1 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS / CONGONHAS / CAMPO GRANDE - RÉ -
atraso no primeiro trecho - AUTOR - perda da conexão - reacomodação em outro voo - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - vinte e quatro HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do 1STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
2 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido
Município de São Carlos - Pedido de anulação de questões da prova aplicada no concurso público 002/2023, organizado pelo Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Alegação de que diversas questões extrapolaram os limites do edital - Necessária integração do polo passivo, a ser composto em litisconsórcio pela Municipalidade e pela empresa organizadora do certame - Discussão sensível que poderá impactar centenas de candidatos, sendo inadequada a via mandamental - Inicial indeferida por inadequação da via eleita - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação do impetrante parcialmente provida... ()
4 - TJSPApelação - Ação regressiva de indenização - Sentença de procedência em parte- Apelo da autora - Prova de dano de média monta, o que descaracteriza a perda total do veículo - Ônus da parte autora em comprovar impossibilidade de reparo, sem o comprometimento da segurança do automóvel - R. Sentença mantida - Recurso não provid
5 - TJSPREVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PORTABILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESCONTO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução de valores descontados do benefício do autor, de forma simples, e fixou sucumbência recíproca. O banco-réu recorre alegando a regularidade do contrato e cessão de crédito. O autor, por sua vez, busca a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
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7 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
8 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto c/c tutela antecipada - Duplicata mercantil - Protesto de título por indicação - Inexigibilidade de crédito - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Comprovação pelo credor da existência de regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Título de crédito exigível - Protesto devido - Exigibilidade reconhecida - Prova pericial produzida - Ausência de falha na prestação de serviços - Reconhecimento - Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido
Sentença de parcial procedência que, dentre outros tópicos, condenou a seguradora a promover a quitação do contrato de financiamento. Inconformismo da referida ré, bem como da parte autora. Requerida que, alegando ausência de cobertura securitária para morte relacionada à doença pré-existente, pugna pela improcedência. A requerente apela adesivamente insistindo na ocorrência de dano moral. Desacolhimento de ambos os recursos. Há divergência entre cláusulas que versam sobre o mesmo tema, evidenciando falha no dever de informação. Situação que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, em observância ao CDC, art. 47. Prevalência da cláusula que prevê a exclusão da cobertura apenas para a hipótese de, havendo doença pré-existente, esta não ter sido declarada na proposta do seguro. Compradora que, de boa-fé, informou possuir pressão alta e bronquite. Súmula 609/STJ que é aplicável na espécie. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado com pedidos de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral não configurado. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Apelação parcialmente provida
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de ilegitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou a ação procedente.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme orientação do STJ - no Tema 986.
III. Razões de Decidir3. O STJ fixou a tese de que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017, sendo a cobrança legítima após a publicação do acórdão paradigma.
IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento aos recursos, reformando a sentença para julgar a ação improcedente.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017.
Legislação Citada:
Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.
CPC/2015, art. 85, §§8º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 986.
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
Locação não residencial - Rescisão contratual c/c perdas e danos ajuizada pelos locatários - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores quanto ao reconhecimento da prescrição trienal e quanto à rejeição dos danos morais - Acolhimento - Pedido de devolução de valores assentado em responsabilidade contratual - Prazo prescricional decenal - Exegese do art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Danos morais caracterizados - Cobrança indevida que se perpetuou no tempo, por anos, e que suprimiu dos autores quantia mensal que era deles por direito - Conduta bastante reprovável, e que está além do mero inadimplemento contratual - Fato suficiente para indenização dessa natureza - A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) basta para a reparação do mal, e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO... ()
Quantum. Majoração. Cabimento. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Assistência material não prestada durante o período de espera. Prorrogação do percurso em cerca de 24 horas. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO
15 - TJSPAPELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
O caso em exame versa sobre o fato de o Autor ter identificado valores cobrados em excesso em suas faturas de consumo, havendo redução significativa da cobrança, após a troca do medidor, observando-se que não houve a produção de prova técnica elaborada por perito equidistante a ambas as partes de forma a atestar a regularidade do medidor trocado.
II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pela cobrança em excesso e a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: (i) A ausência de prova técnica imparcial, bem como a não preservação do medidor pela Ré, impedem a comprovação da regularidade da cobrança, justificando a devolução em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. (i) A cobrança indevida configura dano moral, pois ultrapassa mero aborrecimento, justificando a indenização de R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta da Ré.
