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Doc. ADM Direito 769.8824.5128.9148

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Relação de consumo. Alegada majoração de mensalidades a exceder o limite do financiamento estudantil obtido junto ao FIES. Aluna do curso de Medicina e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no percentual de 100%. Contrato de financiamento firmado em 2015. Impossibilidade de repasse à autora da diferença decorrente do reajuste das mensalidades. Cobrança permitida somente em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2017. Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.7036.0549.8621

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.

Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99. Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativa ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no início do processo, bem como honorários advocatícios em primeira e segunda instância. Hipótese de comprometimento do sustento próprio ou da família. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.4928.9660.6359

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença declarou nula a cláusula contratual que transferia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.3898.0223.1488

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 978.3692.3748.1831

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória convertida em ação de cobrança - Incontroversa a existência da relação jurídica e da prestação dos serviços - Cobrança de diferença de valores decorrente de reajuste dos preços dos serviços objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e específica no sentido de que eventual reajuste somente seria levado a efeito com a anuência de ambas as partes contratantes - Ausente comprovação de ajuste nesse sentido - Documento juntado aos autos com a apelação que foi produzido no mês de maio de 2020 que não pode ser considerado - Sem justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.8913.9030.4506

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Compra e venda de tecido - Alegação de vício oculto - Apresentação de quesitos para prova pericial pela ré - Decisão que considerou intempestiva a manifestação e a tornou sem efeito - Petição protocolada anteriormente ao início dos trabalhos presenciais - Entendimento jurisprudencial no sentido de não ser preclusivo o CPC, art. 465, § 1º, tendo os quesitos sido apresentados antes do início da perícia - Cerceamento de defesa configurado - Anulação do processo desde a mencionada decisão que se impõe - Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 196.8063.1081.4406

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra hospital. O apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de documentação essencial para análise pericial. Requer a cassação da sentença e a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de documentos essenciais para a perícia e (ii) a ocorrência de responsabilidade objetiva do hospital por defeito na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de documentação essencial inviabilizou a análise completa das condutas assistenciais, conforme reconhecido pelo próprio perito. A falta de elementos para análise exauriente fragiliza a conclusão pericial sobre a conformidade do hospital com protocolos de prevenção de infecções hospitalares. IV. DISPOSITIVO. Dá-se provimento ao recurso de apelação para se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial. Legislação Citada: CPC, art. 371 e CPC, art. 489, §1º, IV; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9263.8805.3674

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura da clavícula e membro inferior, requerendo benefício acidentário por suposta redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela incapacitante para a função habitual do autor. 4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Queixas de dor sem impacto funcional não justificam benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2009.... ()

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