Ação de indenização por danos materiais e morais - Ré apelante que deixou de juntar procuração durante todo o trâmite processual - Regularização da representação processual determinada no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Ausência de previsão legal para dilação de prazo ou concessão de nova oportunidade para cumprimento de exigência essencial e elementar e que é condição para o desenvolvimento válido do processo - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... ()
2 - TJSPAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado há anos, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos e correspondente a endereço diverso daquele que declinou na inicial e na procuração - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
Seguro. Ação de repetição de indébito cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descontos indevidos na conta corrente da autora, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Reprovabilidade das condutas dos apelados. Valor majorado para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da autora. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Súmula 362/STJ que prevê que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios recursais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
5 - TJSPCOMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra prestadora de serviços, buscando a restituição de R$ 565.269,83, valor referente a medicamentos subtraídos do Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF.
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8 - TJSPCartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento.
O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de cartão de crédito), não tendo o autor quitado integralmente as parcelas ajustadas. A ré comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome do autor. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito.
Apelação não provida.
9 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos para melhor instruir a exordial, como declaração de próprio punho da autora indicando que tem ciência da ação e que conhece o advogado, além de comprovante de residência atualizado e cópia do contrato revisando - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida.
Recurso improvido
Ação declaratória de dívida prescrita- Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Recurso interposto sem recolhimento das custas relativas ao preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido, inclusive em grau de recurso - Inércia quanto ao recolhimento das custas - Impossibilidade de análise do recurso - Recurso não conhecido
Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Petição inicial indeferida. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa do preparo em vista da renda líquida mensal entre R$ 4.252,89 e R$ 6.408,33, e não exercício de atividades remunerada pelas pensionistas. Falta do trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Montante do crédito a ser determinado a partir de informes que o Estado devedor deverá apresentar. Comprovada filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas dois dos seis exequentes. Legitimidade para a cobrança somente dos filiados. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiados pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Extinção do processo que cumpre afastar somente em relação aos exequentes associados, com honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor do crédito, mantida em relação aos demais, por falta de legitimidade para a cobrança. Recurso parcialmente provido... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, fundada na alegação de contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira na formalização dos empréstimos; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da contratação fraudulenta.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, especialmente quando permite a formalização de contratos mediante sistema vulnerável, sem mecanismos eficazes de autenticação, como biometria, geolocalização ou assinatura eletrônica. (ii) O ônus da prova quanto à legitimidade da contratação recai sobre a ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, por se tratar de negativa de contratação e de relação de consumo por equiparação, na forma do art. 17 do mesmo Código, não sendo admissível a mera juntada de documentos sem lastro probatório. (iii) A ausência de qualquer meio de verificação inequívoca de identidade nos contratos firmados, o que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima e configura vício na segurança do sistema bancário. (iv) O valor transferido a terceiro, de montante superior ao padrão de movimentação do autor e ao valor de seu benefício previdenciário, evidencia operação atípica que deveria ter sido bloqueada, conforme Resolu, art. 39, Ição BCB 1/2020, caracterizando falha de segurança no sistema da instituição financeira. (v) A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro, porquanto a cobrança se deu em afronta à boa-fé objetiva, e os descontos indevidos ocorreram após a modulação fixada pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral decorre in re ipsa da indevida interferência em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, prescindindo de prova específica, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA RÉ, ALEGANDO QUE SOFREU LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA RÉ DEVIDO A UMA FREADA BRUSCA. A AUTORA REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, ALÉM DO CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANO MORAL E R$ 607,39.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR EM ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE COLETIVO, ONDE A AUTORA ALEGA LESÃO DEVIDO A FREADA BRUSCA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME art. 734 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, IMPONDO O DEVER DE TRANSPORTAR O PASSAGEIRO COM SEGURANÇA.
