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Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.
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averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos - Inaplicabilidade da Lei Complementar 1.534/2020, pois os requisitos foram preenchidos em momento anterior - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social ( Lei 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, por 25 anos, por meio de laudo específico da administração, possuindo o servidor direito à contagem especial do respectivo período - Determinação para que a Administração publique o ato de aposentadoria do autor no prazo fixado - Direito à percepção de abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas dos proventos desde o indeferimento do requerimento administrativo, ante a vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do autor improvido e recurso de apelação dos réus parcialmente provido... ()
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Ré que é empresa de autogestão. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no CCB, art. 422. Demora injustificada na autorização de sessões de betaterapia pós-operatória em ferimentos cirúrgicos. Sessões que deveriam ter sido realizadas imediatamente, sob a pena de comprometimento da sua eficácia. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação da parte para assim proceder. Deserção caracterizada. Insurgência da autora restrita ao quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Patamar indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada para esse fim. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços odontológicos. Ação de reparação de danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à elucidação da matéria controvertida. Dilação probatória desnecessária. Mérito. Tratamento odontológico iniciado e integralmente quitado pelo autor. Injustificada interrupção do tratamento. Réus que não demonstraram a extensão dos serviços contratados, quais aqueles que já haviam sido realizados e os que pendiam de execução e por qual motivo foram interrompidos. Eventual desacerto comercial entre os réus não oponível ao autor. E como os recibos não discriminam a parte cabente a cada um dos profissionais nos serviços contratados, a responsabilidade solidária deles na restituição do valor pago pelo consumidor foi corretamente atribuída na sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados... ()
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Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora ... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Condenação do réu. Insurgência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Demanda ajuizada pela operadora, buscando a nulidade do contrato firmado com a ré, a esta apontando má-fé por ocasião da celebração da avença (omissão de doença preexistente: existência de apenas um rim) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Seguradora que, além de não haver submetido a segurada a prévio exame de saúde, não comprovou má-fé desta última (tampouco de que era esta sabedora, por ocasião da contratação, possuir apenas um rim) - Súmula 609, C. STJ - Atendimento hospitalar que, ademais, deu ensejo à propositura da presente demanda, que não guardou qualquer relação com a doença renal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência, que condenou a ré a custear o procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. 1. Havendo expressa indicação médica, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de prótese e materiais inerentes ao ato cirúrgico a paciente que necessita submeter-se à reconstrução craniana. Abusividade configurada, uma vez que a prótese está ligada ao ato cirúrgico. Necessidade dos materiais comprovada, haja vista rejeição da prótese anterior. Aplicação das súmulas 102 e 96 deste E. Tribunal de Justiça. 2. Dano moral caracterizado, vez que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que afetou concretamente o quadro de saúde da autora. Quantum que comporta redução para R$20.000,00. 3. Ausência de condenação ou de pedido para custeio da cirurgia fora da rede credenciada, não havendo o que se pronunciar esta Corte. 4. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, em atendimento aos critérios do art. 85 e ss, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Itapuí contra José Gilberto Saggioro, Ticket Serviços S/A e José Eduardo Amantini, alegando atos de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Ticket Serviços S/A para fornecimento de vales-alimentação sem licitação, causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão: verificar a presença do elemento subjetivo dolo nos atos administrativos praticados pela corré Ticket Serviços S/A e a responsabilidade de José Gilberto Saggioro na contratação sem licitação. III. Razões de Decidir: A retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 foi aplicada, exigindo dolo para configuração de improbidade administrativa. A contratação sem licitação violou a Lei 8.666/1993, art. 24, II, não havendo justificativa para a dispensa de licitação, configurando improbidade administrativa. IV. Dispositivo: Recurso de José Gilberto Saggioro improvido. Recurso do Município de Itapuí provido para condenar Ticket Serviços S/A por improbidade administrativa, com ressarcimento solidário de R$ 28.309,20, atualizado e acrescido de juros... ()
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Inexistência de relação contratual e cobrança lícita de dívida.
