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Doc. ADM Direito 897.0021.7099.4814

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexistência dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo do autor visando a majoração da indenização e a alteração de titularidade das unidades consumidoras em seu nome. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Ônus probatório que recaía sobre a empresa ré. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Concessionária de energia que deixou de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Quantum indenizatório que comporta majoração ao patamar de R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de alteração de titularidade de unidades consumidoras formulado de forma genérica e sem demonstração de existência concreta de vínculos. Impossibilidade de deferimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ... ()

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