IV. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A cobrança indevida que causa dano moral indenizável. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Multa coercitiva - Admissibilidade - Valor que poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença - Danos morais não caracterizados - Indenização afastada - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico de cranioplastia com material PEEK, indicado à autora, após negativa de cobertura pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) verificar a validade da negativa de cobertura do procedimento por não estar previsto no Rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ré não formulou pedido para nova estimativa de honorários ou interpôs agravo contra a decisão que fixou os honorários periciais, com o que preclusa a nova perícia. 4. No mérito, a negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 102/TJSP, que vedam a exclusão de tratamento indicado por médico assistente, mesmo que não previsto no Rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A escolha dos materiais mais adequados para procedimento cirúrgico cabe ao médico. 2. A negativa de cobertura é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465, §§2º e 3º; art. 85, §8º e §11. Lei 9.656/98, art. 10, §13. CDC, art. 39, VIII; art. 47; art. 51, IV e §1º, II. CC, art. 421. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009218-17.2024.8.26.0609, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 29.08.2024... ()
18 - TJSPPLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda declaratória de nulidade do reajuste anual de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão implementado em 2023. Autor alega ausência de comprovação do índice aplicado.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em determinar a adequação do reajuste de mensalidade anual aplicado ao plano de saúde coletivo em 2023.
III. Razões de decidir
As cláusulas de reajuste financeiro e por sinistralidade não são, em si, abusivas, pois visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, cabendo à operadora comprovar a necessidade e adequação dos percentuais aplicados.
A operadora não apresentou documentação apta respaldar o índice aplicado, sendo o laudo pericial elaborado com base em números desacompanhados de documentação apta a respaldá-los.
IV. Dispositivo
Recurso provido.... ()
19 - TJSPCondomínio. Ação de exibição de documentos c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prova pericial atesta que os danos decorrem da movimentação térmica da laje e da ausência de manutenção adequada da fachada e cobertura do edifício, áreas de responsabilidade do condomínio. Danos materiais comprovados em R$ 9.917,60. Dano moral configurado, porém valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
20 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Previsão contratual quanto a obrigação dos vendedores de arcar com tributos sobre o imóvel até a imissão dos compradores na posse, inclusive se lançados posteriormente. Débito de IPTU referente a exercícios anteriores à alienação cuja exigibilidade encontrava-se suspensa à época do negócio, vindo a ser posteriormente cobrado pelo Município e protestado em nome dos adquirentes.Ausência de prova de ciência prévia dos vendedores acerca da cobrança ativa do crédito tributário. Protesto decorrente da retomada da exigibilidade fiscal, não caracterizando ato ilícito nem violação a direito da personalidade. Dano moral afastado.Responsabilidade dos vendedores de natureza contratual, consistente na assunção do risco econômico dos tributos pretéritos. Dever de ressarcimento integral dos valores pagos pelos compradores e das despesas necessárias ao cancelamento do protesto.Cláusula penal prevista para hipótese de inadimplemento contratual. Recusa posterior dos vendedores em ressarcir os compradores que configura mora obrigacional. Possibilidade de revisão judicial para evitar penalidade excessiva (CCB, art. 413). Redução equitativa da multa para 10% incidente sobre o débito quitado (obrigação inadimplida).Sucumbência recíproca em maior proporção dos réus, diante do êxito dos autores quanto ao núcleo da demanda (responsabilidade contratual e reparação material). APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA... ()
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PATROCÍNIO DE EVENTO ESPORTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação do Município de São Paulo contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 1.000.000,00 por patrocínio institucional referente ao evento «Stock Car Brasil 2012», reconhecida a efetiva prestação de serviços e contrapartidas publicitárias. II. Questões em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve: (i) a nulidade da sentença e da prova pericial; (ii) a existência de obrigação de pagamento sem contrato formal e empenho; (iii) vedação ao enriquecimento sem causa; (iv) adequação do critério de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir: 3. A perícia é válida e regularmente fundamentada, inexistindo prejuízo. Foram comprovadas tratativas administrativas, aprovação e execução do evento com divulgação institucional, bem como vantagem auferida pelo Município. 4. A ausência de formalização contratual não afasta o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa, aplicando-se o Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Valor compatível com o mercado, segundo laudo pericial. 5. Consectários legais ajustados à Emenda Constitucional 113/1921 até a Emenda Constitucional 136/25, com aplicação da SELIC, e, após, arts. 389 e 406 do Código Civil até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese: 1. A ausência de contrato formal não impede indenização quando comprovada a prestação de serviços e a vantagem à Administração. 2. A nulidade contratual não afasta dever de indenizar por serviços executados de boa-fé (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93). 