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Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Pretensão de revisão dos acréscimos financeiros - Impossibilidade - Limitação à taxa Selic se aplica apenas aos juros de mora incidentes na obrigação tributária e não aos acréscimos financeiros do valor da dívida após o parcelamento - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 64.564/2019, que incidem sobre o valor principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Encargos com natureza distinta - Precedentes - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação e Remessa Necessária providas. ... ()
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, de medicamento necessários ao tratamento sintomático da Esclerose Lateral Amiotrófica. Obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos incorporados. Ausentes os requisitos exigidos pelas súmulas vinculantes 60 e 61 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243) para fornecimento daqueles não incorporados na política pública do SUS. Recursos parcialmente providos, com observância do art. 1.005, p.u. do CPC, em adição aos efeitos do reexame.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral, bem como reconhecimento do crédito como amostra grátis - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Valor creditado em conta que não configura amostra grátis - Possibilidade de compensação à luz do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Recurso parcialmente provido
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo da autora - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Requerimento de devolução de valores de forma dobrada - Descabimento - Devolução simples dos valores pagos a maior em decorrência da revisão, conforme determinado na r. sentença, diante da inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
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Matérias expressamente afastadas em decisão saneadora contra a qual não houve interposição de recurso no momento oportuno. Preclusão consumativa configurada. Inteligência do CPC, art. 507. 2. MÉRITO. COBRANÇA. Emissão dos títulos e recebimento dos valores a título de mútuo que restaram incontroversos. Alegação de quitação desacompanhada de prova robusta. Ônus da prova que incumbia aos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Pagamentos genéricos, sem correlação específica com a dívida sub judice, que não têm o condão de afastar a pretensão inicial. Sentença mantida. 3. RECONVENÇÃO. Ausência de prova de cobrança indevida ou de ato ilícito. Danos morais e repetição de indébito afastados. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, com condenação ao pagamento das custas processuais. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de indeferimento indevido da gratuidade da justiça e à impossibilidade de condenação em custas, sob o argumento de incidência do CPC, art. 290. Verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, inclusive quanto à juntada de documentos indispensáveis à análise do pedido de gratuidade, legitimando o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inaplicável o CPC, art. 290, por não se tratar de mero cancelamento da distribuição, mas de extinção do feito após regular processamento, com atuação jurisdicional, o que enseja a incidência da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 A determinação judicial observa o poder-dever do magistrado de condução do processo e prevenção de abusos (art. 139, III e IX, do CPC), não configurando formalismo excessivo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição associativa não autorizada, e busca restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação à associação; (ii) determinar se há a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A requerida apresentou documentos que comprovam a validade do negócio jurídico, incluindo autorização expressa para os descontos. 4. A apelante não impugnou as provas apresentadas e solicitou o julgamento antecipado da lide, não havendo elementos que afastem a presunção de autenticidade dos documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de ficha de filiação e autorizações de desconto confirmam a validade da adesão associativa. 2. A existência de relação jurídica válida, demonstrada por documentos não impugnados, afasta a ilicitude de descontos realizados a título de contribuição associativa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001015-76.2024.8.26.0153, Rel. Cesar Mecchi Morales, j. 30/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 17/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame. Os autores adquiriram passagens aéreas, mas a chegada ao destino sofreu atraso de cerca de quarenta e duas horas. Apelam para que seja a ré condenada a pagar indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o dano moral está configurado e qual a sua dimensão. III. Razões de Decidir. A ré não alegou que o atraso teria sido provocado por caso fortuito ou força maior, segundo a definição trazida pelo art. 256, § 3º, I a IV, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que não prevê a readequação da malha aérea como excludente da responsabilidade. O atraso exacerbado, do que se presume o prejuízo à programação de viagem da família, justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: É com base nas circunstâncias particulares de cada evento concreto que se deve aferir «a comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Legislação Citada: Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. STF, ARE 766618 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/11/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de procedimento comum visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com repetição de indébito. Tutela antecipada foi condida. 2. Sentença de procedência para afastar a cobrança e condenar o Estado à restituição dos valores pagos indevidamente, confirmando a tutela provisória. 3. Interposição de apelação pela autora, visando à majoração dos honorários advocatícios, e pela Fazenda Pública, que sustenta ilegitimidade ativa, legalidade da cobrança e impugna a restituição. Submissão ao reexame necessário. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o consumidor final possui legitimidade para discutir a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD; (ii) saber se tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; e (iii) saber os efeitos da modulação fixada pelo STJ - no Tema 986 quanto à repetição de indébito. III. Razões de decidir 5. O consumidor final possui legitimidade ativa para discutir a incidência do ICMS, ainda que não seja contribuinte direto, pois suporta o encargo financeiro do tributo. 6. Nos termos do Tema 986 do STJ, a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, por comporem o custo da operação de fornecimento de energia elétrica. 7. A tese firmada em recurso repetitivo possui caráter vinculante (CPC/2015, art. 927, III), devendo ser observada pelos tribunais. 8. Houve modulação de efeitos para preservar situações consolidadas até 27/03/2017, mantendo-se os efeitos das liminares concedidas até essa data, com vigência até 29/05/2024. 9. No caso concreto, a liminar foi deferida anteriormente ao marco temporal, devendo ser preservados seus efeitos até a data fixada na modulação, sendo indevida a restituição fora desse período. 10. Com a improcedência do pedido principal, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários sobre o valor da causa, conforme Tema 1076 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido e reexame necessário parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido, ressalvados os efeitos da liminar nos termos da modulação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 927, III; Lei Complementar 87/1996, art. 13; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.03.2017; STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1059; STF, Tema 810.... ()
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Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Votuporanga - Fornecimento de remédios, medicamentos e insumos - Alegação de superfaturamento e irregularidades no processo licitatório - Pedido julgado improcedente após a realização de prova pericial - Sentença que condenou o Ministério Público do Estado de São Paulo ao recolhimento dos honorários periciais fixados - Admissibilidade ante a tese vinculante fixada no Tema 1.283/STF (ARE 1524619 e ACO 1560, julgadas em conjunto) - Superado, assim, o entendimento do C. STJ fixado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, com apliicação analógica da Súmula 232/STJ, na inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Honorários que deverão ser suportados diretamente pelo Ministério Público, e não mais carreados à Fazenda Pública Estadual - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conta de pagamento. Bloqueio de conta e retenção de saldo. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Alegação de regularidade da medida com fundamento em normas regulatórias e termos de uso. Ausência de demonstração concreta da irregularidade que justificaria o bloqueio. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Juros moratórios desde a citação. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcelo Piledriver Felix de Lemos, carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sofreu acidente de trabalho ao cair de motocicleta, resultando em luxação e fratura no pé direito e parestesia no braço direito. A ação busca auxílio-acidente devido às limitações funcionais remanescentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de valor mínimo para honorários advocatícios para evitar aviltamento e (ii) a sujeição da decisão ao duplo grau obrigatório. III. Razões de Decidir 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica, conforme exceções dos Temas 350 do STF - e 660 do STJ - . 4. A condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, dispensando o reexame necessário, conforme o Tema 1.081 do STJ - . 5. O valor da condenação será apurado em liquidação, devendo ocorrer a definição do montante da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão não está sujeita ao duplo grau obrigatório.... ()
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Diante dos parâmetros vinculantes definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, impõe-se a readequação do entendimento anteriormente adotado pelo Colegiado. O exercício do juízo de retratação mostra-se imperioso para reformar a sentença proferida na origem, possibilitando a regular adequação procedimental e probatória da demanda às balizas materiais e administrativas estabelecidas pela Suprema Corte, com observância do devido processo legal e do CPC, art. 10. Acórdão readequado.... ()
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Avaria parcial de mercadoria importada - Seguradora sub-rogada que busca o reembolso da indenização paga à segurada - Preliminar de incompetência da jurisdição brasileira, arguida pela agente de cargas com base em cláusula de eleição de foro estrangeiro - Rejeição - Sub-rogação (art. 786 do CC) que transfere apenas a titularidade do direito material, não alcançando cláusula processual pactuada exclusivamente entre segurada e transportadora, inoponível à seguradora que dela não participou - Obrigação de entrega a ser cumprida no Brasil - Competência da autoridade judiciária nacional (arts. 21, I, e 22, I, «b», do CPC) - Mérito - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de transporte, nela incluído o agente de cargas - Avarias verificadas no desembarque e não impugnadas especificamente - Nexo causal demonstrado - Aplicação da Convenção de Montreal (Tema 210 e Tema 1366 do STF) - Quantum indenizatório - Erro na base de cálculo da tarifação - Avaria parcial que impõe o cômputo do limite apenas sobre o peso dos volumes afetados - Inteligência do art. 22, itens 3 e 4, da Convenção - Peso destruído de 445 kg, e não o peso bruto total do embarque (699 kg) - Recálculo do teto para quantia inferior ao valor pretendido - Redução da condenação - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência recíproca redistribuída - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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