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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Celso Luiz Leite Tuon contra decisão que homologou falta disciplinar grave, revogou 1/3 dos dias remidos, interrompeu o lapso para progressão e determinou regressão ao regime fechado. A defesa alega ausência de dolo e circunstâncias excepcionais, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravante, ao descumprir as regras da saída temporária, pode ser desclassificada. III. Razões de Decidir Comprovado o descumprimento das regras da saída temporária, configurando falta grave conforme art. 50, VI, e art. 39, V da LEP. Não há provas de circunstâncias excepcionais que justifiquem a desclassificação da falta. A decisão de revogação dos dias remidos e regressão ao regime fechado é proporcional à gravidade da conduta. A confissão do agravante não impede a aplicação da falta disciplinar comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave por descumprimento das condições de saída temporária não pode ser desclassificada se a conduta se amolda perfeitamente ao disposto no art. 50, VI e no art. 39 da Lei de Execuções Penais. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, V; art. 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004467-86.2023.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.07.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024... ()
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Decisão de extinção sem análise de mérito amparada no entendimento de que o crédito deve ser habilitado - Pretensão de Reforma na qual se insiste na natureza extraconcursal do crédito - Cabimento - Alegação de que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído em incidente de verificação de crédito na recuperação judicial, portanto, claramente não sujeito aos seus efeitos - Fato gerador ocorrido depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, com o transito em julgado do incidente de verificação - Crédito extraconcursal - Decisão reformada, permitindo-se a continuidade do cumprimento de sentença - Apelo provido. Dispositivo: Dão provimento ao recurso com a retomada do cumprimento de sentença na Origem... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave em razão da recusa de cumprir ordem de retorno à cela, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O recorrente pleiteia a absolvição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta de natureza média, com o afastamento dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e da materialidade da infração disciplinar atribuída ao sentenciado; e (ii) estabelecer se a conduta consistente na recusa de retorno à cela configura falta disciplinar de natureza grave ou de natureza média. III. RAZÕES DE DECIDIR O comunicado de evento, o procedimento disciplinar regularmente instaurado e os depoimentos convergentes dos agentes penitenciários comprovam a autoria e a materialidade da infração disciplinar. Os depoimentos dos agentes penitenciários possuem idoneidade probatória e gozam de credibilidade quando firmes, coerentes e desprovidos de elementos que indiquem má-fé ou falsidade. O próprio sentenciado confirma que se recusou a retornar à cela, justificando sua conduta pelo desejo de ser transferido de unidade prisional em razão de desentendimentos com outros detentos, circunstância que afasta a tese absolutória. Embora a conduta revele desobediência à ordem dos agentes penitenciários e comportamento reprovável, o episódio não ocasiona tumulto, desestruturação da ordem prisional, comprometimento da segurança da unidade ou intimidação dos servidores. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o reconhecimento de que a intensidade da conduta não alcança o grau necessário para caracterizar falta disciplinar de natureza grave por equiparação aa LEP, art. 50, VI. O comportamento do sentenciado amolda-se de forma mais adequada à falta disciplinar de natureza média prevista no Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010, por representar perturbação da realização de tarefa, sem efetiva violação grave da disciplina prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A autoria e a materialidade da infração disciplinar podem ser demonstradas por procedimento administrativo regularmente instaurado e por depoimentos coerentes dos agentes penitenciários. A recusa de retorno à cela, desacompanhada de tumulto, risco à segurança da unidade prisional ou grave comprometimento da ordem interna, não caracteriza, por si só, falta disciplinar de natureza grave. A conduta que apenas perturba a execução das atividades prisionais, sem maior repercussão para a disciplina ou segurança do estabelecimento, deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média. A desclassificação da falta disciplinar de grave para média impõe o afastamento dos efeitos próprios do reconhecimento da falta grave.... ()
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