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Doc. ADM Direito 848.3378.9561.4395

1 - TJSP Apelação - Reexame da matéria relativa à validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste. - Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos arts. 1.036, 1.039 e 1.040, II, do CPC.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3364.8300

2 - TJSP Telefonia. Recarga de celular não creditada. Repetição do indébito. Ausência de danos morais. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 202.4291.8201.9790

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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Doc. ADM Direito 353.8131.4161.9634

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.9095.3371.1638

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Internação em clínica de dependência química. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a arcar com os valores do tratamento do autor no período de agosto/2021 até eventual transferência para clínica credenciada ou término do tratamento. Pagamento do valor integral até o 30º dia e, após, caberá ao autor o pagamento de 50% das despesas, em razão da cláusula de coparticipação. Apelo interposto pela ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial que constataria apenas o estado clínico do autor na atualidade. Incontroversa a negativa ao custeio do tratamento. Apelo interposto pelo autor. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados em percentual do proveito econômico obtido pelo autor, o qual corresponde ao valor de um ano do tratamento, observada a coparticipação. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.5685.5213.1911

6 - TJSP Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica impugnada. Validade do contrato comprovada pelo réu. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de renegociação de empréstimo é válido; e (ii) se é devida a reparação pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados do cliente, o ID da sessão, e a fotografia do autor, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do autor. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: art. 252 do Regimento Interno do TJSP Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 488.5266.4062.7067

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem.

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Doc. ADM Direito 592.5313.1883.0032

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.2605.3233.6618

9 - TJSP Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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Doc. ADM Direito 764.1280.7454.9038

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 722.4154.5947.4924

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.8425.7641.5092

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EFETIVA INTENÇÃO DA AUTORA DE SE FILIAR À RÉ CINAAP, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 140.5912.2904.3165

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ EM RELAÇÃO A UM DO SEGURADO DA AUTORA.

Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento (data e hora do sinistro) e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada na apólice, em carta de aviso de sinistro, em laudo de comunicação de sinistro, em vistoria feita no local por técnico, no qual consta que as declarações do zelador, fotografias, orçamento e parecer técnico. A autora providenciou notificação extrajudicial para facultar à ré que ingressasse no local, para fins de vistoria. Forçoso reconhecer que tais documentos foram elaborados criteriosamente, o que demonstra que a seguradora analisou as circunstâncias fáticas do sinistro, antes de efetuar o pagamento da indenização cabível ao segurado. Em contrapartida, a contestação da ré é abrangente. E mais: a ré deixou de instruir a contestação com provas indicativas do funcionamento da rede elétrica do dia dos fatos, a despeito de alegar referido fato liberatório. Ao ingressar na fase de produção de provas, a ré pediu que fosse realizada perícia, sendo imputado a ela o ônus de prova do funcionamento da rede elétrica. No entanto, e inobstante deferida a prova técnica pela nobre magistrada, ficou inerte aos pedidos do perito e não «forneceu as informações que em 12/12/2015 houve ou não quaisquer anomalias na sua rede de distribuição de energia elétrica". Ou seja, deixou de apresentar as provas que tinha a seu alcance para excluir sua responsabilidade em relação aos danos experimentados pelo segurado. Assim, se incumbia à Ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, ou que esta não foi a causadora dos danos, e desse ônus não se desincumbiu, a procedência da pretensão da autora é a medida que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.7733.2087.9115

14 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 284.7187.4472.5123

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO HIALURÔNICO. Alegação de que não é obrigada a custear o fornecimento do medicamento «Synolis VA 80/160 Seringa 4ml» (ácido hialurônico, por não constar do rol da ANS, além de não ter evidência científica e tampouco aprovação pelo NATJUS e pelo CONITEC. Não acolhimento. Obrigatoriedade do custeio do fármaco, ainda que não conste do rol da ANS. Medicamento com eficácia reconhecida e registro na ANVISA, prescrito pelo médico assistente para uso hospitalar. Aplicação da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º, que tornou superada a tese da taxatividade do rol da ANS. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Manutenção da indenização imposta pela sentença em R$ 5.000,00, tendo em vista os consideráveis transtornos ocasionados pela indevida negativa de custeio do fármaco. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0259.4406.1601

