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Doc. ADM Direito 1688.3931.2371.6800

1 - TJSP Servidores Públicos inativos. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Verba de caráter geral e permanente. Extensão devida aos inativos, de forma integral. Entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 627.9611.6058.2127

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 466.0559.1664.4715

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferência na conta da parte autora. Cliente que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a instituição não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. A movimentação questionada está de acordo com o perfil demonstrado pela parte autora. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 493.6115.5087.7465

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de voo. Ocorrência de «overbooking» e atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino. Recurso da parte ré. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, conclui-se que a indenização por danos morais foi devidamente arbitrada. O seu valor não comporta redução (R$ 8.000,00 arbitrados na r. sentença), por estar de acordo com o caráter pedagógico da medida e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, consoante o art. 252 do RITJ/SP. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 517.1254.8738.9161

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Notificação da devedora e constituição em mora. Notificação extrajudicial retornou à remetente com anotação de «ausente". Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente à comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença Mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 776.6478.6226.5315

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado «RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iii) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 4. Não há de se falar em devolução dos valores descontados ou conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC, arts. 85, §11º e 1.012, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 509.9070.1708.9052

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.6663.1232.9731

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo a parte ré agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 290.6820.7868.6750

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Joana Maria da Silva contra Banco C6 Consignado S/A. A petição inicial foi indeferida por descumprimento de determinação para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de cumprimento das exigências processuais, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: A determinação de apresentação de documentos é medida simples e visa assegurar a devida prestação jurisdicional, não configurando óbice à tutela jurisdicional. A não apresentação dos documentos exigidos justifica a extinção do feito, conforme o CPC, art. 321, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da diligência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de emenda à petição inicial é medida necessária para assegurar a regularidade processual. 2. O descumprimento das exigências processuais justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, 330, 485, I e IV, 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 13/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 372.6806.3793.6501

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor vítima de golpe perpetrado por terceiro, por meio de página de rede social e aplicativo de celular. Realização de transferências para a conta bancária do estelionatário. Procedência dos pedidos, com condenação de ambos os réus à reparação dos prejuízos vivenciados pelo requerente. Inconformismo da correquerida. Acolhimento. Ausência de responsabilidade da apelante, a qual consiste em instituição de pagamento e atuou como mera intermediadora das transações realizadas a favor da outra integrante do polo passivo. Improcedência dos pleitos em relação à recorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 429.5006.7882.6048

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora - Com exceção do percentual da multa por deslealdade processual, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débitos negativados contraídos originariamente com instituição financeira diversa e objeto de cessão de crédito celebrada com o fundo réu - Vasta documentação exibida pela casa bancária acerca de serviços contratados pelo autor com o credor originário - Ausência de impugnação específica do requerente - Débitos legítimos - Negativação regular - Notificação sobre o débito - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor ingressou com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débito com vistas à indenização por dano moral - Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Multa fixada em 2% do valor da causa (R$ 29.464,71) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.3607.1484.8941

12 - TJSP Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura de Procedimento Cirúrgico em Situação de Emergência. Rol da ANS. Natureza Exemplificativa. Lei 14.454/2022. Responsabilidade Solidária do Hospital Credenciado. Inexistência de Dano Moral. Recursos Desprovidos. I - Caso em exame 1. Apelações interpostas por operadora de plano de saúde, hospital credenciado e beneficiária contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários médicos e R$ 27.749,75 por despesas hospitalares, acrescidos de correção monetária e juros, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Autora pleiteia indenização por danos morais e as rés alegam inexistência de obrigação de cobertura e ilegitimidade do hospital.II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e internação emergencial, por ausência no rol da ANS, é legítima; (ii) estabelecer se o hospital credenciado responde solidariamente com a operadora pelos danos materiais decorrentes da recusa; e (iii) determinar se a conduta das rés gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação entre beneficiária, operadora e hospital é de consumo, incidindo o CDC (Súmula 608/STJ), com interpretação das cláusulas limitativas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 4. O rol da ANS, embora em regra taxativo, admite mitigação nas hipóteses previstas pela Lei 14.454/2022 e pela jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de previsão, havendo indicação médica e cobertura contratual da doença. 5. Em casos de urgência ou emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; RN 259/2011/ANS), a operadora deve garantir atendimento imediato, inclusive fora da rede credenciada, com obrigação de reembolso integral em caso de falha na prestação. 6. Comprovada a indicação médica e o caráter emergencial do procedimento, é devida a restituição integral das despesas pagas pela beneficiária. 7. O hospital integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente com a operadora pelos danos materiais causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC), não havendo julgamento ultra petita ao incluí-lo na condenação. 8. A recusa de cobertura, no caso, caracteriza inadimplemento contratual com repercussões patrimoniais, não configurando dano moral, pois não houve ofensa relevante a direitos da personalidade nem agravamento efetivo do estado de saúde da beneficiária. 9. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor da autora e, sobre o valor do pedido improcedente, em favor dos patronos das rés. IV. Dispositivo 10. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/98, arts. 10, §§ 12 e 13, e 35-C, I; Lei 14.454/2022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 47 e 51, IV e § 1º, II; RN 259/2011/ANS, arts. 3º, XIV, 4º, § 3º, 6º, parágrafo único, e 9º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJSP, Súmula 102; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1005002-07.2023.8.26.059

