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Doc. ADM Direito 585.8912.8055.5285

1 - TJSP Conflito de competência - execução de título extrajudicial - notas promissórias - irrelevância da causa jurídica subjacente - competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal - Conflito de competência procedente - competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

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Doc. ADM Direito 826.8133.6500.1169

2 - TJSP Agravo de Execução Penal - Livramento condicional e progressão de regime prisional - Agravada que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Inocorrência do período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Mérito para a obtenção dos benefícios não demonstrado - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 616.1078.3799.5283

3 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Devedor que faleceu antes do envio da carta-notificação. Morte anterior ao ajuizamento da ação que impedia eventual habilitação de herdeiros ou sucessão processual, eis que tais providências se destinam à regularização do polo passivo quando o óbito ocorrer no curso do processo. Extinção do feito sem exame do mérito que se impunha. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 602.3626.1297.4247

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Celso Luiz Leite Tuon contra decisão que homologou falta disciplinar grave, revogou 1/3 dos dias remidos, interrompeu o lapso para progressão e determinou regressão ao regime fechado. A defesa alega ausência de dolo e circunstâncias excepcionais, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravante, ao descumprir as regras da saída temporária, pode ser desclassificada. III. Razões de Decidir Comprovado o descumprimento das regras da saída temporária, configurando falta grave conforme art. 50, VI, e art. 39, V da LEP. Não há provas de circunstâncias excepcionais que justifiquem a desclassificação da falta. A decisão de revogação dos dias remidos e regressão ao regime fechado é proporcional à gravidade da conduta. A confissão do agravante não impede a aplicação da falta disciplinar comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave por descumprimento das condições de saída temporária não pode ser desclassificada se a conduta se amolda perfeitamente ao disposto no art. 50, VI e no art. 39 da Lei de Execuções Penais. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, V; art. 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004467-86.2023.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.07.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 953.0311.5796.1654

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS -

Decisão de extinção sem análise de mérito amparada no entendimento de que o crédito deve ser habilitado - Pretensão de Reforma na qual se insiste na natureza extraconcursal do crédito - Cabimento - Alegação de que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído em incidente de verificação de crédito na recuperação judicial, portanto, claramente não sujeito aos seus efeitos - Fato gerador ocorrido depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, com o transito em julgado do incidente de verificação - Crédito extraconcursal - Decisão reformada, permitindo-se a continuidade do cumprimento de sentença - Apelo provido. Dispositivo: Dão provimento ao recurso com a retomada do cumprimento de sentença na Origem... ()

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Doc. ADM Direito 621.8872.2337.0006

6 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECUSA DE RETORNO À CELA. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave em razão da recusa de cumprir ordem de retorno à cela, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O recorrente pleiteia a absolvição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta de natureza média, com o afastamento dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e da materialidade da infração disciplinar atribuída ao sentenciado; e (ii) estabelecer se a conduta consistente na recusa de retorno à cela configura falta disciplinar de natureza grave ou de natureza média. III. RAZÕES DE DECIDIR O comunicado de evento, o procedimento disciplinar regularmente instaurado e os depoimentos convergentes dos agentes penitenciários comprovam a autoria e a materialidade da infração disciplinar. Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem idoneidade probatória e gozam de credibilidade quando firmes, coerentes e desprovidos de elementos que indiquem má-fé ou falsidade. O próprio sentenciado confirma que se recusou a retornar à cela, justificando sua conduta pelo desejo de ser transferido de unidade prisional em razão de desentendimentos com outros detentos, circunstância que afasta a tese absolutória. Embora a conduta revele desobediência à ordem dos agentes penitenciários e comportamento reprovável, o episódio não ocasiona tumulto, desestruturação da ordem prisional, comprometimento da segurança da unidade ou intimidação dos servidores. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o reconhecimento de que a intensidade da conduta não alcança o grau necessário para caracterizar falta disciplinar de natureza grave por equiparação aa LEP, art. 50, VI. O comportamento do sentenciado amolda-se de forma mais adequada à falta disciplinar de natureza média prevista no Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010, por representar perturbação da realização de tarefa, sem efetiva violação grave da disciplina prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A autoria e a materialidade da infração disciplinar podem ser demonstradas por procedimento administrativo regularmente instaurado e por depoimentos coerentes dos agentes penitenciários. A recusa de retorno à cela, desacompanhada de tumulto, risco à segurança da unidade prisional ou grave comprometimento da ordem interna, não caracteriza, por si só, falta disciplinar de natureza grave. A conduta que apenas perturba a execução das atividades prisionais, sem maior repercussão para a disciplina ou segurança do estabelecimento, deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média. A desclassificação da falta disciplinar de grave para média impõe o afastamento dos efeitos próprios do reconhecimento da falta grave.... ()

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