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Cartão de crédito. Instrução da petição inicial com as faturas, de elaboração unilateral, e que não comprovam a contratação do cartão de crédito pela via eletrônica, por telefone ou mesmo presencial. Inexistência de prova de solicitação do plástico pela ré. Consideração de que a prova documental arrecadada nos autos revela-se ineficaz à comprovação da validade e da legitimidade da avença, bem considerada para tanto a negativa da contratação. Acertada conclusão no sentido de que não há prova cabal da regular contratação do cartão de crédito pela ré. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, neste sentido. Sentença de improcedência mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Ação indenizatória por dano material - Golpe do falso funcionário do Banco - Empréstimo e saque cartão de crédito realizado mediante fraude - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Autor recebeu ligação de suposto funcionário do Banco, oferecendo-lhe redução em contrato de empréstimo anterior - Realização dos procedimentos solicitados por terceiros em aplicativo - Ligação originada de canal não oficial do réu - Causa determinante para ocorrência do evento danoso - Caracterização de excludente de responsabilidade da instituição financeira, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Resolução do pacto, ainda que por inadimplemento do arrendatário, impõe a devolução do que sobejar do VRG (Valor Residual Garantido) que teve pagamento antecipado, desde que o produto da soma do VRG que foi quitado com o valor da venda do bem for maior que o total ajustado como VRG na contratação, deduzidos eventuais encargos, despesas e consectários do inadimplemento, contidos no contrato. Orientação contida no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 564 do C. STJ. Ausência de apresentação de nota de venda extrajudicial do veículo. Adoção da avaliação pela tabela FIPE da ocasião da reintegração de posse. Abusividade da cobrança do ressarcimento de valores referentes ao repasse de encargos de promotora de venda e de ressarcimento de serviços de terceiros, sem especificação dos encargos e do serviço efetivamente prestado. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Recurso desprovido.... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora para 12%, mantida a base de cálculo fixada na sentença, naturalmente, com a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Caso em Exame. 1 Ação de indenização por danos materiais e morais em que a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 10.072,32 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral e a correção do quantum arbitrado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou vícios construtivos no imóvel, responsabilizando a Ré pelos reparos necessários. 4. O dano moral foi reconhecido, considerando que os vícios construtivos extrapolam o mero descumprimento contratual, não podendo ser considerado mero dissabor. 5. Dano moral que merece redução para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos comprovados geram responsabilidade da construtora. 2. Danos morais reconhecidos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cobrança indevida de tarifas e despesas, (ii) venda casada de seguro, (iii) recálculo do IOF. - III. Razões de Decidir. Válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ante a comprovação da prestação dos serviços. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. IOF que deverá ser recalculado ante a exclusão da cobrança relativa ao seguro. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. STJ, Súmula 297. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual da ré e a ausência de complementação do preparo de sua apelação, e a possibilidade de conhecimento do recurso adesivo. III. Razões de decidir. 3. Sendo noticiada a renúncia da advogada da apelante, houve expedição de carta de intimação para que a parte regularizasse sua representação processual e constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, bem como para que providenciasse a complementação do preparo, sob pena de deserção. 4. Houve a devolução negativa do aviso de recebimento, presumindo-se porém a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, e não houve regularização da representação processual da ré, nem o recolhimento da complementação do preparo, o que inviabiliza o conhecimento da apelação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 5. O recurso adesivo do autor tem natureza subordinada e dependente da admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, sendo incabível a sua apreciação, diante do não conhecimento da da apelação da ré. IV. Dispositivo 6. Recursos não conhecidos... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de nulidade a sentença. Não acolhimento. Sentença devidamente motivada e clara em sua fundamentação e comando, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. No mérito, a irresignação não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. De rigor, a improcedência do pedido deduzido na exordial. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Arbitramento, na origem, com observância aos critérios do § 2º do CPC, art. 85. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Ação regressiva - Seguro - Danificação de equipamentos em razão de suposta descarga elétrica - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Sub-rogação decorrente do art. 786 do Código Civil se restringe ao direito material, não se transmitindo à seguradora as faculdades processuais de seus segurados, tampouco a condição de hipossuficiência e de vulnerabilidade, uma vez que se trata de característica personalíssima e ínsita aos consumidores - Tema 1.282 do 1STJ - Nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos acusados não demonstrado - Fragilidade das provas apresentadas com a inicial (laudos e relatórios unilaterais) - Dúvidas acerca do motivo efetivo dos prejuízos materiais ocasionados - Prova pericial não realizada - Singela captura de tela, que nem sequer está datada, não permite conclusão no sentido de que, efetivamente, houve a formulação tempestiva de pedido administrativo à concessionária com o fito de viabilizar a constatação das causas da danificação dos equipamentos em tela - Demandante que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo para aquisição de veículo, pleiteando a abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, com restituição em dobro dos valores cobrados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade das «despesas vinculadas ao financiamento» e determinando restituição simples. Apelação por ambas as partes. II - Questão em discussão. Verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar a média de mercado apurada pelo BACEN e se a cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato reveste-se de legalidade à luz dos precedentes vinculantes do 1STJ. III - Razões de decidir. Abusividade dos juros aplicados não reconhecida. Taxa de juros que não ultrapassa o dobro da média prevista pelo Bacen e não se confunde com CET (custo efetivo total) utilizado no cálculo das parcelas. Abusividade não reconhecida para as tarifas previstas. Tarifa de cadastro cobrada realizada no início de relacionamento com o banco réu. Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Comprovada a realização do serviço prestado por terceiro. Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito, justificando o pagamento do Registro do Contrato. Aplicação do Tema 958 do S.T.J. IV - Dispositivo e tese. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora desprovido. Invertida a sucumbência. Tese: Em contrato bancário de empréstimo para aquisição de veículo, não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não exceda o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade; são lícitas as cobranças de tarifa de cadastro (primeira contratação), IOF financiado e registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, à luz do Tema 958 do STJ.... ()
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Turismo. Intermediação. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento das passagens aéreas por iniciativa da consumidora, em razão de caso fortuito. Negativa de restituição integral dos valores pagos. Multa pelo cancelamento afastada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, com alteração da base de cálculo adotada pelo juízo «a quo". Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada indenizada. Fragilidade dos documentos, tidos como laudos técnicos, que instruem a inicial, porquanto são inconclusivos sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e da cobertura securitária reconhecida na origem - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Inexistência de abusividade quanto ao valor cobrado a tal título - Seguro tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Mantém-se a devolução simples, à míngua de insurgência recursal autoral - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve atender a uma relação de proporcionalidade, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino foi de mais de 24 horas, ocasionando a perda de um dia de trabalho, sopesando-se, porém, o fato de a empresa ré ter prestado assistência material ao autor, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a ele causado - Sentença mantida - Apelo improvido.»... ()
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Oposição dos embargos para suprir alegada omissão no v. acórdão - Vício não constatado - Inconformismo com o pronunciamento judicial - Embargos REJEITADOS
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débitos em conta corrente sob a rubrica «Padronizado Prioritários I» - Contrato bancário firmado na vigência das Resoluções BACEN 2.878/2001 e 2.303/1996 - Termo de adesão apresentado que contém assinatura eletrônica, com indicação do código «hash», que não foi objeto de impugnação específica - Contratação e cobrança regulares - Dano material inexistente - Condenação desconstituída - Ação improcedente - Decaimento invertido e por inteiro da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de concessão de efeito suspensivo com fundamento nos Lei 9.099/1995, art. 42 e Lei 9.099/1995, art. 43, inaplicáveis ao procedimento comum. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 3,17% ao mês e 45,43% ao ano frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 1,91% ao mês e 25,43% ao ano. Discrepância de aproximadamente uma vez e sessenta e seis centésimos a média. Critério do dobro da taxa média de mercado, adotado por esta Câmara como parâmetro de referência de abusividade. Impugnação genérica, sem demonstração concreta de onerosidade excessiva além da mera comparação percentual. Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não configurada. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Ausência de onerosidade excessiva em relação ao valor da operação. Cobrança legítima. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. Inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Rita de Alcântara dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a decadência e julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação do negócio jurídico está sujeita ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, II, do Código Civil, e se a teoria da actio nata ou a natureza de trato sucessivo das operações impugnadas afetam o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contado da data de celebração do contrato, conforme art. 178, II, do Código Civil. 4. A natureza de trato sucessivo da obrigação não altera o termo inicial da decadência, pois o ato impugnado é a própria contratação, e os descontos são meros efeitos do negócio já celebrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão anulatória por vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC, contado da data da celebração do contrato. 2. A natureza de trato sucessivo não altera o termo inicial da decadência, não se aplicando ao caso tampouco a teoria da actio nata.... ()
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