16 - TJSP APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.0342.4662.4119

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução do valor dos bilhetes (R$ 1.599,32), deduzido o montante de 5%, rejeitando o pedido de danos morais. I. Inconformismo do autor. Pretensão de condenação das rés por danos morais, restituição em dobro dos valores e modificação dos ônus sucumbenciais. II. Discussão sobre a extensão dos danos e responsabilidade civil das rés, cabimento de repetição dos valores pagos pelos bilhetes não utilizados em dobro e adequação das verbas sucumbenciais. III. Impossibilidade de utilização dos bilhetes pelo apelante em função da superveniência da pandemia do covid-19. Inexistência de responsabilidade das rés pela não realização da viagem pelo apelante. Ausência de cancelamento do voo pela companhia aérea ou apropriação de valores. Inexistência de comprovação de requerimento de devolução de quantias. Danos morais não configurados. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Honorários sucumbenciais. Fixação que importa em valor diminuto em função do baixo valor da condenação imposta. Arbitramento, por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 1.000,00, considerada a sucumbência recíproca, quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo em vista a simplicidade da demanda. IV. Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 253.0797.0221.8933

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por aposentada em face de instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, a autora pleiteando majoração dos danos morais e o banco sustentando a inexistência de dano moral e a necessidade de compensação do valor creditado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) saber se estão configurados os danos morais alegados pela consumidora; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. III. Razões de decidir. A relação jurídica sujeita-se às regras do CDC, configurando-se relação de consumo por equiparação nos termos do CDC, art. 17, uma vez que a autora figura como vítima dos fatos danosos decorrentes da atividade de fornecimento de serviços financeiros. O banco réu não logrou demonstrar a manifestação de vontade da consumidora para a contratação, limitando-se a apresentar documentos produzidos unilateralmente, sem qualquer interação do contratante através de rubrica ou assinatura. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC é aplicável, considerando-se a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova negativa de que não contratou e a maior facilidade probatória da instituição financeira. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, constituindo a utilização indevida de dados pessoais defeito na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se a autora a alegar genericamente os transtornos decorrentes da situação, sem comprovar consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. A consumidora cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o erro cometido pelo réu é injustificável e viola a boa-fé objetiva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte será responsável pelos honorários da parte contrária, fixados em R$ 1.800,00 para cada uma, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.0949.4751.3971

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSEM PRODUZIDAS PROVAS REGULARMENTE ESPECIFICADAS NA PEÇA DEFENSIVA - CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 434, E 435, AMBOS DO CPC EM VIGOR - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPUTADOS NOVOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO SENTENCIAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CELEBRAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.8163.9473.9994

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículos. Autor busca reembolso de custos com locação de veículo e indenização por lucros cessantes. Réus condenados solidariamente ao pagamento de R$ 12.000,00 ao autor, além de custas e honorários advocatícios. Autor também condenado ao pagamento de parte das despesas processuais e honorários. II. Questão em discussão. 2. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do corréu Vanderlei; (ii) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (iii) a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes alegados pelo autor. III. Razões de decidir. 3. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita, pois não houve prova de que desapareceram os requisitos para sua concessão. 4. Mantida a legitimidade passiva do corréu Vanderlei, pois a responsabilidade solidária entre seguradora e segurado é aplicável 5. Nexo causal entre o acidente, dinâmica dos fatos e os reparos efetuados no veículo restaram evidenciados. Hipótese de colisão traseira. Presunção de culpa, não elidida. 6. A responsabilidade do corréu foi confirmada com base no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a manutenção de distância de segurança. O corréu não conseguiu demonstrar a existência de fato excludente de responsabilidade, como a culpa de terceiro, não apresentando provas suficientes. 7. Dano material, consubstanciado no conserto do veículo, que, além de comprovado, não foi impugnado de maneira específica. Indenização devida.  8. Não comprovados os lucros cessantes e custos de locação do veículo pelo autor, mantendo-se a sentença original. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Apelações conhecidas e desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 567.8534.9467.0619

