Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 678.8901.1787.6601

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA COM LASTRO EM DOCUMENTO FALSO.

Autor pretende a condenação das rés por danos morais causados pela propositura anterior pela ré de ação de busca e apreensão com lastro em contrato cuja a assinatura não tinha sido por ele aposta naquele documento, conforme comprovado por prova pericial e reconhecido pelo Juízo naqueles autos, ensejando a improcedência do pedido daquela demanda. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Ação de busca e apreensão em que a liminar, apesar de deferida, não chegou a ser cumprida. Falsidade da assinatura evidenciada a partir da prova pericial produzida, ensejando a improcedência do pedido, decisão contra a qual não se insurgiu aquela autora. Ré que também foi vítima de pratica delitiva, tendo suportado condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Mera propositura da demanda que não configura qualquer ofensa moral, tratando-se de exercício regular de direito da parte. Autor que alega danos pela desvalorização do veículo, mas não tratou de mover a presente demanda buscando reparação material. Reparação moral para a qual necessária a demonstração de prejuízo à imagem ou honra, com angústia ou abalo psíquico anormal a ponto de justificar a indenização pretendida. Imprescindibilidade do veículo também não demonstrada. Presente caso que, com base no relato inicial e no arcabouço probatório produzido, não se trata de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Desgostos retratados que não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteram o autor a situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Improcedência do pedido que se impõe, pois não se desincumbiu o requerente do ônus processual que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Sentença reformada, prejudicado o recurso do autor, que visava unicamente a majoração da condenação moral. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.2242.8561.4659

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF. Caixa Econômica Federal que não é parte e apresentou apelação como terceiro prejudicado. Recurso da CEF tempestivo. Uniesp que não apresentou contestação. Incidem ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial (art. 344, CPC) de que o autor cumpriu todos os requisitos do contrato. Uniesp que deve cumprir a oferta quanto ao pagamento das parcelas do financiamento do FIES ao curso em questão. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento do financiamento pelo do Grupo Uniesp, que deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais sofridos por ele. Fixação em R$ 5.000,00 que não merece redução. Multa devida após 5 dias da ciência pessoal do Grupo Uniesp e fixada por dia de atraso em R$ 500,00. CEF que é terceira interessada. Impossibilidade de se determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito se a dívida é perante a CEF, que não fez parte dos autos e não pode ser prejudicada. Transferência do crédito da autora ao Grupo Uniesp que não pode ser admitido sem anuência da CEF. Art. 299, CC e art. 506, CPC. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.0344.9965.2745

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Alegada aquisição de produto alimentício com corpo estranho - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Quantia fixada razoável e adequada à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.4591.4952.9639

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Sentença de parcial procedência da ação principal. Insurgência de ambas as partes. Autoras em dia com os pagamentos das parcelas. Ausente comprovação de restrição em nome das autoras, nem sua notificação. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Inaplicável ao caso a Lei 13.786/2018. Contrato firmado antes de sua entrada em vigor. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Rescisão motivada por culpa atribuída às rés. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso das rés desprovido, recurso adesivo das autoras provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.6208.8668.7411

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito na qual a autora visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Questão apreciada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e outros (Tema 986/STJ), em que se fixou a tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos do julgamento - Liminar concedida em maio de 2017, de modo que a modulação dos efeitos deferida até 27/03/2017 não beneficia o caso concreto - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.1043.8381.7251

6 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Contrato assinado digitalmente e corroborado por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Carência da ação não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.5629.9985.5379

7 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.5198.6321.9089

8 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -

Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.4529.0978.2485

9 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, implicou majoração indireta do tributo, em violação ao princípio da reserva legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.7545.1551.0814

10 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Alegação, pelo embargante, de aquisição anterior de veículo objeto de restrição judicial. Assinatura, pela executada, do documento de transferência, com reconhecimento de firma. Titularidade do veículo não transferida, contudo, perante o órgão de trânsito. Inexistência de indicativos do exercício, pelo embargante, de posse efetiva sobre o bem. Negócio que se apresenta, outrossim, inverossímil, sendo incompatível com as condições financeiras do embargante. Inexistência de qualquer documento comprobatório do pagamento do preço. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença reformada. Apelação do exequente-embargado provida para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.9938.3616.0106

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Extinção do feito. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório não atendida. Comunicado 02/2017 da CGJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.6081.9563.9647

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de produção de prova oral que, ademais, não restou suficientemente justificada. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Pretensão de reforma do julgado, para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor. Não evidenciado, no contexto fático probatório, ato ilícito cometido pelo réu, não há que se falar em condenação por danos extrapatrimoniais. Pleito indenizatório, portanto, que não comporta acolhimento. Improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.4091.4228.2622

