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Doc. ADM Direito 789.4903.7940.0249

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de título obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM) - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053 - Sentença de procedência - Anulação devida - Inicial que objetiva o cumprimento do título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053), necessitando de provimento jurisdicional a respeito dos cálculos apresentados, e não do direito já reconhecido no mandado de segurança - Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento - Apelo prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 721.3575.4813.4811

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO. O INQUILINO TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO SENHORIO (CPC, art. 373, II). COMPROVA-SE O PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de falta de interesse processual com base na ausência de um contrato escrito formalizado não se sustenta. Tanto a lei de regência (Lei 8.245/91, art. 47), quanto a jurisprudência deste Sodalício, são firmes em prever que um contrato de locação não necessita ser necessariamente formalizado por escrito para que seja considerado válido e produza efeitos jurídicos. 2. O acervo probatório trazidos aos autos, sem sofrer qualquer abalo pelo inquilino, respalda a pretensão dos autores. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 741.7454.2772.6139

3 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Cancelamento do voo. Ausência de assistência material. Autores que foram reacomodados em voo no dia seguinte. Danos morais. Majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios devidamente fixados sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 376.0640.0425.6791

4 - TJSP Direito acidentário. Analista de suporte computacional. Transtornos psiquiátricos. Depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito médico especialista na área da doença examinada. Desnecessidade. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal deduzido a partir de outros elementos dos autos. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Prazo mínimo. Um ano contado da juntada do laudo. Reabilitação. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade da segurada ao programa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Parcelas recebidas no período entre a compreendido entre a citação e a sentença. Tema 1.050 e Súmula 111/STJ. Majoração do percentual para 15%. Preliminar rejeitada e recurso da autora provido em parte para determinar que o INSS avalie se é o caso de incluí-la em programa de reabilitação e para alterar a base de cálculo dos honorários e majorar o percentual; e recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 603.9717.4803.2080

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 736.3210.6995.9257

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório e condenou o réu a pagar quantia certa pelos danos materiais ocasionados por acidente automobilístico. 2- Alegação de que o acidente ocorreu por culpa da condutora do automóvel segurado que não foi comprovada. 3- Culpa do réu pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.1485.4714.5450

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE ASSOCIARAM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA - RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 563.6170.1531.0324

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE RELATOS SEM VEROSSIMILHANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 328.1600.3895.2958

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS - ARBITRAGEM INAPLICÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA

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Doc. ADM Direito 435.4652.3663.7037

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Lei 9.656/98, art. 31. Manutenção de plano de saúde de ex-empregado, aposentado e demitido sem justa causa, nos mesmos moldes dos funcionários da ativa. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação do entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo. Tema 1034 do STJ - pacificando o entendimento sobre a matéria. Impossibilidade de distinção do custeio do plano entre funcionários ativos e inativos, mantidos os reajustes por faixa etária e desde que os beneficiários arquem com o valor total do prêmio mensal. Reajuste anual. Ilegalidade da aplicação do reajuste apurado pela operadora, posto que estabelece distinção entre os trabalhadores ativos e inativos. Ausência de comprovação de que o contrato tenha estabelecido o reajuste por faixa etária para todos os beneficiários, incluindo ativos e inativos. Abusividade verificada. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 142.2181.4206.4328

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Indícios de litigância predatória - Exigência de comprovação de prévio pedido administrativo que se coaduna com as orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal - Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e Enunciado 11, aprovado no Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Autor que tem o dever de juntar todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do CPC, art. 320 - Documento exigido que não foi apresentado, sem qualquer justifica plausível - Extinção que era mesmo de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.6454.5407.0459

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Após a interposição do recurso de apelação, houve renúncia do patrono da parte ré, motivo pelo qual a associação demandada foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo sem manifestação, diante da irregularidade não sanada, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. Honorários majorados. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração.  Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre os danos morais deve ser a data do primeiro desconto. Acolhimento parcial. Tendo sido a filiação declarada inexistente, a responsabilidade é extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso, que, no caso, concretizou-se em cada desconto indevido. Já em relação aos danos morais, os juros de mora devem fluir desde a data do primeiro desconto, a partir do qual já se configuraram os transtornos de ordem moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito do autor para que a verba sucumbencial seja majorada ou arbitrada por equidade. Não conhecimento. Honorários já fixados, com base no baixo valor da condenação, por equidade. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 893.6713.4296.9798