21 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com assinatura eletrônica, documento pessoal da consumidora e dados de geolocalização que apontam para o endereço da autora indicado em sua petição inicial - Crédito que foi depositado na conta da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Conjunto probatório que torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura digital do contrato - Comprovada a contratação, deve ser afastada a pretensão de devolução de valores e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.2823.9665.4466

22 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Deserção. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contato de venda e compra c/c reintegração de posse, diante de inadimplência de compradores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão de ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, visto que os apelantes alegaram serem beneficiários de gratuidade judiciária, o que não foi comprovado nos autos. III. Razões de decidir 3. Aos apelantes foi oportunizado recolhimento em dobro do preparo recursal, providência não atendida, preferindo apresentar pedido tardio de justiça gratuita, justificando o decreto de deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal cuja parte recorrente não é beneficiária de gratuidade judiciária acarreta a deserção do recurso.» Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 1.007, § 4º

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Doc. ADM Direito 906.9081.1683.5970

23 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Pacote turístico e cruzeiro marítimo. Inadimplemento contratual. Cancelamento de reserva por atraso superior ao prazo tolerado. Notificação eletrônica. Validade. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça. Deferimento em grau recursal. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por dano moral, foi julgada improcedente. A autora sustenta nulidade de cláusulas de cancelamento automático e de solidariedade, ausência de notificação válida, impossibilidade de rescisão diante de adimplemento substancial (60% do valor pago) e ocorrência de dano moral. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a regularidade do cancelamento do contrato de viagem por inadimplemento e a validade das notificações eletrônicas; (ii) estabelecer a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso; (iii) verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais relativas a cancelamento e solidariedade entre passageiros; e (iv) apurar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A autora faz jus à gratuidade da justiça em grau recursal quando apresenta declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos idôneos, não infirmados por prova concreta em sentido contrário, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 (CPC). 4. A juntada de documentos em sede recursal não impede o conhecimento do apelo quando a controvérsia já foi delimitada na origem e não há necessidade de reabertura da instrução, preservado o contraditório. 5. A eventual reativação da reserva ou fruição da viagem repercute apenas sobre o pedido de obrigação de fazer, não afastando, em tese, o interesse quanto aos pedidos declaratórios e indenizatórios. 6. O conjunto probatório demonstra que, após o vencimento das parcelas, houve envio de comunicações eletrônicas informando a inadimplência e o risco de cancelamento, caracterizando ciência da consumidora e regular constituição em mora. 7. É válida a notificação por meio eletrônico em contexto de contratação digital, quando utilizada via informada pela própria contratante e compatível com a dinâmica negocial adotada. 8. O cancelamento por inadimplemento superior ao prazo contratualmente tolerado encontra respaldo nas cláusulas pactuadas, não se evidenciando abusividade ou violação aos CDC, art. 46 e CDC art. 54 (CDC). 9. A teoria do adimplemento substancial não impede a resolução contratual quando o inadimplemento remanescente é relevante e compromete a própria execução do serviço, sobretudo em contratos de turismo que exigem quitação integral prévia para garantia da reserva. 10. Inexistente ilicitude no cancelamento, e não comprovado prejuízo autônomo apto a atingir direitos da personalidade, os fatos não ultrapassam o âmbito do inadimplemento contratual, afastando a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese 11.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a notificação eletrônica para constituição em mora em contratos celebrados no ambiente digital, quando comprovada a ciência do consumidor. 2. A teoria do adimplemento substancial não impede o cancelamento de contrato de prestação de serviços turísticos diante de inadimplemento relevante e expressamente previsto como causa de rescisão. 3. O cancelamento contratual fundado em cláusula clara e previamente ajustada, em razão de mora do consumidor, não configura, por si, dano moral indenizável.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I; CDC, arts. 46 e 54; CC, art. 397

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Doc. ADM Direito 670.7273.0474.7090

