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Doc. ADM Direito 721.7420.3114.7331

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de reembolso de despesas médico-hospitalares havidas com procedimento cirúrgico e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de reembolso de procedimento cirúrgico para retirada de varizes - Negativa de cobertura configurada, nos termos da reclamação efetuada junto à ANS pela autora - Operadora, por sua vez, que não comprovou a alegação de autorização do procedimento - Procedimento elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Necessidade de reembolso reconhecida - Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 5.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7362.6638.0075

2 - TJSP Direito de vizinhança - Suposto barulho excessivo produzido por estabelecimento comercial - Instrução da causa que não contou com a produção de prova pericial - Incômodo intolerável não demonstrado pelo autor, como lhe incumbia - Provimento do recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados

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Doc. ADM Direito 236.6778.7364.9021

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR.

"Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência» (sic). Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pelo consumidor. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório e juntou documentos a comprovar a validade da contratação e legitimidade da anotação restritiva (CPC, art. 373, III). Cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC). Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Divergência na numeração do contrato que não afasta a existência da dívida e a mora do autor. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.8552.6447.4764

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.2949.7574.8572

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A parte recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pleiteando sua redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e a restituição ou abatimento proporcional dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva; e, (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema Repetitivo 27 do STJ - . 4. A taxa de juros contratada (9,99% a.m. e 213,50% a.a.) supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (5,76% a.m. e 95,78% a.a.), revelando abuso e justificando a substituição da taxa pactuada pela média de mercado, especialmente diante da ausência de demonstração de maior risco concreto a justificar a taxa estipulada. 5. A contratação ocorreu após 30/03/2021, sendo aplicável a tese firmada no EREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro exige apenas violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 86, parágrafo único, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 916.6792.9044.1060

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não cabimento. Normativa INSS/PRES 28/2008. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 (Resolução CNPS 1.362, de 28 de fevereiro de 2024) vigente à época da contratação. Taxa de juros e CET cobrada nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.8806.4496.2154

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. INVIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta sem comprovação de recolhimento do preparo, recolhido posteriormente de forma simples, mesmo diante da determinação expressa para pagamento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a ausência de recolhimento em dobro do preparo acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei processual estabelece a obrigatoriedade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Quando o recolhimento não ocorre com a apelação, a legislação exige o pagamento em dobro, conforme previsão expressa do CPC (art. 1.007, § 4º). 5. A ausência de comprovação do pagamento em dobro, após intimação da parte para fazê-lo, impede a regularização e caracteriza a deserção (CPC, art. 1.007, § 5º), tornando inadmissível o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento em dobro do preparo acarreta a deserção da apelação, e é vedada a reabertura de prazo para complementação... ()

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Doc. ADM Direito 911.9307.7231.3459

8 - TJSP CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas pactuadas que observaram a Instrução Normativa INSS 536/2017, incidente à época. Custo Efetivo Total que engloba a taxa de juros e o IOF no caso concreto. Abusividade não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1925.0028.2792

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TUIUTI -

Desconto de pensão alimentícia pago à menor pelo Município empregador do genitor alimentante - Obrigação do Município de efetuar os descontos corretamente na forma estabelecida pela decisão judicial - O Município é o único responsável pelo processamento da folha de pagamento de seus servidores, que envolve o cálculo dos acréscimos e dos descontos, dentre os quais a retenção do valor da pensão alimentícia nos termos da ordem judicial - Mesmo não sendo o empregador o responsável pela obrigação de prestar alimentos, uma vez recebida a ordem judicial para efetuar o desconto direto em folha de pagamento, este assume para si a obrigação de reter a parcela devida pelo empregado e repassar ao alimentando - Constitui ato ilícito o descumprimento de ordem judicial que determina o desconto, em folha de pagamento de empregado, dos valores fixados a título de pensão alimentícia - A fixação do «salário líquido» do alimentante para composição da base de cálculo das prestações alimentícias, por ausência de expressa exclusão, compreende toda a remuneração, excluídos descontos obrigatórios de natureza fiscal ou previdência - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 483.6736.7961.9287

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que as obras realizadas pela Requerida danificaram o imóvel do Autor - Laudo pericial - Fatos ocorrido em 2011 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 402.2357.9458.1987

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão extinta, sem resolução do mérito, ante a descaracterização da mora reconhecida em ação revisional transitada em julgado. Decisão integrativa que, em embargos de declaração, afastou a verba honorária com fundamento no Tema 1.040 do C. STJ. Inconformismo da ré. Acolhimento. Gratuidade da justiça deferida à apelante, idosa e aposentada, com renda módica documentalmente comprovada. Tese do Tema 1.040 que disciplina tão somente o termo inicial do prazo de contestação, nada dispondo sobre a sucumbência. Honorários devidos por força do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC): banco que ajuizou e pretendeu prosseguir com demanda aparelhada em mora descaracterizada pela cobrança de encargos abusivos, dando causa à extinção - tanto que mantida a sua condenação nas custas. Ré que constituiu patrono e apresentou a defesa acolhida. Verba honorária restabelecida tal como fixada na sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 866.8284.7051.6815

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e cancelamento de protesto, e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ambas as ações, reconhecendo créditos e débitos recíprocos, com determinação de compensação em liquidação por arbitramento mediante perícia contábil. I. Recursos de ambas as partes. Autora que pretende o afastamento da compensação relativa a imóvel, o reconhecimento de dação em pagamento de veículos, a glosa de retenções unilaterais e a desnecessidade de liquidação por arbitramento. Ré que sustenta a possibilidade de sentença líquida, a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção. II. Delimitação da controvérsia. Relação jurídica de prestação de serviços de encadernação incontroversa entre as partes. Discussão restrita à natureza dos ajustes relativos aos veículos, à validade das rubricas lançadas na compensação e à forma de apuração do saldo. Compensação, e não dação em pagamento. Contratos de compra e venda e de cessão de direito com reserva de domínio que estipulam preço, a ser quitado por desconto do fluxo das entregas. Confissão da ré quanto ao abatimento das parcelas. Tese de contratos autônomos afastada. Imputação preferencial às dívidas mais onerosas. Preços dos veículos integralmente liquidados. III. Imóvel de titularidade do sócio da ré. Ausência de reciprocidade subjetiva e de legitimidade da ré para opor o crédito. Exclusão da rubrica e dos encargos de IPTU e condomínio, pagos pelo proprietário. Glosa das rubricas lançadas unilateralmente (retenção de 8%, taxa de urgência, multa de 2%), do prêmio de seguro não comprovado e dos insumos denominados índices, impugnados e desprovidos de ajuste. Manutenção dos depósitos bancários, dos miolos, dos plásticos e das mensalidades do rastreador, expressamente anuídos. Valor dos serviços fixado pela planilha analítica da ré, que expurga as peças avariadas anotadas nos próprios romaneios. Sentença «citra petita» quanto à obrigação de fazer e ao cancelamento do protesto. Causa madura. Julgamento por esta Corte de Justiça (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Protesto indevido, por ausência de previsão contratual dos encargos e de vencimento antecipado. Transferência dos veículos devida. Saldo apurável por simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Desnecessária a liquidação por arbitramento. Reconvenção improcedente. IV. Sentença reformada. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Saldo devido apurável por simples cálculo aritmético. Desnecessária a liquidação por arbitramento - Recursos providos em parte.... ()

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