurisprudência Citada: STF - QC: 501 DF, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 27/04/1994, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-11-1997 PP-62222 EMENT VOL-01893-01 PP-00093; STJ - RHC: 101978 RR 2018/0209930-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018; .»(TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012134-35.2020.8.26.0004; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2637.3293.6130

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Autos de Infração de ITBI e TFE. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade dos Autos de Infração de ITBI. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. Ausência de nulidade das notificações realizadas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Interessado que possuía ciência de que a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários resultaria em credenciamento automático no Decreto Inteligência do art. 5º, §3º, do Decreto Municipal 56.223/2015, e do art. 2º, da Instrução Normativa SF/SUREM 14/2015. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de receita que somente não impede a concessão do benefício constitucional se o objeto social (atividade-fim da empresa) da sociedade empresária for condizente com a benesse. Hipótese em que a requerente foi constituída para a administração de bens imóveis próprios. Imunidade incabível. Entendimento do C. 1STF e precedentes do E. TJSP. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Ausência de verificação de eventual discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o de mercado do imóvel para arbitramento da base de cálculo do tributo. Inobservância ao CTN, art. 148. Impertinência da utilização do valor venal de referência fixado pela Municipalidade para a cobrança do ITBI. Precedente. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão, anulando-se somente o Auto de Infração 090.041.943-1. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 414.2747.5948.1473

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. Determinação para que a autora providenciasse a juntada de documentos que foi desatendida. Apresentação de declaração sem firma reconhecida, de extratos bancários e de holerites, insuficientes para se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 196.7292.6725.9129

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. TUST E TUSD. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. DESERÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e por ausência de prova pré-constituída, nos termos dos, I e IV, do CPC, art. 485. Pretensão de reforma. Insuficiência do valor do preparo recolhido. Determinação de complementação do valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 641.7589.0418.2580

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS.

A controvérsia em grau recursal cinge-se à arguição de usucapião em matéria de defesa. Inadmissibilidade. Questão superada e decidida em caráter definitivo na ação autônoma de usucapião ajuizada pelas apelantes, cujo pedido foi julgado improcedente por acórdão desta Egrégia Corte (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que afastou de forma peremptória a tese de doação verbal, e atestou a natureza precária da posse das ocupantes, oriunda de pacto locatício. A prova testemunhal produzida neste processo atesta de maneira sólida e inconteste a relação locatícia. Aluguel mensal ajustado no valor de R$600,00. A ausência de recibos após novembro de 2021 revela inadimplemento incontroverso. O desfazimento do contrato e a ordem de desocupação do bem refletem a estrita aplicação da Lei 8.245/1991. Cobrança dos locativos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 789.7228.7334.4851

14 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Ação para compelir a operadora a autorizar e custear tratamento ortopédico (joelho esquerdo, cirurgia, procedimentos e materiais), prescrito por médico conveniado, após negativa e agravamento do quadro clínico. Procedência parcial. Condenação à cobertura do tratamento prescrito, sem se falar em danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários fixados por equidade. Irresignação das partes. Acolhimento em pequena parte do apelo da autora, para afastar o arbitramento dos honorários por equidade. Prescrição médica corroborada pela perícia judicial. A ré invoca disposições contratuais genéricas, sob o verniz do parecer da junta médica, para se opor ao tratamento proposto por profissional da própria rede e que acompanha a autora. A Lei 14.454/2022 autoriza a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que comprovada a eficácia científica, como no caso dos autos. A negativa de cobertura contraria o propósito do contrato de plano de saúde e os princípios de boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Danos morais. Prevalece nessa C. Câmara o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação e discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, sem prova de efetivo dano à honra ou à dignidade, não configura danos morais. Sentença reformada para fixar os honorários com base no valor da causa, decotada a pretensão indenizatória. Alto valor da causa que não justifica a fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 julgado pelo STJ. Provido em parte o recurso da autora e desprovido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 189.4841.9064.7569

15 - TJSP Liquidação de sentença penal condenatória por arbitramento. Acidente de trânsito com vítima fatal. Pretensão inicial dos genitores, da irmã e da prima da vítima voltada à reparação por danos morais e ao recebimento de pensão mensal por morte. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de R$100.000,00 para cada genitor e R$30.000,00 para a irmã Luana a título de danos morais, além de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo até os 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 até os 65 anos de idade ou óbito dos beneficiários. Apelação do réu para defender (i) concessão de gratuidade de justiça (ii) ilegitimidade ativa da irmã (iii) culpa concorrente da vítima, (iv) afastamento da pensão por ausência de prova de dependência econômica, (v) redução do quantum indenizatório. Benefício da gratuidade de justiça concedido ante a comprovação de hipossuficiência financeira do apelante. Preliminar de ilegitimidade ativa da irmã rejeitada. Possibilidade reconhecida de indenização por dano moral em ricochete. Inviabilidade de rediscussão sobre culpa ou autoria. Inexistência de culpa concorrente. Pensionamento mensal devido aos pais, porém limitado o termo final da pensão. Precedentes do STJ e desta Col. Câmara. Indenização por danos morais mantida nos patamares fixados. Recurso parcialmente acolhido apenas para limitar a condenação relativa à pensão mensal devida aos genitores, desde a data do evento danoso até a época em que a vítima completaria 25 anos de idade, com observação de correção do erro material do dispositivo da r. sentença.

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Doc. ADM Direito 920.5466.2561.3742

16 - TJSP Locação de imóvel. Ação obrigacional e de indenização. Sentença parcialmente procedente declarou inexistência de parte do débito cobrado, reduziu multa por equidade, e determinou exclusão de negativações. Autora condenada ao ônus sucumbencial. Apelação da ré Morada. Alegação de validade da integralidade da multa. Não acolhimento. Multa contratual reduzida com base no CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for excessivo. Ausência de prática de lícito por parte da corré Porto Seguro. Apelação da autora. Afastamento da multa: impossibilidade. Condenação da autora às verbas de sucumbência mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 776.5442.7340.2119

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DESERÇÃO. QUANTUM DE DANOS MORAIS. RECURSOS DAS CORRÉS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Apelações interpostas por autor e corrés contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos morais, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 47.454,00 por perda total de veículo e R$ 10.000,00 por danos morais, após sinistro (capotamento) não coberto adequadamente pelas associações de proteção veicular. II - Questão em discussão: (a) Admissibilidade dos recursos das corrés diante do não recolhimento do preparo; (b) suficiência do quantum de R$ 10.000,00 a título de danos morais. III - Razões de decidir: As corrés não recolheram o preparo no prazo legal de cinco dias úteis concedido por decisão de 01/04/2026: a empresa TESA havia tido a gratuidade indeferida na origem sem interposição de agravo, operando-se a preclusão; a 365 Associados tampouco comprovou hipossuficiência. A majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 não se justifica, pois o valor fixado na origem é proporcional à extensão do dano e à conduta das rés, sem elemento excepcional que o torne irrisório; a função pedagógica genérica não desvincula o quantum da efetiva extensão do prejuízo (art. 944, CC). IV - Dispositivo e tese: Recursos das corrés não conhecidos por deserção; negado provimento ao recurso do autor. O não recolhimento do preparo após regular intimação e concessão de prazo legal implica deserção; o quantum de danos morais arbitrado em patamar razoável e proporcional não comporta majoração fundada apenas na invocação de função pedagógica genérica. Legislação relevante: CCB, art. 944 e CCB, art. 186; arts. 85, §11, 98, §3º, 101, §2º, 1.007, §2º, 1.010, §3º, e 1.013, caput, do CPC; arts. 6º, VIII, e 22 do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1698.2140.1966

18 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2021. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de agosto de 2021 e seguintes. Alegação de ilegitimidade dos lançamentos porque preenchidos os requisitos da CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Necessidade de produção de provas em escala incompatível com os lindes do «writ". Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 776.3463.9984.7911

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. A parte recorrente sustenta o não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, requerendo o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Ausência de citação da parte executada. Transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da execução. Providências anteriormente requeridas que não resultaram na citação dos executados ou na satisfação do crédito. Configuração da hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: mostra-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando, ausente a citação da parte executada, transcorre período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da cobrança.... ()

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