nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Preliminar de incompetência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. A alegação de incompetência do juízo somente foi apresentada em grau recursal, caracterizando inovação processual vedada, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Aplicação do CDC. Competência do foro do domicílio do consumidor. A relação jurídica existente, ainda que eventualmente não se enquadre na definição estrita de relação de consumo, atrai a incidência do CDC por equiparação do Autor à figura do consumidor, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. A jurisprudência admite a responsabilidade objetiva e a competência do foro de domicílio da vítima-consumidora. 3. Responsabilidade objetiva das rés. Nexo de causalidade comprovado. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Comprovado que o acidente ocorreu na saída do estacionamento do aeroporto, em área de controle de acesso, onde o motorista deve estender o braço para alcançar o sistema de liberação, sendo surpreendido por dobra irregular no guard-rail, na qual a aliança ficou presa, ocasionando amputação traumática. A estrutura, embora não perigosa por si, revelou-se inadequada ao ambiente em que foi instalada, gerando risco evitável. Aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Não se configura culpa exclusiva da vítima. 4. Dano moral configurado. Experiência traumática. Atendimento médico prestado pelas rés pondera, mas não exclui a responsabilidade. A amputação de parte do dedo constitui fato traumático que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dor psíquica indenizável. Houve prestação de socorro, o que pode ser considerado na fixação do quantum, mas não elide a obrigação de indenizar. 5. Dano estético moderado. Ausência de perda de funcionalidade relevante. Fixação do valor em conformidade com jurisprudência. A alteração visível na aparência do Autor justifica a indenização por dano estético. Contudo, ausente a perda de capacidade de pinça ou prejuízo funcional significativo, não se justificam valores superiores aos fixados na origem. Valores adequados ao caso concreto. 6. Valores fixados na sentença (R$ 15.000,00 por dano moral e R$ 25.000,00 por dano estético) que se mostram razoáveis e proporcionais. Inexistência de excesso... ()
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Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Alegação de que o imóvel é bem de família - Imóvel comercial locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda decorrente da locação é imprescindível para o custeio de despesas essenciais da família - STJ, Súmula 486 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome do autor em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score» - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência carreada integralmente à parte autora, na sentença - Descabimento - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral, enquanto o réu foi vencido em relação à declaração de inexigibilidade do débito - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateada, entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte contrária, no valor fixado na sentença, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo vedada a compensação desta verba pelo art. 85, §14, do CPC - Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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