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Doc. ADM Direito 133.8111.3511.1518

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ. Em que pese a parte autora tenha obtido tutela de urgência em sede recursal, a medida liminar foi concedida após 27.03.2017 e, demais disso, foi consequentemente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 356.2670.0165.5649

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 906.9203.2706.5300

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS PÉS E TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, AMPARADO EM VISTORIA AMBIENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (OU CONCAUSA) DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica, documental e vistoria no local de trabalho, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.8885.3838.6570

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. I. 

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Doc. ADM Direito 438.2696.7019.5972

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de documentos novos com a apelação. Descabimento. Inteligência do art. 434, CPC. Conjunto probatório amealhado aos autos que não é suficiente a demonstrar o contrato de corretagem ou intermediação, tampouco que a realização do negócio decorreu de ato da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 379.2102.7800.9691

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 917, § 3º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

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Doc. ADM Direito 226.2021.9831.6235

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Provas juntadas que revelam o uso da unidade condominial de maneira prejudicial ao sossego dos demais condôminos. Multa aplicada com fundamento na convenção condominial e no art. 1.336, IV, e §2º CC. Inaplicabilidade do quorum qualificado de ¾ do art. 1.337 do CC. Alegação da autora no sentido de não ter sido notificada que contraria a própria narrativa da inicial bem como o conjunto probatório amealhado. Notificação evidenciada. Não configurada qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 377.4406.0673.9622

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Verbas de sucumbência exclusiva da parte ré. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.6623.2853.5100

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NEGATIVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistência dos débitos, excluir nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pela autora, e (ii) afastamento ou redução da condenação por danos morais, conforme pleiteado pela requerida. III. Razões de Decidir3. A falha na prestação de serviços pela requerida foi reconhecida, justificando a indenização por danos morais.4. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado pela autora é excessivo, considerando os valores dos débitos e a demora na contestação das negativações. A indenização foi reduzida para R$ 3.000,00, alinhada à jurisprudência.5. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação, conforme legislação vigente.6. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 por equidade, devido à baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo 7. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 585.5712.4874.1603

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Veículo estacionado atingido por motocicleta - Sentença de parcial procedência - Culpa da ré configurada - Recurso da autora pleiteando a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento cotidiano - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Pleito de majoração dos honorários advocatícios - Acolhimento parcial - Fixação por equidade, nos termos do aresto - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.3191.1128.3176

11 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acertada improcedência da revisão contratual ante à inexistência de abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Planilha unilateralmente juntada pela parte autora, com base na calculadora do cidadão divulgada pelo Banco Central, não é prova suficiente da prática de juros abusivos ou em violação ao contrato, pois não considerados todos os encargos do contrato - Taxa de juros pactuada dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.1715.7446.6788

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ (TEMA 929). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 988.9836.7970.1103

13 - TJSP Seguro viagem. Ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrente de negativa de cobertura por invalidez permanente parcial por acidente. Apelante que sofreu amputação de dedo do pé após viagem internacional ao Peru, em decorrência de embolia e trombose causadas por exposição a baixas temperaturas. Evento que não se enquadra na definição de «acidente pessoal» prevista na apólice de seguro contratada, configurando hipotermia e não acidente súbito, involuntário e violento. Ausência de ato ilícito passível de reparação por danos morais ou estéticos. Recurso parcialmente provido apenas para restabelecer os benefícios da justiça gratuita

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Doc. ADM Direito 821.2127.6154.2473

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.7462.1275.5195

15 - TJSP Embargos monitórios - Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Inépcia - Inocorrência - Petição inicial instruída com o contrato, faturas do cartão e demonstrativo de débito - Possibilidade de ajuizamento de demanda monitória - Preliminares afastadas - CDC - Incidência que não implica, necessariamente, abusividade - Encargos - Legalidade da convenção - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Não comprovação de cobrança de taxas acima das previstas nos extratos/faturas ou em percentual significativamente superior à média de mercado - Alegação de excesso de cobrança - art. 702, §§ 2º e 3º do CPC - Dever da ré embargante de indicar o valor que entende correto - Não cumprimento - Rejeição dos embargos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 712.8236.3922.3081

16 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA -  TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE VIGENTE À ÉPOCA, ESTABELECIDO PELA IN 138/2022 - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA E SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL EM APARTADO - CDC, art. 39, I - TEMA REPETITIVO 972/1STJ - DANO MORAL INOCORRENTE - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO.