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Doc. ADM Direito 260.8736.1974.8962

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA ATACADA POR EMBARGOS -

Sentença de procedência da monitória e de improcedência dos embargos, com fixação de honorários advocatícios em favor do requerente, de 20% sobre o valor da condenação - Insurgência recursal do advogado do autor - Causídico que alega ser beneficiário, de forma automática, da gratuidade da justiça deferida ao autor - Ausência de pedido recursal pela justiça gratuita - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 99, § 2º - Decisão monocrática com prazo para recolhimento do preparo recursal pelo patrono, na forma do CPC, art. 99, § 5º - Interposição de agravo interno - Ausência de prova da hipossuficiência do advogado - Desprovimento - Inércia do apelante em promover o recolhimento do preparo recursal no prazo assinado - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 158.2217.2959.9702

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Associação - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece aumento de valor - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Arbitramento, por equidade, conforme o disposto do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Baixo valor da condenação - Observância do valor disposto na tabela da OAB/SP - Sentença reformada - Não arbitramento de honorários recursais - CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.1992.6082.6230

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade de débito por diferença de consumo após constatação de problema no medidor da unidade. Concessionária que não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não constitui prova suficiente de irregularidade. Suspensão do fornecimento. Tema 699 do E. STJ. Ilicitude. Dano moral caracterizado. tratando-se de serviço essencial, como é o fornecimento de energia elétrica, o corte indevido configura, por si só, violação aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto, diante do caráter in re ipsa do dano. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.3950.8856.3039

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento do envio dos documentos, protegidos por sigilo, para endereço de e-mail, desacompanhado de documentação ou assinatura válida. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. A extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.7227.2029.9949

17 - TJSP PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL -

Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Observância ao CPC, art. 320 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminares afastadas. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de procedência da ação decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Antecipação dos efeitos da tutela deferida em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017) - R. sentença reformada, para o fim de se julgar improcedente a ação - Recursos providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0277.7133.2869

18 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - Reserva de Margem Consignável (RMC) - ausência de prova da contratação - ônus da prova - nulidade dos contratos - abusividade dos descontos reconhecida - restituição devida - nulidade - danos morais verificados - valor da indenização fixado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - ação julgada procedente - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 197.1049.5260.8141

19 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA «PIX» - GOLPE POR CONTATO TELEFÔNICO (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - AUTOR RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.1247.8763.9078

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Bloqueio e encerramento unilateral de conta de pagamento por operação atípica. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Comunicação enviada à titular no mesmo dia e saldo integralmente devolvido antes do ajuizamento. Inobservância do prazo do art. 5º, IV, «a», da Resolução 4.753/2019 do BACEN que, na hipótese, não produziu dano. Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Dano material não demonstrado. Precedente invocado pela apelante sem aderência ao caso (art. 489, § 1º, V, do CPC). Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9893.3136.2151

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC). REJEIÇÃO.

Sentença que enfrentou o núcleo da controvérsia e expôs os fundamentos determinantes da improcedência. Dever de enfrentamento restrito aos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Precedente do Col. STJ. Fundamentação hígida. Preliminar afastada. MÉRITO. MULTAS DE TRÂNSITO. LANÇAMENTO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (R$ 434,35). DESCABIMENTO. Autos de infração lavrados em período de posse direta e incontroversa do locatário, conforme contrato e por ele admitido. Cláusula expressa que autoriza o desconto automático dos valores, acrescidos de taxa administrativa. Exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Indébito inexistente. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cobranças contratuais desacompanhadas de inscrição em cadastros de inadimplentes, publicidade desabonadora ou ato vexatório. Mero dissabor. Tratativas extrajudiciais decorrentes de incidentes próprios do vínculo negocial - sinistro admitido e autuações com previsão de repasse. Teoria inaplicável. Reparação indevida. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E REEMBOLSO DE DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. Pretensões não deduzidas no rol condenatório da inicial. Vedação a provimento diverso, à luz dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECLARATÓRIO AUTÔNOMO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03.06.2024. ACOLHIMENTO. Restituição definitiva da posse e cessação da fruição do bem incontroversas. Ausência de resistência da locadora. Formalização da rescisão do Contrato CGH010284-24 a contar de 03.06.2024, sem prejuízo dos haveres devidos pelo período anterior de fruição. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. MANUTENÇÃO. Autor que decaiu da parcela substancial dos pleitos econômicos. Responsabilidade exclusiva pelas verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Incabível a majoração recursal ante o provimento parcial (CPC, art. 85, § 11). CONCLUSÃO. Sentença reformada unicamente para declarar a rescisão do contrato de locação CGH010284-24 a partir de 03.06.2024. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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