(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crimes ambientais e de maus-tratos a animais. Recurso defensivo. art. 38, caput, art. 32, caput, e art. 32, § 2º, todos da Lei 9.605/98. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Impossibilidade in casu de reconhecimento do princípio da insignificância. Efetiva ofensa aos bens jurídicos tutelados. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Parcial acolhimento. Afastamento da valoração negativa de condenação anterior com pena extinta há mais de 10 anos da data dos fatos. Falta de contemporaneidade. Reincidência e confissão espontânea devidamente compensadas ou agravadas na segunda fase. Manutenção da continuidade delitiva. Regime semiaberto corretamente fixado em razão do quantum da pena e da reincidência do apelante. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Mateus de Sousa Jardim contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de nove anos, quatro meses e oito dias de reclusão em regime fechado. O apelante alega nulidade da prova por coação, ausência de dolo de mercancia e busca absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da prova, a caracterização do tráfico de drogas e a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A prova é válida, sem evidências de coação ou violência. A droga apreendida era destinada ao tráfico, conforme depoimentos e circunstâncias do caso. 4. A pena é reduzida, considerando a quantidade de condenações anteriores e a aplicação da atenuante da confissão. O regime fechado é mantido devido aos maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de setecentos e vinte e nove dias-multa, com extinção da punibilidade em relação à multa. Tese de julgamento: 1. A prova é válida e suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A redução da pena é justificada pela reavaliação dos antecedentes e confissão, mantendo-se o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III CP, art. 33, § 2º, «c» Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a pretensão do HCFMUSP à anulação do Auto de Imposição de Penalidade lavrado pela Vigilância Sanitária, por suposto tratamento inadequado a paciente. Pretensão da autarquia à reforma. Recurso intempestivo. Embargos de declaração opostos em face da sentença que não foram conhecidos pelo Juízo a quo, por serem manifestamente inadmissíveis. Autarquia que não se insurgiu contra o desfecho. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade que não têm o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do E. STF, C. STJ e deste E. TJSP. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cotia contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de elementos de qualificação da parte executada (CPF/CNPJ). II. Questão em Discussão 2. Definir se a falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal autoriza, por si só, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução CNJ 547/2024, com a alteração introduzida pela Resolução 617/2025, preveja a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, a ausência desse dado constitui vício sanável, de modo que a extinção do feito não deve ocorrer sem prévia intimação do exequente para emendar a petição inicial, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada em execução fiscal constitui vício sanável, devendo ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial antes da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.» Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006607-71.2009.8.26.0274, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 19.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote