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Doc. ADM Direito 365.9773.5670.2336

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregador e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação ao carregador - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregador e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação ao carregador - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento dos fones, com manutenção da determinação em relação ao ressarcimento pela necessidade de compra do carregador - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.0303.7858.3082

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉ CONDENADA A REATIVAR E MANTER ATIVA CONTA/PERFIL DE VENDA DO AUTOR - RECURSO DO AUTOR -

o fato de os apelados serem intermediários do chamado E-commerce que se dá por meio da plataforma que colocam à disposição dos clientes implica que eles sejam responsabilizadas pelos danos sofridos pelos usuários de seus serviços, desde que haja deficiência na prestação de tais serviços, ainda que não se trate de relação de consumo - existência de brechas de segurança na plataforma que propiciaram a ocorrência do golpe - realização de operações por terceiros em conta do apelante - facilitação que não se coaduna com as medidas de segurança a serem mantidas no tipo de negócio explorado pelos apelados - responsabilidade dos apelados perante o apelante que é de ordem civil (CCB, art. 389) - restituição dos valores indevidamente cobrados do apelante que era de rigor - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pretendido pelo apelante (R$15.000,00), mas em R$10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - lucros cessantes - inadmissibilidade - suspensão de conta/perfil em razão de incontroversa fraude praticada por meliantes - medida de segurança razoável e prudente que respeitou os termos e condições gerais estabelecidos entre as partes - sentença parcialmente reformada - recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 911.7719.5709.1848

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de impugnação à Justiça gratuita, prescrição e falta de interesse de agir rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) cumulada com pedidos de repetição de indébito, de indenização por dano moral e de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Descabimento. Autora que alega ter sido induzida a erro quando das contratações de empréstimo consignado/BB Renovação Consignação, cujas autorizações ocorreram via aplicativo do banco, por orientação da gerente da instituição financeira. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou falta de informações claras. Inocorrência. Ausência de vício de consentimento. Fator idade ou baixa instrução que não afastam o fato de que a contratante tinha ciência e anuiu aos termos da contratação, haja vista que, na dúvida, poderia não ter autorizado a transação ou mesmo ter se dirigido pessoalmente à agência bancária para esclarecimentos. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. SEGURO PRESTAMISTA. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Precedentes dessa C. Câmara. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 119.6419.8065.1343

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. 1STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Mantença da decisão recorrida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 534.2461.0028.5996

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o recolhimento das custas apenas ao final do processo, buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita e o recolhimento das custas apenas ao final do processo. III. Razões de Decidir 3. Para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita, a presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A parte não demonstrou hipossuficiência, apresentando renda superior ao critério adotado pela Defensoria Pública, declarando bens, direitos e rendimentos em valores elevados. 5. Quanto ao recolhimento das custas ao final do processo, o agravante não cumpriu os requisitos da Lei 11.608/2003, art. 5º, pois não comprovou a momentânea impossibilidade de proceder ao recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo a decisão recorrida. Concede-se prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Para o recolhimento das custas ao final do processo, deve-se cumprir os requisitos da Lei 11.608/2003, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1918.9623.7463

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DESACOLHEU A REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DOS TEMAS 06 E 1234, AMBOS DO STF. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA E DULAGLUTIDA. 1.

Pleito de dispensação dos medicamentos nominados dapagliflozina + metformina (Xigduo) e dulaglutida (Trulicity) para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Sentença de procedência preservada em segundo grau. Devolução dos autos ao colegiado para eventual retratação do julgado à luz do entendimento fixado pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 06 e 1234. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado, com modulação de efeitos cifrada à perpetuação da competência dos processos aforados em momento anterior a 19 de setembro de 2024, como é o caso. 3. O êxito em demandas prestacionais de medicamentos não padronizados reclama atendimento aos requisitos cumulativos alistados no Tema 6 do STF, que incluem, entre outros, negativa de fornecimento na via administrativa, ausência de substitutivo disponível no SUS e comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível, requisitos para o caso, ao menos a esta altura, não aferidos. 4. Prudente cassação do julgado, permitindo-se ao autor, que demandou em momento anterior aos aludidos precedentes qualificados, evidenciar, por provas, o preenchimento dos requisitos condutores à constituição do direito subjetivo público à dispensação do fármaco, nomeadamente por consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) e outros especialistas técnicos, além de análise de eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, a respeito da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento do autor, na forma definida pelo STF - no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Readequação do julgado que se impõe, em exercício do juízo de retratação, para acolher a remessa necessária em ordem a anular a sentença, prejudicado o apelo fazendário.... ()

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