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Doc. ADM Direito 210.1277.5040.1788

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Contribuinte individual (autônomo) - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 204.0644.0357.5468

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Neoplasia. Melanoma metastático. Indicação dos medicamentos de uso oral Dabrafenibe 150 mg 12/12h associado a Trametinibe 2 mg 1 vez ao dia por período indeterminado. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 100/TJSP e da Súmula 469/STJ - Caso de neoplasia, cujo fornecimento de medicação para uso domiciliar se faz imperativo, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Doença especialmente grave. Negativa que se revela abusiva. Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, considerando-se o fornecimento anual dos medicamentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6590.4059.1083

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva de ressarcimento. Extravio de bagagem que foi entregue à segurada no dia seguinte. Pedido de condenação da ré ao pagamento de gastos efetuados após a entrega da bagagem. Descabimento. Restituída a bagagem, os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do beneficiário do seguro, não se cogitando de dano material. Índices de correção nos termos da Lei 14.905/2024. Ação proposta antes da entrada em vigor da referida lei. A partir de 30.08.24 para a incidência de correção monetária e juros de mora devem ser observados os parâmetros previstos na Lei 14.905/24, a qual alterou o Código Civil e dispõe sobre atualização monetária e juros e, antes desse período, deve incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 765.4798.6852.9793

4 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução do valor transferido. Não acolhimento. Embora induzida a erro pelos golpistas, a demandante clicou voluntariamente em «link» enviado por eles, permitindo o acesso a sua conta e operações fraudulentas em seu nome. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, da transação realizada pela cliente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 998.7217.7590.3424

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois despicienda a produção de prova pericial. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. PREJUDICIAL de prescrição da pretensão creditícia. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal que, inaugurado com o vencimento da contraprestação inadimplida, não se encontrava exaurido quando ajuizado o feito. MÉRITO. Juntada de faturas das quais se tira o uso reiterado do plástico e a evolução do saldo devedor. Apresentação de termos gerais de contratação dos quais se tiram os encargos aplicados ao negócio, ademais constantes em cada qual das faturas emitidas. Planilha de cálculo que bem delineia a forma de composição do crédito devido. Frágeis asserções da requerida no sentido apenas de que faltante prova a amparar o pleito. Arguição de abusividade nunca lançada em contestação, sendo, pois, incognoscível na seara presente. Inescapável acolhimento do pedido atrial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6642.2766.4608

6 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de motocicleta, com pagamento de entrada, sem efetiva entrega pela vendedora. Relação de consumo. Danos morais. Não configuração. Situação que não desborda do aspecto patrimonial. Inexistência de violação aos direitos de personalidade da autora. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos autorizadores, seja à luz da teoria maior, seja à luz da teoria menor. Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza a desconsideração da pessoa jurídica. Danos materiais. Controvérsia sobre o valor despendido a título de entrada para aquisição da motocicleta. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Valor reconhecido em sentença que se mostra adequado para fins de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 432.0278.0075.6628

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação da autora que não firmou o contrato de empréstimo descrito nos autos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Contrato firmado digitalmente e valor disponibilizado na conta da autora. Não comprovação de ato ilícito por parte do banco. Trata-se de contratação eletrônica/digital comprovada nos autos, tendo sido apresentados a foto do aceite e o documento da autora, acompanhados de geolocalização. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela instituição financeira. Ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Reconhecimento de que o empréstimo é válido. O contrato negativado não é o mesmo discutido na ação pretérita ajuizada pela autora. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu do exercício regular de um direito. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.6826.5402.8191

8 - TJSP Direito civil e do consumidor. Abusividade dos reajustes de plano coletivo empresarial, por configurar falso coletivo. Aplicação dos índices da ANS. Equiparação a plano individual e familiar, com nulidade da hipótese de resilição unilateral I. Caso em exame 1. Apelações da autora e da ré contra sentença que reconheceu contrato de plano de saúde coletivo empresarial como falso coletivo, determinando a aplicação de reajustes pelos índices da ANS, com repetição de indébito, e declaração de nulidade de cláusula de resilição unilateral imotivada pela operadora. II. Questões em discussão 2. (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é caso de afirmar a existência do chamado falso coletivo, aplicando-se reajustes pelos índices da ANS; (iii) se houve pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula de resilição unilateral e, em caso positivo, se é caso de acolhê-lo. III. Razões de decidir 3. Realizada perícia e prestados esclarecimentos pelo perito, desnecessários novos esclarecimentos e outras provas, não houve cerceamento de defesa. 4. Não houve deficiência de fundamentação da sentença, pois adotou tese jurídica prejudicial, que dispensava o exame da perícia. 5. Não houve decisão extra petita, pois, no julgamento dos embargos de declaração, a limitação aos reajustes da ANS foi limitada às competências impugnadas, sem projeção para o futuro. 6. Contrato limitado a três pessoas do mesmo grupo familiar configura, em tese, o chamado falso coletivo, reconhecendo-se submissão ao regime dos planos individuais e familiares, com reajustes pelos índices da ANS em substituição aos bem mais elevados que foram aplicados, com repetição de indébito. 7. Ressalva-se a possibilidade de que possa ser demonstrado que a operadora considerou grupo maior e realizou adequados cálculos atuariais, para definição dos índices de reajustes, o que não se verificou no caso concreto, porque ela não forneceu a base de dados necessárias para conferência dos cálculos pela perícia. 8. Houve pedido declaratório de nulidade da cláusula de resilição unilateral pela operadora e é procedente, porque, pela efetiva natureza jurídica do contrato, equipara-se ao regime dos individuais e familiares. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação da ré desprovida e da autora provida. Teses de julgamento: «1. Contrato formalmente coletivo empresarial celebrado em favor de número ínfimo de beneficiários do mesmo núcleo familiar, sem que a operadora tenha prestado informações suficientes para validar seus cálculos atuariais, caracteriza falso coletivo e atrai o regime jurídico dos planos individuais e familiares, substituindo-se os índices aplicados pelos da ANS, com repetição de indébito. 2. Caracterizado o falso coletivo, é nula a cláusula que autoriza a resilição unilateral imotivada do contrato pela operadora.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 322, § 2º, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1.368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2025.

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