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Doc. ADM Direito 553.5792.6073.4330

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a inversão do ônus de sucumbência - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado, haja vista a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da parte ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sucumbência invertida e carreada à parte requerida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6207.7861.3748

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 167.6889.4697.4621

3 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação condenatória. Limitação de descontos em benefício assistencial e em conta corrente. Recursos de ambas as partes. Interesse recursal. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que limitou os descontos a 35% do benefício assistencial do autor em razão de empréstimos consignados, com base no comprovante de renda à época do ajuizamento da ação. A sentença foi parcialmente reformada para ajustar a tutela de urgência confirmada e mantida, o que acarreta a imediata execução dos efeitos nos termos do art. 1012, § 1º, V do CPC. II. Questão em discussão 2. (i) A primeira questão em discussão consiste em saber se a via extrajudicial era obrigatória antes do ajuizamento da ação, o que foi afastado com base no CF/88, art. 5º, XXXV. (ii) A segunda questão é a análise da limitação dos descontos em folha de pagamento, considerando o limite legal de 35%, conforme a Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022. (iii) Discute-se também o interesse recursal do autor e a possibilidade de reconhecimento de conexão entre as demandas ajuizadas no mesmo dia em razão da identidade de causa de pedir, com fundamento no CPC, art. 55. III. Razões de decidir 3. Não há carência de ação por falta de interesse, uma vez que a via extrajudicial é mera opção do demandante, respaldada pelo direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. O autor, ao longo da inicial, não mencionou os contratos impugnados, o que foi corrigido apenas por emenda e, mesmo assim, limitou-se a informar o número de um contrato cujo desconto ocorre diretamente no benefício assistencial e um contrato com reserva de margem de margem consignável, sendo que este foi realizado com outra instituição financeira que não é parte na ação e, portanto, não pode se submeter ao aqui decidido. Informou, ainda, seis valores de parcelas descontadas na conta corrente, sem identificar os números dos contratos. Entretanto, para esses a ação não seria mesmo a via adequada tendo em vista a consolidação do entendimento pelo STJ no Resp. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Apenas o réu produziu prova útil e somente um dos contratos informados pelo autor pode ser apreciado no recurso em conformidade com os elementos probatórios disponíveis, justamente o informado na emenda e referente ao desconto no benefício assistencial. O desconto referente a este contrato excede o limite legal de 35% e o ajuste é necessário. 6. A sentença foi mantida quanto à limitação e ao percentual do desconto que está conforme a lei, mas a tutela de urgência confirmada e passível de efeitos imediatos foi parcialmente reformada para excluir um contrato firmado com o Banco Santander, que não é parte na ação, bem como para excluir a determinação de limitação dos contratos descontados na conta corrente que, por precedente vinculante, não sofrem qualquer limitação. Houve, ainda, modificação do valor unitário e do valor limite da multa por evento de descumprimento imposta a fim de adequar à razoabilidade. 7. Quanto ao recurso do autor, falta interesse recursal em parte pois o pedido sobre a limitação já foi atendido na sentença. 8. A alegação de dano moral foi corretamente afastada, não havendo qualquer ofensa aos direitos da personalidade e, ainda, pelas condições subjetivas do autor há indícios de que tentou obter vantagem indevida utilizando o processo como meio, o que pode configurar litigância de má-fé, passível de sanção em caso de reiteração do argumento infundado. 9. O recurso também versou sobre os honorários advocatícios de sucumbência ao autor e que admitem majoração, mas de forma proporcional ao conteúdo econômico obtido na sentença e não com base no valor da causa, arbitrando-se nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida. Determinação de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação e observação de que o autor poderá providenciar o necessário. Advertência ao autor sobre possível sanção por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 10.820/2003; Lei 14.431/2022; CPC/2015, art. 55; art. 85, § 8º; art. 1012, § 1º, V. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 410; Resp. Repetitivo Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 463.8185.4881.1536

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Litigância de má-fé caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7027.1253.5526

5 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Alegação de que o réu oportunizou ao autor o pagamento de uma compra mediante a utilização de pontos acumulados pelo «Programa Átomos» - Descumprimento - Conjunto probatório que corrobora a narrativa da inicial - Com espeque na vulnerabilidade do consumidor e no princípio da vinculação do fornecedor, o réu deve cumprir a oferta inicialmente manifestada - Inteligência do CDC, art. 35, I - Danos morais não configurados - Transtornos que, no caso concreto, não superaram o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 546.5893.5574.4815

