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Doc. ADM Direito 271.5503.4104.2954

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.2521.4075.4742

2 - TJSP PROGRESSÃO NO REGIME -

Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que possui 15 faltas graves e 01 falta média - Alegação de que o cálculo para reabilitação das faltas está equivocado e o prazo de reabilitação terminará em 24/06/2029, devendo ser atestado o mau comportamento do sentenciado - Cálculo que aplicou o §7º da LEP, art. 112 - Possibilidade - Sentenciado preso desde janeiro/2013 no regime fechado com TCP previsto para janeiro/2028 - Intercorrência de faltas que prejudicaram a obtenção do benefício da progressão no regime - Dois cálculos que indicam datas diversas para a obtenção do benefício - Sentenciado que já teria prazo para o livramento condicional (objetivo cumprido em 28/01/2023) - Pedido pendente de exame pelo juízo - Exame criminológico realizado, concluindo de forma favorável à progressão - Ausentes razões sérias e concretas a manter o sentenciado no regime fechado - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso improvido - (voto 49476).... ()

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Doc. ADM Direito 333.2812.2274.1206

3 - TJSP Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 614.8475.4865.5221

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 11.846/1923 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas, com aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Afastamento do caráter hediondo - Precedentes - Decreto que limita a vedação da benesse apenas às figuras previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 1º - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 873.9490.5083.8607

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.2255.0802.9454

6 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Cumprimento de sentença indevidamente instaurado. Crédito já extinto pelo pagamento. Dolo processual não demonstrado. Equívoco quanto ao recebimento dos depósitos evidenciado pela pronta concordância com a impugnação. Penalidade afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.4145.5954.8531

7 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar afastada - Regular procedimento administrativo - Subversão da ordem e disciplina (LEP, Art. 50, I) - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada por acervo probatório robusto - Depoimentos coesos dos agentes públicos, dotados de fé pública - Coautoria em movimento subversivo - Sanções bem aplicadas - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 570.5300.9041.9211

8 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento.

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