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Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Pedido para anotação de bloqueio, por falta de transferência, no prontuário de veículo alienado pelos impetrantes - Ordem concedida - Admissibilidade - Requerimento do interessado, acompanhado pelos documentos exigidos pela Portaria 519/2013 do Detran - Negativa da autoridade que não merece subsistir - Precedente - Não provimento do reexame necessário
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Acidente de trânsito - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do autor. Acidente supostamente causado por ônibus de concessionária de transporte público - Responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Ônus do autor de provar que acidente provocado por conduta do motorista de ônibus - Relato do requerente sem respaldo nas provas dos autos - Ato do preposto da concessionária e nexo causal com danos sofridos não demonstrados - Sentença de improcedência acertada. Recurso não provido... ()
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Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da estabelecido pela legislação do INSS da época da contratação - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando a necessidade de redução do CET na forma da IN INSS 28/2008 - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 106/2020 (vigente na data da operação), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo - Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o CET em 1,87% ao mês, acima da taxa de 1,80% prevista na IN 106/2020 - Redução que se faz necessária ao mesmo patamar dos juros remuneratórios (1,80% ao mês) - Pretensão inicial acolhida - Sentença reformada - Apelação provida.... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Prestação de serviços de telefonia SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: Determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Em se tratando de relação de consumo, a franqueadora responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço odontológico ofertado pela clínica franqueada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A utilização da marca nacionalmente conhecida foi fator determinante para a escolha da consumidora, o que caracteriza a figura da unidade aparente e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A não conclusão do tratamento odontológico contratado, frustrando a expectativa legítima da consumidora, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar pelos danos materiais. 4. O dano moral restou configurado pela frustração da finalidade do tratamento e pela ausência de acolhimento à consumidora, que, mesmo após insistentes tentativas de continuidade, permaneceu sem solução adequada. 5. Valor arbitrado para os danos morais (R$ 5.000,00) mantido, por se mostrar proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. 6. Recursos desprovidos... ()
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A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) forma da restituição dos valores; (iii) valor dos danos morais; (iii) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 3. Honorários advocatícios fixados de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário, modalidade alienação fiduciária, em que a parte autora busca revisão de juros remuneratórios e taxas administrativas supostamente inseridas de forma casada. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de cobrança da tarifa de registro do contrato e condenando o réu a restituir valores à autora. A contratação do seguro prestamista foi considerada opcional, não configurando venda casada, conforme documentação apresentada. A tarifa de registro foi comprovada como efetivamente prestada, não havendo abusividade na cobrança. A tarifa de cadastro foi considerada válida, conforme regulamentação do BACEN. Dá-se provimento ao recurso do réu para reformar a sentença, julgando os pedidos improcedentes e reputando regular a cobrança da tarifa de registro. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista como opcional não configura venda casada. 2. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a prestação do serviço e ausência de abusividade. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Pintor de obras. Fratura no fêmur esquerdo. Redução da capacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra o Município de Indaiatuba, visando a nulidade do débito fiscal referente ao ISS, alegando imunidade recíproca e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, enquanto sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal distingue entre empresas estatais que prestam serviço público e aquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito, sendo que estas últimas não gozam de imunidade tributária recíproca. 4. A CDHU, ao desempenhar atividade econômica em sentido estrito, não faz jus à imunidade tributária, conforme o CF/88, art. 173, § 2º, que veda a concessão de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução rejeitados, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A ilegitimidade passiva não se aplica, pois a propriedade só se transfere com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 173, § 2º; CTN, art. 123. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30/11/2020; TJSP, Apelação 1520090-98.2019.8.26.0127, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022.... ()
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