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Doc. ADM Direito 657.4203.5829.1183

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.5702.7861.8679

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO («BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO») -

documentAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXEGESE DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 885.6531.0446.8980

3 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de multa - Afastamento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 760.5244.8195.3466

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de cobrança c/c perdas e danos na qual o autor alega ter firmado com a ré, em 11/02/2021, compromisso de compra e venda da unidade 26, do empreendimento denominado Time. Alegou que, no momento da celebração do contrato, as rés prometeram que a entrega do imóvel se daria até 30/06/2024 (considerando o prazo de tolerância de 180 dias), porém as chaves não foram entregues no prazo estipulado. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte a demanda para condenar a ré a restituir ao autor valores pagos a título de taxas condominiais antes da entrega das chaves e a indenizar por danos materiais referentes a aluguel e taxas condominiais do imóvel locado pelo requerente durante o período de atraso. O autor sustenta, em seu apelo, que houve atraso significativo na entrega do imóvel, configurando mora da construtora, cuja responsabilidade é objetiva. Defende a aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ para inverter a cláusula penal em favor do consumidor, utilizando-a como parâmetro de indenização em substituição aos lucros cessantes. Requer, ainda, que a restituição das taxas condominiais cobradas indevidamente seja feita de maneira dobrada. Já a ré afirma, em seu recurso, que não houve mora, pois a obra foi concluída no prazo, sendo certo que o atraso na entrega das chaves foi causado exclusivamente pelo cartório, caracterizando fato do príncipe e afastando sua responsabilidade. Alega ausência de nexo causal, e que a entrega das chaves dependia da quitação do imóvel, o que foi retardado pelo financiamento escolhido pelo comprador. Requer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a limitação da mora e dos danos, bem como a revisão da sucumbência. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da (i) responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves do imóvel; (ii) aplicação de cláusulas penais e indenizações decorrentes desse atraso; (iii) necessidade de que a devolução de valores pagos a título de taxa condominial se dê de forma dobrada. Razões de Decidir: A expedição do «Habite-se» não afasta a mora contratual, que se configura com a entrega das chaves. A alegação de entraves burocráticos não constitui caso fortuito ou força maior. A indenização por danos materiais deve ser mantida, considerando a privação de uso do imóvel. A cumulação de lucros cessantes com cláusula penal é indevida (Tema 970), sendo certo, ademais, que as penalidades previstas apenas para a mora da construtora referem-se a hipótese diversa daquela discutida nos autos (resolução contratual). A devolução das taxas condominiais deve ser feita de forma simples, sem prova de má-fé da ré. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal moratória substitui os lucros cessantes, vedada sua cumulação. 2. A devolução das taxas condominiais deve ser feita de forma simples, sem prova de má-fé.... ()

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