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Doc. ADM Direito 837.8279.1057.2794

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora. Utilização do cartão de crédito. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7358.4642.3220

18 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O autor recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de «contrato de financiamento de compra» que o autor firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação do autor - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Não houve cerceamento de defesa, pois a documentação trazida com a contestação mostra-se suficiente para a comprovação da origem do débito - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Sentença de improcedência preservada - Litigância de má-fé do autor - Inocorrência - Falta de dolo - Presunção - Inadmissibilidade - Multa afastada - Sentença reformada apenas neste ponto - Encargos sucumbenciais a cargo do autor, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 339.0783.2159.0600

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação residencial. Abordagem reparatória. Demandas contrapostas, compondo direitos e obrigações em locação predial. Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu, reconvinte e recurso adesivo da autora, reconvinda, ambos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 818.7625.2408.9997

20 - TJSP EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA.

Autores pretendem o pagamento de indenização correspondente aos valores pagos a terceiro contratado para a conclusão de obra de empreitada que a ré não finalizou, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ausência de contrato escrito que não obstaculiza a condenação. Art. 107 do CC. Existência do vínculo obrigacional, ademais, sequer controvertida. Inadimplemento contratual por parte da contratada verificado a partir de reconhecimento, mesmo que indireto, pela ré da não conclusão dos serviços; do depoimento das testemunhas no sentido de que a demandada não acompanhava a obra, que o material estava se perdendo e que de fato foram deixados serviços incompletos; da contratação posterior de terceiro para a execução dos mesmos serviços constantes do contrato originário; das conversas por aplicativo de mensagens juntadas, que denotam que a ré, instada quanto à paralisação da obra, não a negou; e das fotografias trazidas pela petição inicial. Requerida, doutro modo, que não produziu qualquer elemento que ao menos pretendesse comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Ausência absoluta de prova de que os autores tenham descumprido suas obrigações de pagamento ou de que a paralisação da obra de algum modo tenha decorrido de causa a eles imputável. Descumprimento da obrigação que legitimou a contratação de terceiro. Arts. 389 e 475 do CC. Dano material documentalmente demonstrado. Indenização, porém, da qual devem ser descontados os valores originalmente não pagos à ré para a conclusão integral da obra, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7874.0147.7882

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de inovação recursal. Afastada. Insurgência recursal limitada à discussão a respeito do termo inicial dos juros, matéria já submetida ao contraditório na instância de origem. Alegação de que os documentos apresentados não corresponderiam aos contratos discutidos. Não verificação. Correspondência material entre as operações descritas na inicial e os elementos probatórios, notadamente quanto aos valores e condições das parcelas. Registros no histórico de empréstimos consignados do INSS que demonstram a averbação das operações. Eventual divergência de numeração entre contrato (ADE) e código de reserva de margem consignável que não implica inexistência de vínculo, mas decorre de sistemas distintos de identificação. Contratação eletrônica demonstrada por meio de registros de validação digital, envio de documentos, biometria facial, utilização de token de segurança e aceite expresso das condições contratuais. Comprovação da disponibilização dos valores em conta do autor. Geolocalização compatível com o endereço do contratante. Ausência de prova de fraude ou utilização indevida de dados. Negativa genérica de contratação insuficiente para afastar a validade do negócio jurídico. Exercício regular de direito pela instituição financeira. Inexistência de ilicitude. Afastadas a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição de indébito e a indenização por dano moral. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 365.9962.3582.7979

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 DA Lei Complementar 116/2003. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face dos Municípios de Capela do Alto e Quadra, relativa à incidência de ISS sobre serviços prestados à SABESP. II. Questão em Discussão 2. (i) determinar a natureza dos serviços prestados pela autora à SABESP, diante da emissão de notas fiscais com enquadramento no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003; (ii) verificar se a autora se desincumbiu do ônus de provar os serviços efetivamente prestados, sobretudo que se amoldem ao saneamento ambiental. III. Razões de Decidir 3. As notas fiscais e o contrato administrativo evidenciam que os serviços prestados consistem em obras de engenharia e construção civil, passíveis de enquadramento no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 4. A classificação conferida pela própria contribuinte nas notas fiscais goza de presunção de veracidade, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. 5. Autora que declinou da faculdade de produzir provas sobre haver prestados serviços voltados ao saneamento ambiental, não se desincumbindo do ônus de provar. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Os serviços de engenharia e manutenção de infraestrutura prestados à SABESP enquadram-se no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência de ISS» Legislação Citada: CTN, art. 150 e CTN, art. 166. Lei Complementar 116/2003, item 7.02. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002993-72.2024.8.26.0223, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9376.1439.7700

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cobrança exorbitante e discrepante da média de consumo baseada em suposta irregularidade no hidrômetro. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Ilegitimidade da cobrança bem reconhecida. Razões recursais genéricas da prestadora de serviço público. Dano moral configurado, segundo entendimento desta C. Câmara em casos análogos. Ameaça de interrupção dos serviços, cobrança indevida e aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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