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Conexão com os embargos de declaração Acórdão/TJSP/50001 (voto 40543). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.
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Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela provisória de urgência, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, determinando à autora a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, e à ré a devolução do imóvel, além do pagamento de indenização por perdas e danos consubstanciada em aluguéis no valor de R$ 800,00, bem como das taxas condominiais incidentes sobre o bem durante o período de ocupação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Inadimplência configurada, o que acarreta a resolução do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. Adimplemento substancial não constatado. Ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que justifica a indenização por aluguéis. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45757)... ()
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Demanda em primeiro grau para restituição de valores e condenação do réu-apelante ao pagamento de indenização a título de dano moral - Transferência de dinheiro feita a terceiro via pix por equívoco - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu-apelante - Engano verificado somente após concretização da transferência - Conta destinatária do valor que estava com saldo negativo e pertencente a antigo fornecedor do autor-apelado, que aceitou devolver o valor, porém, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - CDC, art. 14 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - Obrigação de restituir os valores - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida. ... ()
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Embargos à Execução. Execução lastreada em Confissão de Dívida. Insurgência contra o título executivo. Alegação de que deve ser extinta a execução, ante a inexistência de saldo devedor. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. MÉRITO. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade do título executivo, com a consequente devolução dos valores adimplidos, devidamente atualizados desde a data dos pagamentos. Subsidiariamente, pleiteou pela restituição dos valores referentes aos «acabamentos» da unidade habitacional, bem como o valor da comissão, cuja cobrança era expressamente vedada pelo instrumento contratual. Não cabimento. É legítima a execução. A apelante alega que a cobrança seria indevida pois uma das cláusulas do contrato impediria a cobrança de valores adicionais pela construtora. Entretanto, a verdadeira finalidade da cláusula era coibir cobranças adicionais pela compra do bem. No caso, os valores adicionais assumidos referem-se a um pacto anterior - uma vaga de garagem e alguns acabamentos que não estavam incluídos nas condições gerais. A confissão de dívida representa, assim, uma dívida existente e legítima. Uma parte do valor confessado foi paga, sendo que a embargada está cobrando apenas o remanescente. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do CPC, art. 85. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada por Amanda Vieira da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, devido à negativação indevida do nome da autora por débitos que ela não reconhece, no valor de R$5.684,82. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa, e alegando que as negativações decorrem do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre (i) necessidade de dilação probatória; (ii) existência ou não de negócio jurídico entre as partes; (iii) valor da indenização por danos morais e a possibilidade de sua redução. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera, pois há elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 4. Requerida que não comprovou a regularidade das negativações, não apresentando documentos que demonstrassem a existência de relação jurídica com a autora, tais como contrato de adesão, comprovante de solicitação do serviço de energia elétrica, pedido de transferência de titularidade ou cópia de documento da autora que teria sido apresentado no ato da contratação. 5. Dano moral caracterizado em virtude da negativação indevida do nome da autora. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização mantido, não sendo caso de minoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da requerida improvido. Tese de julgamento: 1. A prova documental existente é suficiente para o julgamento da lide. 2. A requerida não comprovou a regularidade das negativações, ensejando dano moral «in re ipsa», a justificar a condenação por danos morais... ()
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Relação de consumo. Aquisição de automóvel. Contratos de venda e compra e cessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pela consumidora. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício bem, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento, quanto aos danos materiais (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada, apenas, pela devolução dos valores pagos pela autora a título de financiamento. Danos morais evidenciados. Hipótese que ultrapassou a mera inexecução contratual. Patamar indenizatório bem fixado na origem. Pertinência subjetiva da demanda bem evidenciada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Alvará judicial. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Anulação da sentença. Descabimento. Litispendência configurada. Existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação contra o INSS julgada procedente. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1196 repercussão geral (STF). Retratação desnecessária. Hipótese dos autos em que a perícia médica atestou a necessidade de mudança de função. Sentença que assegurou a manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, o que foi mantido no âmbito do julgamento da remessa necessária. MANTIDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.
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