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Doc. ADM Direito 366.7482.2290.7804

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 801.9579.9971.1122

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Entrega das chaves condicionada à concessão do financiamento. Incabível. Tema Repetitivo 996 do C. 1STJ. Conclusão das obras previstas para 29.10.2018, com tolerância de 60 dias. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Lei 4.591/1964, art. 43-A. Chaves entregues ao autor somente em 25.10.2019. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. 1TJSP. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Atraso de cerca de um ano para entrega do imóvel destinado à moradia do autor. Recusa injustificada na entrega das chaves. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 260.1321.4406.9597

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. ALIANÇA DO AUTOR ENGANCHADA EM DOBRA DO GUARD-RAIL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO ANELAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÕES DAS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Preliminar de incompetência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. A alegação de incompetência do juízo somente foi apresentada em grau recursal, caracterizando inovação processual vedada, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Aplicação do CDC. Competência do foro do domicílio do consumidor. A relação jurídica existente, ainda que eventualmente não se enquadre na definição estrita de relação de consumo, atrai a incidência do CDC por equiparação do Autor à figura do consumidor, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. A jurisprudência admite a responsabilidade objetiva e a competência do foro de domicílio da vítima-consumidora. 3. Responsabilidade objetiva das rés. Nexo de causalidade comprovado. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Comprovado que o acidente ocorreu na saída do estacionamento do aeroporto, em área de controle de acesso, onde o motorista deve estender o braço para alcançar o sistema de liberação, sendo surpreendido por dobra irregular no guard-rail, na qual a aliança ficou presa, ocasionando amputação traumática. A estrutura, embora não perigosa por si, revelou-se inadequada ao ambiente em que foi instalada, gerando risco evitável. Aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Não se configura culpa exclusiva da vítima. 4. Dano moral configurado. Experiência traumática. Atendimento médico prestado pelas rés pondera, mas não exclui a responsabilidade. A amputação de parte do dedo constitui fato traumático que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dor psíquica indenizável. Houve prestação de socorro, o que pode ser considerado na fixação do quantum, mas não elide a obrigação de indenizar. 5. Dano estético moderado. Ausência de perda de funcionalidade relevante. Fixação do valor em conformidade com jurisprudência. A alteração visível na aparência do Autor justifica a indenização por dano estético. Contudo, ausente a perda de capacidade de pinça ou prejuízo funcional significativo, não se justificam valores superiores aos fixados na origem. Valores adequados ao caso concreto. 6. Valores fixados na sentença (R$ 15.000,00 por dano moral e R$ 25.000,00 por dano estético) que se mostram razoáveis e proporcionais. Inexistência de excesso... ()

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Doc. ADM Direito 335.3453.9267.6078

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Alegação de que o imóvel é bem de família - Imóvel comercial locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda decorrente da locação é imprescindível para o custeio de despesas essenciais da família - STJ, Súmula 486 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 619.4252.2487.9167

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA DEMOROU 6 (ANOS) ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO DANO À SUA HONRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OBSERVAR OTEMA 929 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 439.6702.9868.3835

6 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Inadimplência incontroversa - Regular constituição em mora da devedora - Alegada abusividade das tarifas contratuais e dos juros - Matérias não formuladas em sede de reconvenção - Imprescindibilidade - Prestações pré-fixadas e de conhecimento da contratante - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 139.4582.6698.9088

7 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DEMONSTRADOS PELO REQUERIDO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.8614.5375.1516

8 - TJSP Vícios de construção em incorporação. Prova pericial conclusiva sobre a falha de construção na rede de distribuição de gás natural do prédio, provocando vazamentos e necessidades urgentes de reparos. Prova produzida em cautelar antecedente e que foi finalizada com contraditório efetivo, inspirando sentença que acolheu o pedido e estabeleceu a responsabilidade obrigacional decorrente do art. 618 do CC e da Lei 4591/64. Não ocorrência de caducidade, seja prescrição ou decadência, devendo ser contado dez anos (art. 205 do CC) após o prazo de garantia de cinco anos, conforme diretriz jurisprudencial (STJ). A prova da cautelar não foi impugnada de forma técnica ou com potencialidade objetiva, constituindo discurso de recusa do dever de completar a obra defeituosa, sendo inadmissível que se pretenda realizar outra prova pericial e contestar os danos, sem contraprova ou confirmação de fraude da autora pela execução imediata de serviço essencial (reabastecimento de gás). As despesas (taxas e remuneração de perito) que a autora realizou na cautelar são restituíveis para impedir que o vencido obtenha locupletamento indevido (art. 884, do CC), até porque seriam imputáveis aos apelantes acaso não produzidas de forma antecipada. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 974.8404.9095.7551

9 - TJSP Seguro de veículo. Cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Alagamento. Perda total. Procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional entre o aviso do sinistro e a resposta da seguradora. Aplicação da Súmula 229/STJ. Legitimidade passiva da plataforma de vendas reconhecida, por integrar a mesma cadeia de fornecimento da seguradora, caracterizada a responsabilidade solidária. Indenização securitária devida. Veículo não registrado em nome da segurada. Pagamento da indenização condicionado à apresentação da documentação necessária à transferência da propriedade do bem, livre e desembaraçada de ônus, admitida a compensação de multas e taxas incidentes até a data do sinistro. Danos morais afastados. Mero inadimplemento contratual incapaz de ensejar lesão aos direitos da personalidade. Encargos moratórios. Aplicação da taxa Selic no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, conforme entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 907.3487.8699.2584

10 - TJSP DANO MORAL -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome do autor em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score» - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência carreada integralmente à parte autora, na sentença - Descabimento - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral, enquanto o réu foi vencido em relação à declaração de inexigibilidade do débito - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateada, entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte contrária, no valor fixado na sentença, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo vedada a compensação desta verba pelo art. 85, §14, do CPC - Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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