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Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Internação em clínica de dependência química. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a arcar com os valores do tratamento do autor no período de agosto/2021 até eventual transferência para clínica credenciada ou término do tratamento. Pagamento do valor integral até o 30º dia e, após, caberá ao autor o pagamento de 50% das despesas, em razão da cláusula de coparticipação. Apelo interposto pela ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial que constataria apenas o estado clínico do autor na atualidade. Incontroversa a negativa ao custeio do tratamento. Apelo interposto pelo autor. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados em percentual do proveito econômico obtido pelo autor, o qual corresponde ao valor de um ano do tratamento, observada a coparticipação. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem.
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Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência.... ()
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Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento (data e hora do sinistro) e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada na apólice, em carta de aviso de sinistro, em laudo de comunicação de sinistro, em vistoria feita no local por técnico, no qual consta que as declarações do zelador, fotografias, orçamento e parecer técnico. A autora providenciou notificação extrajudicial para facultar à ré que ingressasse no local, para fins de vistoria. Forçoso reconhecer que tais documentos foram elaborados criteriosamente, o que demonstra que a seguradora analisou as circunstâncias fáticas do sinistro, antes de efetuar o pagamento da indenização cabível ao segurado. Em contrapartida, a contestação da ré é abrangente. E mais: a ré deixou de instruir a contestação com provas indicativas do funcionamento da rede elétrica do dia dos fatos, a despeito de alegar referido fato liberatório. Ao ingressar na fase de produção de provas, a ré pediu que fosse realizada perícia, sendo imputado a ela o ônus de prova do funcionamento da rede elétrica. No entanto, e inobstante deferida a prova técnica pela nobre magistrada, ficou inerte aos pedidos do perito e não «forneceu as informações que em 12/12/2015 houve ou não quaisquer anomalias na sua rede de distribuição de energia elétrica". Ou seja, deixou de apresentar as provas que tinha a seu alcance para excluir sua responsabilidade em relação aos danos experimentados pelo segurado. Assim, se incumbia à Ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, ou que esta não foi a causadora dos danos, e desse ônus não se desincumbiu, a procedência da pretensão da autora é a medida que se impõe. ... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Sentença de procedência. Recurso da demandada. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO HIALURÔNICO. Alegação de que não é obrigada a custear o fornecimento do medicamento «Synolis VA 80/160 Seringa 4ml» (ácido hialurônico, por não constar do rol da ANS, além de não ter evidência científica e tampouco aprovação pelo NATJUS e pelo CONITEC. Não acolhimento. Obrigatoriedade do custeio do fármaco, ainda que não conste do rol da ANS. Medicamento com eficácia reconhecida e registro na ANVISA, prescrito pelo médico assistente para uso hospitalar. Aplicação da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º, que tornou superada a tese da taxatividade do rol da ANS. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Manutenção da indenização imposta pela sentença em R$ 5.000,00, tendo em vista os consideráveis transtornos ocasionados pela indevida negativa de custeio do fármaco. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. ... ()
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Transporte aéreo - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução do valor dos bilhetes (R$ 1.599,32), deduzido o montante de 5%, rejeitando o pedido de danos morais. I. Inconformismo do autor. Pretensão de condenação das rés por danos morais, restituição em dobro dos valores e modificação dos ônus sucumbenciais. II. Discussão sobre a extensão dos danos e responsabilidade civil das rés, cabimento de repetição dos valores pagos pelos bilhetes não utilizados em dobro e adequação das verbas sucumbenciais. III. Impossibilidade de utilização dos bilhetes pelo apelante em função da superveniência da pandemia do covid-19. Inexistência de responsabilidade das rés pela não realização da viagem pelo apelante. Ausência de cancelamento do voo pela companhia aérea ou apropriação de valores. Inexistência de comprovação de requerimento de devolução de quantias. Danos morais não configurados. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Honorários sucumbenciais. Fixação que importa em valor diminuto em função do baixo valor da condenação imposta. Arbitramento, por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 1.000,00, considerada a sucumbência recíproca, quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo em vista a simplicidade da demanda. IV. Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por aposentada em face de instituição financeira, alegando contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, a autora pleiteando majoração dos danos morais e o banco sustentando a inexistência de dano moral e a necessidade de compensação do valor creditado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) saber se estão configurados os danos morais alegados pela consumidora; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. III. Razões de decidir. A relação jurídica sujeita-se às regras do CDC, configurando-se relação de consumo por equiparação nos termos do CDC, art. 17, uma vez que a autora figura como vítima dos fatos danosos decorrentes da atividade de fornecimento de serviços financeiros. O banco réu não logrou demonstrar a manifestação de vontade da consumidora para a contratação, limitando-se a apresentar documentos produzidos unilateralmente, sem qualquer interação do contratante através de rubrica ou assinatura. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC é aplicável, considerando-se a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova negativa de que não contratou e a maior facilidade probatória da instituição financeira. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, constituindo a utilização indevida de dados pessoais defeito na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se a autora a alegar genericamente os transtornos decorrentes da situação, sem comprovar consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. A consumidora cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o erro cometido pelo réu é injustificável e viola a boa-fé objetiva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte será responsável pelos honorários da parte contrária, fixados em R$ 1.800,00 para cada uma, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículos. Autor busca reembolso de custos com locação de veículo e indenização por lucros cessantes. Réus condenados solidariamente ao pagamento de R$ 12.000,00 ao autor, além de custas e honorários advocatícios. Autor também condenado ao pagamento de parte das despesas processuais e honorários. II. Questão em discussão. 2. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do corréu Vanderlei; (ii) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (iii) a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes alegados pelo autor. III. Razões de decidir. 3. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita, pois não houve prova de que desapareceram os requisitos para sua concessão. 4. Mantida a legitimidade passiva do corréu Vanderlei, pois a responsabilidade solidária entre seguradora e segurado é aplicável 5. Nexo causal entre o acidente, dinâmica dos fatos e os reparos efetuados no veículo restaram evidenciados. Hipótese de colisão traseira. Presunção de culpa, não elidida. 6. A responsabilidade do corréu foi confirmada com base no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a manutenção de distância de segurança. O corréu não conseguiu demonstrar a existência de fato excludente de responsabilidade, como a culpa de terceiro, não apresentando provas suficientes. 7. Dano material, consubstanciado no conserto do veículo, que, além de comprovado, não foi impugnado de maneira específica. Indenização devida. 8. Não comprovados os lucros cessantes e custos de locação do veículo pelo autor, mantendo-se a sentença original. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Apelações conhecidas e desprovidas... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com assinatura eletrônica, documento pessoal da consumidora e dados de geolocalização que apontam para o endereço da autora indicado em sua petição inicial - Crédito que foi depositado na conta da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Conjunto probatório que torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura digital do contrato - Comprovada a contratação, deve ser afastada a pretensão de devolução de valores e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença que julgou procedente a ação, para confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, consolidando-se a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do autor, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969; reconhecer a validade da citação realizada em condomínio edilício; declarar que, na hipótese de não localização do veículo, fica assegurada ao autor a faculdade de requerer a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto. RECURSO DO AUTOR. Busca o exercício do juízo de retratação, anulando-se a sentença para que a demanda tenha seu curso restabelecido, devendo a ação ser julgada apenas após a formalização dos atos processuais. Informa que a ação havia sido convertida em execução, houve erro na sentença que julgou a ação como se busca e apreensão ainda fosse, quando tratava-se de título extrajudicial, de modo que requer ser processado e julgado como ação de execução. É cabível a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso, o juízo acolheu o pedido do credor fiduciário no curso da demanda e reconheceu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de quantia certa, nos termos do art. 4º, do Decreto-lei 911/1969. Uma vez deferida a conversão, os atos praticados na ação originária são aproveitados, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. O devedor é revel. Eventuais formalidades quanto à intimação para apresentação de contrarrazões não suspendem a execução, devendo o devedor ser intimado oportunamente dos atos executórios subsequentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que não reconheceu omissões ou contradições. O embargante alega ilegitimidade passiva, necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, impenhorabilidade de bem com alienação fiduciária e prescrição do direito material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões ou contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à legitimidade passiva, responsabilidade de ex-sócio, prescrição e aplicação da Lei 9.514/97. Acórdão que advertiu sobre a aplicação de multa em caso de embargos protelatórios. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Não se destinam à rediscussão de mérito. 4. Não há omissão quanto à legitimidade ou responsabilidade do ex-sócio, pois a penhora decorre de garantia fiduciária. A prescrição foi afastada, pois a ação monitória foi ajuizada em 2017, dentro do prazo. Alegações sobre a Lei 9.514/1997 configuram inconformismo com o mérito. 5. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 3. Embargos manifestamente protelatórios ensejam aplicação de multa» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 133, 1.003, 1.022, 1.026, § 2º; e Lei 9.154/97.... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados.*
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