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Doc. ADM Direito 595.7220.6413.6562

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 340.2534.8238.4096

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - O ajuizamento da demanda não depende da existência de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento desta via, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Laudo pericial que atestou ser o Apelado portador de Transtornos Internos do Joelho Direito (CID M23), Gonartrose (artrose do joelho) Direito (CID M17) e Lesões do Manguito Rotador em Ombro Direito (CID M75), que podem ter sido causadas e/ou agravadas pela atividade laborativa exercida pelo autor - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Precedentes - Sentença mantida, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 326.5654.6256.5834

3 - TJSP APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço de mediação para aquisição de imóvel. Corretor que apresentou o local ao comprador e acompanhou a visita. Posterior notícia de negociação direta com a proprietária por ser conhecida de sua esposa que não exime o dever de pagamento. Aproximação efetivada. Resultado obtido. Custos da comissão devidos pelos serviços prestados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 441.2515.5473.1673

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Prova nos autos da atuação conjunta em cadeia de fornecedores do produto. Exegese do CDC, art. 18 ( Lei 8.078/1990 ). Matéria preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.6066.8407.8884

5 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação de procedência - Penhora de bem imóvel - Embargantes que adquiriram o bem porém deixaram de providenciar o registro na matrícula do imóvel - Embargado que concordaram com baixa da penhora - Circunstância, entretanto, que não acarreta responsabilidade pela sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes que deram causa ao ajuizamento dos embargos ao deixaram de proceder a regularização da matrícula do imóvel - Honorários advocatícios que devem ser arcados pelos embargantes - Súmula 303/STJ - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 540.3978.9517.5168

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que admite a possibilidade de golpe. Fatura de energia elétrica falsificada com dados cadastrais e informações pessoais do autor e características de documento de cobrança bancário autêntico. Descuido da concessionária ré no seu dever de guarda das informações pessoais do consumidor e do contrato pactuado entre eles, o que facilitou a consecução da fraude. Autor que pagou a fatura ao fraudador e, posteriormente, à ré, ante a ameaça de corte. Valor declarado inexigível na sentença que deve ser devolvido de forma simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva e má-fé por parte da ré a ensejar a devolução em dobro. Engano justificável. Inaplicabilidade do parágrafo único do CDC, art. 42. Descaso da fornecedora com o consumidor, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil do autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelo autor, R$ 30.000,00, que é excessivo. Encargos de sucumbência pela ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Incabível o arbitramento por equidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 699.2643.4198.4220

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Embargos à execução julgados procedentes. Ausência de prova efetiva de concretização da matrícula do aluno para o primeiro semestre de 2017. Ausência de lastro para a cobrança das mensalidades dos meses de janeiro a junho de 2017. Extinção da execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.0315.2245.2744

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.7584.4066.6131

9 - TJSP Apelação - ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de danos morais, inexigibilidade de débito e tutela de urgência - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - Deve ser garantido à parte o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Ausentes indícios de litigância predatório no caso vertente, o que afasta a aplicação do Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação

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Doc. ADM Direito 432.3233.1094.4658

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas e a venda casada do seguro prestamista. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Devolução em dobro dos valores referentes às tarifas consideradas abusivas, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 985.9837.4261.4016

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por erro odontológico. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos, resultando em próteses inadequadas, e busca indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa devido à inconclusividade do laudo pericial e à falta de oportunidade para produção de prova oral; (ii) determinar a responsabilidade das rés pela falha na prestação de serviços odontológicos. III. Razões de Decidir 3. A falta de apresentação das próteses pelo autor prejudicou a perícia, mas não há clareza sobre a posse destas mesmas próteses, justificando a necessidade de nova instrução probatória. 4. Hipótese, ademais, em que persiste controvérsia quanto à adequação do tratamento indicado ao autor, diante do seu quadro de saúde bucal, e do resultado apresentado. Sentença anulada. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3039.6354.5887

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCC -

Previsão contratual de reajuste mensal pelo índice INCC até a conclusão das obras e, após, pelo IGP-M. Índices livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda) - Abusividade não verificada - Desequilíbrio contratual não configurado - Validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938) - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9767.9593.4630

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PEDIDO DECLAROU-SE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR E TAMBÉM QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. APELO INSUBSISTENTE. TEMA REPETITIVO 1132 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDERENÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVERIA SER SUSCITADA EM DEMANDA JUDICIAL PRÓPRIA. LIMITADO, E ESPECÍFICO, POIS, O CAMPO COGNITIVO DE QUE É DOTADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM SOB O REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO DESATENDE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE SUPRIME DO RÉU O DIREITO DE, EM AÇÃO PRÓPRIA QUE CUIDE AJUIZAR, QUEIRA DISCUTIR ACERCA DOS VALORES E ENCARGOS QUE LHE FORAM COBRADOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 136.0092.8767.8569