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF - . ACÓRDÃO MANTIDO.  I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem formulada em mandado de segurança, voltada ao reconhecimento do direito do impetrante, policial civil, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, conforme a Lei Complementar 51/1985 e legislação estadual correlata.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Consiste em verificar se o acórdão proferido por esta Turma Julgadora em 2016 se adéqua à jurisprudência firmada pelo STF - por ocasião do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307, e ao que foi decidido no IRDR 21 do TJSP, especificamente quanto à necessidade de fundamentação do direito à paridade de vencimentos em legislação infraconstitucional.     III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A aposentadoria especial prevista na LCF 51/85, com redação dada pela LCF 144/2014, assegura ao policial civil o direito à aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição, desde que cumpridos 20 anos em cargo de natureza estritamente policial.  4. O STF, ao julgar o Tema 1.019 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que o servidor policial civil que preenche os requisitos da LCF 51/85 faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e, se previsto em lei complementar do ente federativo, com paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005.  5. O Tema 1.307 (RE Acórdão/STF) estabelece que o reconhecimento do direito à paridade exige o exame da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que não o faz.  6. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979, art. 135, e Lei 10.261/1968, art. 232) garante expressamente o direito à paridade aos policiais civis aposentados, em consonância com a jurisprudência do STF - . 7. O impetrante preenche os requisitos legais objetivos, de modo que tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória.  8. O acórdão recorrido analisou corretamente os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e sua manutenção está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem como com o entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP).    IV. DISPOSITIVO E TESE  9. Acórdão mantido.  Tese de julgamento:  1. O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, na redação da LCF 144/2014, tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais.  2. É assegurado o direito à paridade de reajustes com os servidores da ativa, nos termos do LCE 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs 41/2003 e 47/2005.  3. A jurisprudência do STF (Temas 1.019 e 1.307) autoriza a concessão de aposentadoria com paridade, desde que haja previsão normativa no âmbito estadual, o que se verifica na legislação paulista.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.6059.7842.6089

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME ENTEROSCOPIA ALTA. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer movida por menor contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para exame. Sentença de Primeiro Grau julgou procedente a demanda, condenando a ré a autorizar e arcar com os custos do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde, consistente em não autorizar o exame solicitado pelo autor. O autor comprovou que solicitou autorização para o exame, mas a ré não indicou prestador credenciado, caracterizando negativa por omissão.A ausência de prestador credenciado para exame com cobertura obrigatória configura falha na prestação do serviço, cabendo à ré reparar os danos, conforme CDC, art. 14. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por omissão caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da violação aos direitos de personalidade do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.2062.4253.8740

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Sentença declarou rescindido o contrato e condenou as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. As rés apelaram contra a decisão, alegando ausência de comprovação dos pressupostos para concessão de assistência judiciária à autora, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual da autora e ausência de responsabilidade solidária. Alegam, ainda, regularidade da contratação e informações claramente prestadas, além da inexistência de obrigação de restituição de valores e de reparação dos danos morais experimentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva das rés; (ii) analisar a responsabilidade solidária na restituição dos valores; (iii) avaliar a concessão de assistência judiciária à autora; (iv) avaliar a responsabilidade por eventual restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O direito à concessão de assistência judiciária foi demonstrado pela autora, mantendo-se o benefício. As preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual foram afastadas, pois a autora demonstrou interesse processual e as rés participaram da cadeia de consumo. 4. No mérito, constatou-se má prestação de serviços e indução da autora em erro, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais em razão da frustração de negócio por conta da informação defeituosa prestada pelas rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 2. Responsabilidade pela restituição e indenização em razão da falha na prestação de serviços. Defeito de informação. Assistência judiciária mantida devido à presunção de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, §1º; art. 51, IV e §1º, II. CPC/2015, art. 85, §11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.1083.4899.0510

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de anuência da parte ré invalida a cessão de direitos sobre o imóvel, considerando que o financiamento foi quitado e não há prejuízo à parte ré. III. Razões de Decidir3. A quitação do financiamento demonstra que o imóvel não integra mais o programa de subsídios, afastando a necessidade de anuência da parte ré para a cessão dos direitos.4. A ausência de anuência não invalida o negócio jurídico, pois não há prejuízo à parte ré ou a terceiros, uma vez que o financiamento foi quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento afasta a necessidade de anuência da parte ré para a cessão de direitos. 2. A ausência de prejuízo à parte ré valida a cessão de direitos sobre o imóvel quitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Art. 85, § 2º, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021. Apelação Acórdão/TJSP - Rel. Eduardo Francisco Marcondes - 10ª Câmara de Direito Privado - j. 30.05.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.0602.2086.4512

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas decorrentes de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilação na rede elétrica. Apelo da empresa ré. Preliminar de violação ao princípio do devido processo legal acolhida. Julgamento antecipado da lide que exige a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 355, I). Constatada a existência de controvérsia fática quanto à origem dos danos materiais alegados, impunha-se a abertura da fase instrutória. Sentença prematura, sem oportunizar às partes a manifestação sobre a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.1397.1178.9031

18 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Prestação de serviço de provedor de aplicação de internet - Aplicativo de transporte (Uber) - Desligamento de motorista credenciado - Ação de obrigação de fazer consistente na reintegração do motorista cumulada com indenização por perdas e danos - Alegação de fraude na CNH - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado - Indeferimento de produção de prova essencial - Necessidade de expedição de ofício ao DETRAN para verificação dos dados constantes do prontuário da CNH - Controvérsia que não pode ser dirimida com base exclusiva em registros unilaterais da provedora do aplicativo - Prova pertinente, útil e necessária - Impossibilidade de julgamento antecipado - Sentença declarada nula - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de diligência junto à Autoridade de Trânsito - Recurso PROVIDO, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF