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Doc. ADM Direito 584.7734.7303.9107

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentado que o ônus probatório referente à falsidade da assinatura alegada é do agravante. Incidência do CPC, art. 429, II.

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