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Ação Monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, IV - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Inadmissibilidade - Descumprimento do lapso temporal - Inteligência dos arts. 219, «caput», 231, VII e 1.003, §5º, «caput», ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fatos incontroversos porque não impugnados - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. ... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos Acórdão/TJSP e autos Acórdão/TJSP) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do livre convencimento judicial motivado - Mérito - Alegação da autora de que não contratou os cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Insubsistência - Robusta prova documental que evidencia a contratação e o conhecimento, pela autora, acerca da modalidade - Efetiva utilização do cartão de crédito, com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentenças mantidas - Recursos desprovidos... ()
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Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Arrendamento de imóvel para o plantio de cana-de-açúcar. Negócio não concretizado, conquanto inexistente prova da intermediação pelos autores. Remuneração indevida. CCB, art. 725. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1. Ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das multas previstas na cláusula 5.5, afastando o pedido de danos morais e determinando a sucumbência do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. O atraso de dois meses na entrega do imóvel não caracteriza violação a direito de personalidade, sendo considerado mero descumprimento contratual.4. A jurisprudência pacífica estabelece que o mero inadimplemento contratual não justifica a condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O simples descumprimento contratual não configura dano moral. 2. A indenização por danos morais requer demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015... ()
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Declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais e moral. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus cabente ao impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de prova. Perícia documentoscópica. Desnecessidade. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial por meio de «selfie», além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora. Se válida a contratação, o débito persiste. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Litigância de má-fé. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de mera improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que a apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 185, III do CPC. Inconformismo da ré apenas no que toca aos honorários sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 1.000,00. Acolhimento. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa (R$ 110.000,00), conforme tese vinculante do STJ (Tema 1076). Condenação que inclui não só os danos morais, mas também a obrigação de fazer, consistente nas cirurgias pós bariátricas pleiteadas. RECURSO PROVIDO
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Ação de consignação em pagamento - Pedido julgado procedente, com extinção da obrigação e condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do réu exclusivamente quanto ao ônus de sucumbência - Descabimento - Parte autora comprovou resistência extrajudicial injustificada ao pedido - Princípio da causalidade - Réu/apelante deu causa à distribuição da demanda - Pedidos da ação de consignação em pagamento julgados procedentes - Condenação do réu ao pagamento dos honorários - Inteligência do CPC, art. 546 - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de transferências via PIX realizadas após fraude, na qual terceiro, mediante ligação oriunda de número da agência bancária, induziu sócio da empresa a acessar site falso e efetuar operações que resultaram em prejuízo de R$ 96.838,78. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros mediante engenharia social e espelhamento de número telefônico; e (ii) determinar o regime jurídico aplicável aos consectários legais, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e aos índices de correção e juros. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Violação afastada. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, sendo irrelevante a repetição de argumentos já apresentados, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Relação de consumo. Reconhecida a incidência do CDC, art. 14, impondo-se a responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 5. Fortuito interno. Uma vez que a fraude mediante espelhamento de número telefônico integra o risco da atividade bancária. O contato telefônico partiu de número vinculado à agência bancária da instituição financeira ré, circunstância apta a gerar legítima confiança no consumidor e afastar a exigência de cautela extraordinária. 6. É inexigível conduta diversa da vítima, que agiu sob orientação de suposto preposto do Banco, com confirmação de dados sigilosos, não caracterizando culpa exclusiva ou concorrente. 7. Responsabilidade civil do réu. A responsabilidade do Banco pelos danos materiais é integral, nos termos da Súmula 479/STJ e da jurisprudência sobre fraudes bancárias. 8. Consectários legais. Diante da natureza contratual da responsabilidade do réu, pois o dano decorreu de violação do dever de segurança inerente ao contrato bancário, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC) e que a correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), aplicando-se o IPCA até a citação e, após, exclusivamente a taxa SELIC, vedada cumulação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CC, arts. 389, 397 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Deserção. Preparo não regularizado, quando a parte agravante foi intimada para tanto. Inteligência do 1.007 do CPC. Decisão monocrática correta. Recurso não provido.
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) repetição de indébito em dobro e (iii) indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Cobranças não reconhecidas pelo consumidor. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de três dos dezenove contratos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, autorizada a compensação, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes - O autor-apelante busca a declaração de nulidade dos demais dezesseis contratos, o afastamento da compensação, a fixação de juros moratórios desde o evento danoso, a condenação em danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios com base no proveito econômico - O réu-apelante pugna pela regularidade de todas as avenças, alegando dever de mitigar o prejuízo pela inércia do autor, inexistência de má-fé e afastamento da dobra. Razões de decidir - Relação de consumo - Distribuição do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Incumbência da instituição financeira em provar a regularidade dos atos praticados, nos termos do Tema 1061 do STJ - Regularidade de dezesseis contratos comprovada por robusto acervo probatório, constituído por cédulas físicas e digitais acompanhadas de biometria facial, geolocalização e confirmação dos repasses de crédito em favor do autor por ofício oficial da Caixa Econômica Federal - Manutenção da declaração de inexistência dos outros três contratos, ante a não apresentação dos instrumentos de dois deles e a ausência de assinaturas ou dados de validação eletrônica no contrato remanescente - Repetição de indébito em dobro mantida em relação às avenças declaradas nulas - Cobrança contrária à boa-fé objetiva, ausente erro justificável - Aplicação do Tema 929 do STJ - Compensação dos valores creditados determinada, sob pena de enriquecimento sem causa - Juros de mora incidentes sobre os danos materiais que fluem da citação, ante a relação contratual entre as partes - Danos morais configurados - Descontos indevidos diretamente em verbas de natureza alimentar de idoso - Transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano - Dano moral que emerge in re ipsa - Indenização fixada em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade deste E. Tribunal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento e necessidade de manutenção do critério de equidade para a fixação da verba honorária, tendo em vista o proveito econômico líquido irrisório obtido pelo autor. Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Jeferson Jose da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que, enquanto cortador de cana, sofreu acidente de trabalho que resultou em fratura do escafoide da mão, causando dores e perda de mobilidade. O benefício de auxílio-acidente foi indeferido, apesar das sequelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, constatando que o apelante não apresentava dificuldades para o trabalho habitual. 4. A perícia foi considerada objetiva e conclusiva, não havendo impugnação técnica que desabone suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer a comprovação de redução da capacidade laboral. 2. A ausência de incapacidade funcional impede a concessão do benefício.... ()
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Segunda fase. Prestação de contas pela ré julgada regular e adequada. Alegação de contradição lógica e fundamentação insuficiente. Inocorrência. Reconhecimento de incompletude inicial das contas que não impede sua validação após complementação documental e perícia contábil. Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que concluiu pela regularidade da gestão. Ausência de violação ao dever de transparência do sócio administrador. Correta compreensão da natureza jurídica da ação. Sucumbência adequadamente fixada nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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