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Doc. ADM Direito 790.4798.5334.0608

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 409.0919.7027.9931

2 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum» da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 406.8338.5171.1927

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.2778.5159.8961

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 698.3595.7271.0635

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 a 2023. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 959.5371.6802.4673

6 - TJSP APELAÇÃO.

Crimes ambientais e de maus-tratos a animais. Recurso defensivo. art. 38, caput, art. 32, caput, e art. 32, § 2º, todos da Lei 9.605/98. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Impossibilidade in casu de reconhecimento do princípio da insignificância. Efetiva ofensa aos bens jurídicos tutelados. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Parcial acolhimento. Afastamento da valoração negativa de condenação anterior com pena extinta há mais de 10 anos da data dos fatos. Falta de contemporaneidade. Reincidência e confissão espontânea devidamente compensadas ou agravadas na segunda fase. Manutenção da continuidade delitiva. Regime semiaberto corretamente fixado em razão do quantum da pena e da reincidência do apelante. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5917.9325.3098

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Mateus de Sousa Jardim contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de nove anos, quatro meses e oito dias de reclusão em regime fechado. O apelante alega nulidade da prova por coação, ausência de dolo de mercancia e busca absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da prova, a caracterização do tráfico de drogas e a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A prova é válida, sem evidências de coação ou violência. A droga apreendida era destinada ao tráfico, conforme depoimentos e circunstâncias do caso. 4. A pena é reduzida, considerando a quantidade de condenações anteriores e a aplicação da atenuante da confissão. O regime fechado é mantido devido aos maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de setecentos e vinte e nove dias-multa, com extinção da punibilidade em relação à multa. Tese de julgamento: 1. A prova é válida e suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A redução da pena é justificada pela reavaliação dos antecedentes e confissão, mantendo-se o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III CP, art. 33, § 2º, «c» Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 246.0086.5170.1324

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão do HCFMUSP à anulação do Auto de Imposição de Penalidade lavrado pela Vigilância Sanitária, por suposto tratamento inadequado a paciente. Pretensão da autarquia à reforma. Recurso intempestivo. Embargos de declaração opostos em face da sentença que não foram conhecidos pelo Juízo a quo, por serem manifestamente inadmissíveis. Autarquia que não se insurgiu contra o desfecho. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade que não têm o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do E. STF, C. STJ e deste E. TJSP. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.1592.6877.4610

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SEM INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cotia contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de elementos de qualificação da parte executada (CPF/CNPJ). II. Questão em Discussão 2. Definir se a falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal autoriza, por si só, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução CNJ 547/2024, com a alteração introduzida pela Resolução 617/2025, preveja a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, a ausência desse dado constitui vício sanável, de modo que a extinção do feito não deve ocorrer sem prévia intimação do exequente para emendar a petição inicial, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada em execução fiscal constitui vício sanável, devendo ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial antes da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.» Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006607-71.2009.8.26.0274, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 19.02.2026.... ()

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