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Doc. ADM Direito 600.9592.9801.5068

1 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cirurgia de cranioplastia - Negativa de cobertura pelo seguro, em vista de não constar da lista de procedimentos da ANS - Eleição de tratamento/medicamento que é de responsabilidade do médico assistente e não do plano de saúde - Entendimento da Súmula 102/TJSP - Abusividade caracterizada - Cirurgia que nada tem de estético, objetivando preservar a integridade cerebral da consumidora, ante o risco de morte iminente em função de pequenos impactos - Julgamento recente do STJ acerca do rol taxativo que não se aplica ao presente caso, em vista de sua excepcionalidade - Reconhecimento de segurança e eficácia da cirurgia requerida - Honorários majorados para 17% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9244.2014.9273

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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