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEUROMODULAÇÃO COM TECNOLOGIA REAC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as sessões de fonoterapia com os métodos Prompt, Neuroevolutivo Bobath, Comunicação Alternativa e estimulação sensorial, bem como a terapia de Neuromodulação com tecnologia REAC, na maneira prescrita pelo médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento de neuromodulação com tecnologia REAC. III. Razões de Decidir 4. Aplicável o CDC (Súmula 648/STJ). 5. Enunciado 12 da Edição 213 da Jurisprudência em Teses do STJ. Síndrome de Down que, embora não enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento), não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário. Incidência das Resoluções 465/2021 e 539/2022 da ANS. Atendimento, ainda, dos requisitos da Lei 14.454/2022. Prescrição médica sobre o tratamentos e os métodos. Perícia que concluiu pela presença de evidências clínicas indicativas de melhora pela evolução natural da doença e de todos os tratamentos e técnicas utilizada. Exclusão de cunho experimental. Ausência de indicação, para o caso, de alternativa igualmente eficaz, eficiente e segura, dentro do rol da ANS. Cobertura mantida. 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação da ré e majorados os honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 748.1343.1654.0080

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, foi diagnosticada com protrusão discal e necessitava de cirurgia de coluna por via endoscópica. O pedido de autorização foi negado pela ré, que alegou que a técnica endoscópica não era indicada para o quadro clínico da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico e os materiais correlatos conforme prescrição médica, e (ii) a ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A instalação de junta médica não prevalece sobre a prescrição médica, havendo cobertura contratual para o quadro de saúde da autora. 4. A negativa de custeio dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico é abusiva, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve prevalecer sobre a junta médica quando há cobertura contratual. 2. A negativa de custeio de materiais necessários ao procedimento é abusiva... ()

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Doc. ADM Direito 320.9413.6983.6828

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito que deu origem à restrição cadastral ao seu nome. Hipótese, no entanto, em que a ré exibiu, biometria facial, cópia de documento de identidade da autora, faturas com o endereço correspondente e, principalmente, o contrato de cartão de crédito assinado, não tendo sido suscitada a falsidade da assinatura ou requerida a produção de prova pericial. Elementos de prova suficientes à comprovação da legitimidade da contratação do cartão de crédito. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade da dívida. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada (CPC/2015, art. 80). Sanção imposta que tem natureza de multa e os pressupostos estão perfeitamente delineados nos autos. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 646.9132.4324.3846

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Produto adquirido por preço irrisório - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Dano moral - Inocorrência - Demora na devolução do valor que não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Teoria do desvio produtivo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.3597.8354.4719

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Empréstimo e Refinanciamento de empréstimo consignado - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Condenação do autor como litigante de má-fé que deve ser mantida - Ausência de insurgência no recurso quanto à referida matéria - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 781.5744.3395.0061

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão quanto à incidência da verba honorária sobre o valor do proveito econômico de R$ 72.500,00, referente a cirurgias, mais R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba honorária deve incidir sobre o valor total de R$ 79.500,00, incluindo o custo das cirurgias e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A embargante tem parcial razão, pois a condenação inclui obrigação de fazer, devendo prevalecer a estimativa do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Verba honorária deve incidir sobre o valor total incluindo o custo das cirurgias e a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0683.1983.1084

12 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO.

Empréstimo consignado (CCB). Juntada de contrato pelo réu. Regularidade da contratação e das operações demonstrada. Descontos mensais aceitos por período quase quatro anos (contrato assinado em 2021, ajuizamento em 2025), sem qualquer impugnação, expressando o conhecimento e a anuência à contratação. Condenação da autora por litigância de má-fé em 9% do valor dado a causa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.3634.5487.6700

13 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA VALIDAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA PELO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A autora alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e impossibilidade de extinção, pois a petição inicial estava devidamente instruída. Requer a anulação do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a possibilidade de extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, considerando a documentação apresentada. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora é suficiente para validar a propositura da ação e os poderes de representação conferidos ao patrono. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato bancário impugnado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para a propositura da ação. 2. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, IV, 1.013, § 3º, II, 1.026 § 2º; CDC, arts. 6º, V, 52, 54-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026.... ()

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