24 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais - Transações em conta corrente apontadas como indevidas - Fraude - Golpe do falso preposto e Golpe do PIX - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de ligação de número não atribuível ao banco requerido onde foi orientada por terceiros estelionatários, tendo fornecido cópias de seus documentos pessoais e selfie de identificação que redundaram na contratação do empréstimo e na realização de transferência PIX de quantias a terceiros que não o banco réu - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Pretensões indenizatórias por danos materiais e morais incabíveis - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora não provido

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Doc. ADM Direito 342.8802.0521.5115

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença que julgou procedente a ação, para confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do autor, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969; reconhecer a validade da citação realizada em condomínio edilício; declarar que, na hipótese de não localização do veículo, fica assegurada ao autor a faculdade de requerer a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto. RECURSO DO AUTOR. Busca o exercício do juízo de retratação, anulando-se a sentença para que a demanda tenha seu curso restabelecido, devendo a ação ser julgada apenas após a formalização dos atos processuais. Informa que a ação havia sido convertida em execução, houve erro na sentença que julgou a ação como se busca e apreensão ainda fosse, quando tratava-se de título extrajudicial, de modo que requer ser processado e julgado como ação de execução. É cabível a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso, o juízo acolheu o pedido do credor fiduciário no curso da demanda e reconheceu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de quantia certa, nos termos do art. 4º, do Decreto-lei 911/1969. Uma vez deferida a conversão, os atos praticados na ação originária são aproveitados, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. O devedor é revel. Eventuais formalidades quanto à intimação para apresentação de contrarrazões não suspendem a execução, devendo o devedor ser intimado oportunamente dos atos executórios subsequentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6698.1106.9666

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JÁ REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Caso em Exame 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que não reconheceu omissões ou contradições. O embargante alega ilegitimidade passiva, necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, impenhorabilidade de bem com alienação fiduciária e prescrição do direito material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões ou contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à legitimidade passiva, responsabilidade de ex-sócio, prescrição e aplicação da Lei 9.514/97. Acórdão que advertiu sobre a aplicação de multa em caso de embargos protelatórios. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Não se destinam à rediscussão de mérito. 4. Não há omissão quanto à legitimidade ou responsabilidade do ex-sócio, pois a penhora decorre de garantia fiduciária. A prescrição foi afastada, pois a ação monitória foi ajuizada em 2017, dentro do prazo. Alegações sobre a Lei 9.514/1997 configuram inconformismo com o mérito. 5. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 3. Embargos manifestamente protelatórios ensejam aplicação de multa» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 133, 1.003, 1.022, 1.026, § 2º; e Lei 9.154/97.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1686.5321.3160

27 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 572.0010.5225.0417

28 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos para tratamento de Diabetes tipo II - Sentença de procedência mantida originariamente por acórdão desta Câmara - Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Juízo de conformidade. Recurso devolvido a esta C. Câmara para eventual adequação do acórdão anteriormente proferido às teses vinculantes posteriormente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Cabimento do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040, II, do CPC, em razão da superveniência de precedente obrigatório aplicável à controvérsia. Competência e legitimidade passiva. Demanda que versa sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e de alto custo. Aplicação das diretrizes estabelecidas nos Temas 1.234 e 6 do STF. Processo ajuizado anteriormente à modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, permanecendo a causa na Justiça Estadual, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo, preservada a competência deste Tribunal de Justiça para apreciação da matéria. Necessidade de reabertura do contraditório. Exigência de demonstração, pela parte autora, da negativa administrativa, da impossibilidade de substituição terapêutica, da imprescindibilidade clínica do tratamento, da incapacidade financeira para seu custeio, bem como da eficácia, segurança e efetividade do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, observadas as teses firmadas pelo STF. Nulidade da sentença. Impossibilidade de aferição do atendimento dos novos requisitos sem prévia manifestação das partes e eventual produção de prova complementar. Observância do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Necessidade de retorno dos autos à origem para reexame da pretensão sob a ótica das diretrizes vinculantes posteriormente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Juízo de conformidade exercido. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para oportunizar manifestação das partes e eventual instrução probatória acerca do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida eventual tutela de urgência anteriormente deferida. Inteligência do CPC, art. 1.040, II.

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