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por trabalhador alimentador de linha de produção, que alega ter sofrido acidente típico em 06/09/2010, com lesão no dedo médio da mão direita, pleiteando a concessão de benefício acidentário sob o fundamento de redução de sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se a lesão decorrente do acidente típico resultou em redução da capacidade laborativa do autor; (ii) definir se, mesmo diante de lesão mínima, é possível a concessão de benefício acidentário à luz do Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado por especialista nomeado pelo juízo afirma, de modo categórico, inexistirem alterações físicas ou funcionais no segmento corporal lesionado, aptas a configurar redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor. O periciado, inclusive, permanece em vínculo empregatício ativo, sem queixas objetivas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 969.4229.9363.7188

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO POR

Ausência de indicação de condutor responsável pela infração. Pessoa jurídica. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Tese fixada pelo STJ (Tema 1.097), no sentido de que a multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, exige dupla notificação. Insubsistência dos autos de infração. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.4726.4673.2271

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré pretendendo anular a sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Adoção do Tema 1069 do 1STJ - Hipótese em que a ré suscitou dúvidas sobre o caráter estético dos procedimentos prescritos e requereu realização da prova pericial - Tão somente os relatório médicos não evidenciam a necessidade dos procedimentos, bem como a ausência do caráter eminentemente estético - Causa não estava madura para julgamento - Necessidade de prova pericial, sem a qual não é possível a formação do convencimento - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3172.1879.3183

17 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário suspenso do aplicativo «Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas» por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Suspensão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 851.6659.4289.0432

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos declaratórios - Rejeição liminar - Não preenchimento dos requisitos ao manejo do recurso - Ausência de julgamento monocrático, restringindo-se a decisão a evidenciar o descabimento processual da modalidade - Provimento negado

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Doc. ADM Direito 923.6964.0004.9687

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM PAR DE TÊNIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, de forma solidária, à restituição do valor pago por um par de tênis que apresentou vício de fabricação (R$ 799,90). Lado outro, afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor apela para que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e para que a restituição do valor seja acrescida de correção monetária e juros. A vendedora corré recorre pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A relação jurídica em tela é de consumo, e o vício que tornou o produto impróprio para o uso se enquadra na hipótese do CDC, art. 18, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante. DANO MORAL. Inocorrência. O simples descumprimento contratual ou a existência de vício no produto, por si só, não enseja reparação por danos morais. Para a caracterização, é imprescindível a demonstração de uma violação séria aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psicofísica, o que não se vislumbra na hipótese de um calçado defeituoso cujo valor foi objeto de determinação de restituição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A restituição da quantia paga pelo produto viciado, consectário lógico da rescisão contratual, deve ocorrer de forma integral e devidamente atualizada, para que o consumidor seja efetivamente recomposto ao estado anterior. Sobre o valor de R$ 799,90 incidirá correção monetária desde a data do desembolso (compra do produto) e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA CORRÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 508.9013.7220.7362

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 571.3983.1992.4068

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Macroglobulinemia de Waldeström. Prescrição de Brukinsa (Zanubrutinibe). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Alegação de incompatibilidade com diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Pertinência do tratamento antineoplásico justificada por laudo médico fundamentado. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98, art. 10 para incluir o § 12 e considerar o rol da ANS referência básica de procedimentos em saúde. Operadora não demonstrou a ineficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4324.7693.0626

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada com fundamento na responsabilidade do poder público pelos fatos narrados. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, alinhada à legislação regente e às provas dos autos. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, III e CPC, art. 932, III. Elementos de convicção incapazes de demonstrar o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o falecimento da interditanda, tampouco a incapacidade civil da idosa à época dos fatos. Omissão da sentença quanto aos encargos da sucumbência. Concessão da gratuidade que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência. art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. Fixação de ofício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9235.4852.4961

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios do contrato aos valores correspondentes à média de mercado e condenar a instituição financeira, após eventual compensação de valores, a restituir em dobro os valores cobrados a maior. Irresignação da requerida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (taxas excedem uma vez e meia a média). Abusividade caracterizada. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de redução dos honorários fixados em R$ 1.500,00. Descabimento. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Cabível a fixação por equidade. Imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3147.2878.3733

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. RÉU CITADO POR EDITAL, ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA CARACTERIZADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RESP Acórdão/STJ. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Caso em Exame: apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança por instituição financeira contra devedor citado por edital, assistido por curador especial, que contestou por negativa geral e solicitou perícia contábil, alegando capitalização indevida de juros. Questão em Discussão: (i) se o julgamento antecipado sem perícia contábil configurou cerceamento de defesa, (ii) se a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova beneficiaria o apelante, e (iii) se a capitalização de juros exigiria perícia técnica. Razões de Decidir: O julgamento antecipado é válido quando os documentos são suficientes, não havendo cerceamento de defesa sem impugnação específica. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança mínima, ausente no caso. A capitalização de juros é lícita se pactuada, dispensando perícia. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Indeferimento de perícia não configura cerceamento se a controvérsia é resolvida com documentos existentes. Inversão do ônus da prova exige verossimilhança mínima. Capitalização de juros é lícita se pactuada, sem necessidade de perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0002.4298.8784

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, determinando a readequação dos juros à Taxa Selic e limitando a multa a 100% do imposto devido. A parte autora busca a reforma da sentença para anulação total do débito fiscal, alegando boa-fé nas operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. Por sua vez, o ente estadual recorre apenas para restabelecer o valor original da multa punitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora pode ser responsabilizada por operações comerciais realizadas com empresa declarada inidônea de forma retroativa, considerando a boa-fé e a regularidade fiscal à época das transações. III. Razões de Decidir 3. A parte autora comprovou a regularidade das operações comerciais e a boa-fé, apresentando documentação que demonstra a habilitação da empresa fornecedora à época das transações. 4. A jurisprudência do STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS por adquirente de boa-fé, quando a inidoneidade das notas fiscais é declarada posteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário da autora provido; reexame necessário desprovido; recurso do ente estadual prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, I; art. 85, par. 3º, I. CTN, art. 136. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 509. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux. TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, Apelação 0013126-12.2010.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro De Paula, julgada em 09/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 759.1396.9800.3739

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público do Município de Carapicuíba, por meio da qual busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, com pagamento retroativo das diferenças. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos, de modo a condenar o município ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos remuneratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e se o termo inicial para o pagamento das diferenças deve ser a data do laudo pericial ou retroagir ao início das atividades insalubres, bem como verificar a adequação dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a insalubridade das atividades exercidas pelo autor, com exposição permanente e habitual a agentes biológicos, a justificar a concessão do adicional em grau máximo. 4. É possível a retroação do pagamento do adicional de insalubridade, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situações preexistentes vividas pelo servidor, conforme precedentes desta C. Câmara. 5. Os consectários legais comportam pequena reforma, para fazer constar que, a partir de 01/08/2025, até a expedição do requisitório, observam-se os consectários previstos no Código Civil, e, após a expedição do requisitório, observam-se os critérios fixados pela Emenda Constitucional 136/2025. 6. Sentença reformada, em parte, apenas para adequar os consectários legais. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 97, §§ 16 e 16-A; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 487, I; CLT, art. 192. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.8464.3654.7188

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de associação, objetivando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a reparação por danos morais, em razão de descontos realizados sem autorização válida. A sentença rejeitou o pedido, mantendo os descontos e impondo ônus sucumbenciais ao autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ré comprovou a regularidade da contratação que embasou os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se, reconhecida a inexistência de relação jurídica, é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se o desconto indevido configura dano moral indenizável, bem como o critério para a fixação do quantum. III. Razões de decidir 3. Incidindo as normas do CDC, competia à ré comprovar a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a «autorização de desconto» apresentada consiste em documento eletrônico desprovido de assinatura eletrônica qualificada, sem metadados verificáveis, IP, geolocalização ou certificação vinculável ao autor, limitando-se à apresentação de código hash, insuficiente para comprovar autoria e manifestação válida de vontade. 4. A contratação por via telefônica, além de negada expressamente pelo autor, pessoa idosa, configura prática abusiva, vedada pelo Estatuto do Idoso, pelo CDC e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, caracterizando aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor e imposição de serviço não solicitado. 5. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a condição das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização, mostrando-se adequado o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgar procedente a ação, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A autorização de desconto em benefício previdenciário deve ser comprovada por meio de contratação válida, não se prestando, para esse fim, documento eletrônico desacompanhado de assinatura digital qualificada ou de elementos técnicos que assegurem a autoria e a manifestação de vontade do consumidor.» «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, IV, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Estatuto do Idoso; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8082.7660.6601

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Tratamento Domiciliar. Insumos e Medicamentos. Danos Morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interpostocontra sentença que condenou a operadora a custear insumos e medicamentos para tratamento domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigação de custear insumos e medicamentos no tratamento domiciliar; (ii) configuração de danos morais e valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de custear insumos e medicamentos foi corretamente imposta, considerando a equivalência do tratamento domiciliar à internação hospitalar e a necessidade dos materiais para a continuidade do atendimento. 4. A negativa de cobertura não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual sem lesão à honra ou à dignidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear insumos e medicamentos necessários ao tratamento domiciliar que substitui internação hospitalar. 2. A negativa de cobertura não gera dano moral indenizável quando não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual.... ()

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