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão no membro superior e inferior - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 03/02/2025, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 652.4887.9329.7623

14 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo do autor. Busca indenização por dano moral que estima em R$20.000,00. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Consulta em órgão de proteção ao crédito em nome do autor dos últimos 5 anos. Valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional ao lapso temporal da restrição indevida, e devido ao robusto histórico de inscrições, embora não exclusivamente concomitantes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.4266.4020.1675

15 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Violação de bagagem durante voo doméstico - Documentos que comprovam as alegações dos autores - Sentença de parcial procedência que aplicou a Convenção de Varsóvia limitando o valor da indenização por danos materiais e fixou indenização por danos morais - Insurgência dos autores - Parcial acolhimento - Convenção de Varsóvia que não se aplica à hipótese tratada, por se tratar de voo nacional - Contudo, incidência do CDC que não tem o condão pretendido pelos autores - Transporte de objetos de alto valor que deve ser feita por meio de bagagem de mão ou mediante declaração especial de carga, do que não cuidaram - Fixação da indenização por danos materiais mantidas, até porque não houve insurgência da ré - Reparação moral, contudo, que comporta majoração - Violação da bagagem e subtração dos objetos demonstrada pelos documentos acostados aos autos - Quantia fixada em primeiro grau que se revela diminuta - Elevação da verba para a quantia de R$ 5.000,00 que é de rigor - Parcial reforma da sentença - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0970.7374.6479

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. I. 

Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos que originaram anotações de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão (i) a validade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a quantificação da indenização por danos morais. III. Razões de DecidirA ré não comprovou a regularidade da contratação, falhando em apresentar provas robustas da legitimidade da operação.O dano moral é presumido pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo: Recursos das partes desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 429, II; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10134147420248260562, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 04/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 860.0968.0363.6970

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. O caso envolve a análise do direito à aposentadoria especial de policial civil, com proventos integrais e paridade, conforme a Lei Complementar 51/85, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial civil tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade, considerando a legislação complementar do ente federativo e os entendimentos firmados pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.307. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/85, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05. 4. A paridade deve ser prevista em legislação complementar do ente federativo, conforme o Tema 1.307 do STF, sendo nulo o acórdão que não examina essa legislação. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme legislação complementar estadual. 6. Manutenção do julgado, reconhecendo o direito à integralidade e paridade, em conformidade com os entendimentos do STF. _____________________ Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 207/79; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1307; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leone Costa, dj. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 766.7975.6051.9363

18 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária a segurados por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 706.9047.9876.9732

19 - TJSP Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeição. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Alegação de fraude em operações realizadas com cartão. Transações sucessivas, em curto espaço de tempo, no mesmo estabelecimento, em desacordo com o perfil de consumo do correntista. Caracterização de movimentações atípicas. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Autor que, após a constatação das irregularidades, registrou boletim de ocorrência e buscou solução administrativa junto à instituição financeira e a órgãos de defesa do consumidor, como PROCON e plataformas digitais, sem êxito. Inércia do fornecedor que evidencia deficiência na segurança e no atendimento. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável, evidenciada pela natureza anômala das transações e pela omissão da instituição em preveni-las ou solucioná-las tempestivamente. Negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. Dano moral configurado in re ipsa. Lesão à honra objetiva. Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional, observadas as funções compensatória e pedagógica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.1060.2979.3281

20 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação de cobrança - Alegação de invalidez permanente - Ausência de acidente pessoal coberto - Doença de caráter progressivo e não súbito - Risco expressamente excluído da cobertura - Validade das cláusulas contratuais restritivas - Aplicação do princípio da autonomia da vontade e da interpretação restritiva do contrato de seguro - Distinção entre seguro privado e regime previdenciário - Inocorrência de violação ao dever de informação - Tema 1112 do STJ - Ausência de fato gerador do capital segurado. Improcedência mantida Apelação não provida.... ()

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