3. Perícia válida quando observados contraditório e fundamentação técnica. 4. Consectários legais regidos pela Emenda Constitucional 113/1921 até Emenda Constitucional 136/1925 (SELIC) e, depois, arts. 389 e 406 do CC até o requisitório. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85 e 487; Emenda Constitucional 113/21; Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 3014481-43.2025.8.26.0000; Rel. Des. RENATO DELBIANCO; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 18.11.2025; TJSP; Embargos de Declaração 1005055-76.2025.8.26.0053/50001; Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 12.11.2025 TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0066888-71.2012.8.26.0602; Rel. Des. RENATO DELBIANCO; 2ª Câmara de Direito Público; j. 30/09/2019; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; 11ª Câmara de Direito Público; j. 10/04/2026. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 MESES CONTADO DA ASSINATURA DO FINANCIAMENTO, OCORRIDA EM 13/03/2019. TERMO FINAL DO PRAZO ORDINÁRIO EM 13/09/2021. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS CORRIDOS. TERMO FINAL EM 12/03/2022. ENTREGA DAS CHAVES NA MESMA DATA. AUSÊNCIA DE MORA. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E DANO MORAL FUNDADOS NO ATRASO INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA QUANTO À CHURRASQUEIRA, INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO E ÁREAS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E AUTÔNOMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ABATIMENTO DE PREÇO OU INDENIZAÇÃO MATERIAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em alegado atraso na entrega de unidade imobiliária e em suposto descumprimento de características ofertadas no empreendimento. II. Questão em Discussão. Discute-se se houve mora das rés na entrega das chaves e se são devidos lucros cessantes, multa moratória e indenização por dano moral. Discute-se, ainda, se a menção a itens do empreendimento, como churrasqueira, infraestrutura para ar-condicionado e áreas comuns, autorizaria condenação indenizatória autônoma. III. Razões de Decidir. O contrato previa prazo de construção de 30 meses, contado da assinatura do financiamento em 13/03/2019, além de cláusula expressa de tolerância de 180 dias corridos. O prazo ordinário encerrou-se em 13/09/2021 e, acrescido o prazo de tolerância, o termo final recaiu em 12/03/2022, data em que a autora afirma ter recebido as chaves. A referência da sentença a 13/03/2022 não altera o resultado, pois a entrega ocorreu no próprio termo final da tolerância, de modo que não se configurou mora. A data de 13/09/2021 corresponde ao encerramento dos 30 meses, e não ao prazo máximo acrescido da tolerância. Ausente atraso, não subsistem lucros cessantes, multa moratória ou dano moral fundados na mora. Quanto aos itens do empreendimento, embora mencionados na causa de pedir, não houve formulação de pedido certo e determinado de obrigação de fazer, abatimento proporcional do preço ou indenização material específica, de modo que condenação nessa extensão violaria os CPC, art. 141 e CPC art. 492. A pretensão de dano moral, desacompanhada de demonstração concreta de violação a direito da personalidade, não se sustenta por mero inadimplemento contratual alegado. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: É válida a cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, expressa, clara e inteligível, para entrega de imóvel em construção. Entregue a unidade dentro do prazo contratual máximo, computada a tolerância, não há mora da incorporadora/construtora, nem direito a lucros cessantes, multa moratória ou dano moral fundados no atraso. A menção a itens acessórios do empreendimento, desacompanhada de pedido autônomo, certo e determinado, não autoriza condenação por obrigação de fazer, abatimento de preço ou indenização material específica, sob pena de julgamento extra petita. Legislação citada: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 141, 492, 487, I, 1.009, 1.010 e 1.013; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 164; TJSP, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema 004, tese jurídica relativa ao tema 01.... ()
23 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO AUTOR DEVIDAMENTE ARBITRADOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ANTERIORES A 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 1132 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 1132 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ - em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ozana Cardoso Moreira e Denis Cardoso Moreira contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Município de Indaiatuba, julgando extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Os embargantes foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o interesse de agir dos apelantes para a oposição de embargos de terceiro preventivos, em cenário onde a execução fiscal correlata não praticou ato de constrição, restrição patrimonial ou apreensão sobre o imóvel matriculado sob 86.302. III. Razões de Decidir 3. A ação de embargos de terceiro é destinada àqueles que, não sendo parte no processo, sofrem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo, conforme CPC, art. 674.4. A inexistência de constrição ou ameaça individualizada à posse do bem em sede de execução fiscal enseja a carência de ação por absoluta falta de interesse processual, conduzindo à extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de ato de constrição judicial afasta o interesse de agir na via dos embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 85, § 8º; 98, § 3º; 674. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001917-33.2021.8.26.0218, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024. TJSP, Apelação Cível 9000653-60.2006.8.26.0090, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2024.... ()