4. A SENTENÇA RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A FREADA BRUSCA, NÃO ACOLHENDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM CASOS DE QUEDA E LESÃO, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, DEVENDO INDENIZAR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O VALOR DE R$ 20.000,00 POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO CIVIL, ART. 734; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11.09.2023
Autora transexual. Indicação médica para realização de cirurgias de redesignação sexual e feminização facial. Negativa de cobertura fundada em ausência dos procedimentos no rol da ANS e em suposto descumprimento de carência contratual de 24 meses. Abusividade. Cabe ao médico assistente a indicação do tratamento mais adequado à paciente. Finalidade terapêutica e reparadora comprovada por laudos médicos, voltada à saúde mental e à adequação corporal da beneficiária. Inaplicabilidade da tese de procedimento estético. Reconhecimento da incongruência de gênero como condição de saúde, não patologia. Carência contratual já integralmente cumprida. Inteligência da Resolução CFM 2.265/2019. Dever de cobertura configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
15 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegação de abusividade - Rejeição - Previsão expressa de desativação em caso de violação aos termos e condições do contrato - Existência de ação penal em curso contra o credenciado, fato não comunicado à plataforma, o que evidencia conduta inadequada por parte do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito - Precedentes - Dano moral e material, inexistentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
Contrato de crédito pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Prova documental suficiente - Contratação comprovada por registros sistêmicos, extratos bancários e execução do contrato - Utilização do crédito e pagamento parcial das parcelas - Manifestação tácita de vontade - Suficiência da demonstração da origem e evolução da dívida - Alegação genérica de lesão - Não comprovação - Inadimplemento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMBIENTE ESCOLAR. SUPORTE EM AMEAÇA GRAVE POR DOCENTE CONTRA MENOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA SUMÁRIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face da respeitável sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais movida pelo menor apelante, fundada em supostas ameaças verbais com arma branca proferidas por professor no interior de sala de aula de escola estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o julgamento imediato de improcedência por falta de provas, a despeito do expresso requerimento de especificação de provas orais, configurou cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado de improcedência sob o fundamento de insuficiência de provas constitui manifesto cerceamento de defesa quando obstada a regular produção de provas orais especificadas e tempestivamente requeridas pela parte. 4. Diante da gravidade extrema dos fatos narrados e do abalo psicológico apontado pelo aluno, a oitiva das testemunhas Cintia Cristina Rodrigues da Cunha e Josimarie Julio, indicadas no relatório de supervisão da própria diretoria de ensino (fls. 52), mostra-se imprescindível para o esclarecimento do ocorrido. 5. A transação civil homologada em âmbito criminal extingue a punibilidade criminal do preposto, mas, sob a égide da independência das instâncias, não elide nem obsta por si só a apuração da responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública pela segurança em suas dependências escolares. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a respeitável sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a oitiva das testemunhas. Tese de julgamento: O julgamento antecipado que decreta a improcedência do pedido por carência de provas, a despeito de requerimento tempestivo e justificado de dilação probatória testemunhal essencial para o deslinde de controvérsia fática grave, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. Referências: CF/88, art. 37, parágrafo 6º. CPC/2015, art. 373, I. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
18 - TJSPApelação - Compra e venda de veículo usado - Bem vendido na modalidade de repasse, no estado em que se encontrava, por preço inferior ao de mercado - Declaração relevante para a aferição da expectativa legítima do comprador quanto ao estado do bem - Veículo com treze anos de uso e 231.568 km rodados - Reparos de componentes sujeitos a desgaste natural - Inexistência de vício oculto - Restituição do veículo indevida - Danos moral não configurado - Sentença de procedência - Recurso provido, com observação.
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR BOLETO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-o à restituição de R$ 6.150,56 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão de descontos realizados em conta corrente sem autorização contratual. 2. O réu sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de danos morais com base na Súmula 385/STJ, a regularidade do débito automático previsto em contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a excessividade do valor indenizatório, além do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) se são válidos os descontos em conta corrente; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório; (iv) qual o termo inicial de incidência de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos são indevidos. A renegociação eletrônica previa o pagamento por boleto bancário, e a autora comprovou o pagamento da entrada e da 8ª parcela por esse meio. O banco, instado a apresentar o contrato de renegociação, não o juntou, limitando-se a afirmar que o débito encontrava respaldo contratual, descumprindo o ônus probatório do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. A ausência do contrato impede a verificação de cláusula autorizadora do débito automático. Ademais, o banco deduziu sete prestações de uma só vez em 02/04/2024, quando a autora havia quitado sete das doze parcelas, de modo que, se houvesse autorização, deveriam ser computadas cinco, e não sete. Os descontos ocorreram em data anterior ao vencimento da 8ª parcela (24/04/2024), quando a autora não estava em mora. 5. A restituição deve ocorrer de forma simples. A autora não interpôs recurso de apelação, limitando-se a formular o pedido de restituição em dobro em contrarrazões, via inadequada para a reforma da sentença em seu favor. 6. O dano moral está configurado. A Súmula 385/STJ não se aplica, pois, a causa de pedir não está atrelada à negativação do nome da autora, mas ao débito indevido realizado diretamente em sua conta corrente, sem autorização contratual e sem prévio aviso. A retirada abrupta de R$ 6.150,56 acarretou desordem patrimonial, inviabilizando o pagamento de compromissos financeiros. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. 7. Os juros de mora e a correção monetária sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento, nos termos do CCB, art. 407, do REsp. 903.258/RS/STJ do STJ e da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A renegociação contratual que prevê o pagamento por boleto bancário não autoriza o débito automático das parcelas em conta corrente, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a existência de cláusula autorizadora, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 2. A dedução de prestações em número superior ao devido e em data anterior ao vencimento da parcela constitui falha na prestação do serviço bancário, impondo a restituição dos valores indevidamente debitados. 3. A Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro restritivo, não se aplica quando a causa de pedir está atrelada ao débito indevido realizado diretamente em conta corrente, sem autorização contratual e sem prévio aviso, e não à negativação do nome do consumidor. 4. A retirada abrupta e não autorizada de valores da conta corrente do consumidor, com desordem patrimonial e inviabilização do pagamento de compromissos financeiros, configura dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 proporcional e razoável. 5. Os juros de mora e a correção monetária sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento, nos termos do art. 407 do Código Civil e da Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 407; CPC, arts. 85, §2º e §11, 373, II e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 362, 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 27.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026.... ()