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Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção da ação sem resolução do Mérito por suposta perda superveniente do Objeto da Ação pelo encerramento posterior do Contrato pela Autora. Insurgência da Autora. Rompimento do vínculo contratual antes mesmo do ajuizamento da demanda. Carência superveniente. Processo extinto, sem julgamento do mérito quanto à obrigação de fazer. Improcedência do pedido indenizatório. Extinção que deve abarcar a integralidade dos pedidos.... ()
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Autor exerceu funções de interino em serventia extrajudicial, sustentando que sua atuação estava vinculada ao poder estatal e regida pela Resolução 80 do CNJ. Controvérsia quanto à natureza dos serviços prestados pelo autor como interino e a possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário e pagamento das verbas pleiteadas. O Provimento CGJ 14/91 foi superado pela edição da Lei 8.935/94, que regulamenta a atividade notarial, não subsistindo a pretensão do autor com base na norma anterior. Ao não optar pelo regime celetista, permanece em um regime híbrido, regido pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos, conforme a Lei 8.935/94, art. 48. Necessário oferecer proteção mínima ao servidor que não optou expressamente pela migração do seu regime, conquanto a lei vigente não tenha modificado expressamente o regime jurídico que deve ser aplicado. Valores devidos que devem ser apurados em liquidação. Recurso provido em parte... ()
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Ação cautelar de sustação de protesto c/c anulação de título - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Danos morais - Apelante que tomou todas as providências para aquisição do crédito, não tendo indicado o título a protesto - Ausência de responsabilidade - Rompimento do liame entre dano, conduta e nexo causal - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido
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Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência parcial declarou rescindido o contrato, deferiu a reintegração de posse e determinou a devolução dos valores pagos, permitida a retenção de 20% do valor total pago pelos adquirentes, gastos com administração e propaganda, impostos e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da retenção de 20% sobre o valor pago; (ii) cobrança da taxa de fruição; (iii) retenção das arras; (iv) incidência de correção monetária e juros de mora, e (v) comprovação dos pagamentos realizados pelos réus. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% sobre o valor pago é adequada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 4. A taxa de fruição é afastada devido à ausência de uso efetivo do imóvel pelos réus. 5. A retenção das arras não é cabível, pois já há cláusula penal de 20% sobre os valores pagos. 6. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, e a correção monetária a partir de cada desembolso. 7. A prova dos pagamentos realizados pelos réus será verificada na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é válida. 2. Taxa de fruição não é devida. 3. Retenção das arras é indevida. 4. Juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária incidente a cada desembolso. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 47; Código Civil, art. 412; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/5/2024. Apelação Cível 1001869-07.2023.8.26.0541, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP 331.385, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausente comprovação da efetiva solicitação administrativa dos documentos indicados na petição inicial. Autor, mesmo após ter sido intimado, por duas vezes, a comprovar a entrega do prévio requerimento, mediante protocolo na agência e pagamento das taxas bancárias eventualmente cobradas, limitou-se a se insurgir contra essa determinação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de gratuidade e de concessão de efeito suspensivo. Ausência de impugnação do mérito. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Desocupação do imóvel no interregno da ação. Mérito do julgado não impugnado. Argumentos circunscritos a questões de saúde. Inexistência de pedido de reforma. Ausência dos requisitos de admissibilidade quanto ao interesse recursal, impondo-se o não conhecimento na forma do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados a 15% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade processual concedida no acórdão, conforme art. 98, § 3º, do CPC... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do demandado. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA «VGBL". Alegação de regularidade da contratação. Não acolhimento. O banco demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade do desconto impugnado, visto que não comprovou, por quaisquer meios, que houve a efetiva contratação do plano de previdência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição de forma simples. Desacolhimento. O desconto indevido caracteriza violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do arbitramento. Rejeição. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data da condenação (Súmula 362/STJ). DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento ou redução da indenização. Não acolhimento. Configuração do dano moral, tendo em vista que houve desconto indevido na conta da autora. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração dos danos morais. Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerente - Dever de indenizar pelos vícios construtivos - Violação ao direito de moradia digna - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Sucumbência integral da requerida - Apelo acolhido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo envolvido em acidente de trânsito, com danos materiais - Queixa da autora de que os serviços não foram prestados a contento que não foi demonstrada - Fornecimento de quitação para as rés, afora o fato de que não ser demonstrou a persistência de defeito após a devolução do automóvel - Ausência de demonstração probatória de prejuízo material e moral - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, com o objetivo de reconhecer como tempo de efetivo exercício em funções de magistério, para fins de aposentadoria especial e abono de permanência, o período em que o impetrante atuou como Diretor Técnico I. A sentença determinou a expedição de certidão de tempo de serviço com a inclusão do referido período. A Fazenda do Estado sustenta que o servidor exerceu tais funções fora de unidade de ensino básico, o que inviabilizaria o cômputo para fins previdenciários especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se o tempo de serviço exercido por professor de carreira na função de Diretor Técnico I, fora de estabelecimento de educação básica, pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial e abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seus arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, assegura aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em educação infantil, fundamental e médio a redução dos requisitos para aposentadoria. 4. a Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, reconhece como funções de magistério as de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de educação básica. 5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Tema 965), firmou o entendimento de que tais funções integram a carreira do magistério e podem ser computadas para fins de aposentadoria especial, desde que exercidas por professores de carreira em unidades de ensino básico. 6. Comprovado nos autos que o impetrante exerceu a função de Diretor Técnico I na Diretoria Regional de Ensino, fora do âmbito de unidade escolar, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do período como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário e reexame necessário providos. Tese de julgamento: 1. A atividade de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico somente pode ser computada como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial se exercida em estabelecimento de educação básica. 2. O exercício de funções técnico-pedagógicas em Diretoria Regional de Ensino, fora do ambiente escolar, não configura efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c pedido de sustação de protesto - Protesto de título - Duplicatas mercantis por indicação - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela ré - Pretensão de reconhecimento da improcedência da ação - Descabimento - Título que de fato se encontrava quitado quando da indicação à protesto - Reconhecimento de inexigibilidade em razão da quitação que era mesmo de rigor - Pretensão de alteração do critério utilizado para fixação da verba honorária sucumbencial que se impõe - Honorários que devem ser fixados com base no valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. Insurgência da exequente. Acolhimento. Não se verificou a prescrição intercorrente, na vigência do CPC, art. 921, § 4º, com redação anterior à Lei 14.195/21. Inteligência do CPC, art. 14. Precedentes deste E. TJSP. Exequente que, na vigência da nova lei, não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença anulada. Recurso provido
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que superam os parâmetros considerados pela jurisprudência. Abusividade configurada. Devida a repetição em dobro do indébito, considerando a imposição de juros muito acima da taxa média de mercado, o que contraria a boa-fé objetiva. Precedentes do TJSP. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da parte autora provido.... ()
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Ação com pedido revisional. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da abusividade da taxa de juros apenas quanto aos cartões de créditos. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Alegação afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir aquelas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, matéria exclusivamente de direito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. No caso concreto, a taxa de juros aplicada é inferior ao dobro da taxa média do mercado. Ademais, a mera invocação de desacordo com a taxa média do Banco Central é insuficiente como prova da abusividade. Índice que serve apenas como referência. Restituição em dobro de valores. Descabimento. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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Recurso interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2.410,00 a título de danos materiais decorrentes da recusa de cobertura securitária, após subtração fraudulenta de cartão de crédito segurado e uso não autorizado por terceiro. A recorrente alegou exclusão contratual por ausência de coação e por enquadramento do evento como «extravio» do cartão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se sobre a oponibilidade ao segurado de cláusulas excludentes de cobertura contidas nas Condições Gerais do «Seguro Cartão Protegido» em hipótese de furto mediante fraude com uso posterior do cartão por terceiro mediante senha, bem como sobre o cumprimento do dever de informação qualificada pela seguradora ao tempo da contratação. III - RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação é de consumo, impondo-se a aplicação do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a interpretação favorável ao consumidor (art. 47) e a exigência de destaque às cláusulas limitativas de direitos (art. 54, § 4º); (2) o certificado de seguro entregue ao consumidor limitou-se a listar coberturas e limites monetários, omitindo de forma clara e destacada que a garantia «Compras com Cartão» não abrangia o uso fraudulento do cartão subtraído, tampouco as exclusões pertinentes, tornando-as inoponíveis ao segurado hipossuficiente; (3) a imprecisão terminológica do boletim de ocorrência - que registrou o cartão como «extraviado» - não configura prova suficiente de enquadramento na cláusula excludente, pois o fato narrado desde a inicial corresponde a furto mediante fraude; (4) o argumento de que as transações foram realizadas com senha pessoal não afasta a cobertura, pois o déficit informacional impede à seguradora valer-se de exclusão que não comunicou adequadamente; (5) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) transferia à recorrente o encargo de demonstrar a adequação da informação prestada, ônus do qual não se desincumbiu; (6) o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, CPC), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, endossando a conclusão quanto ao déficit informacional. IV - DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento ao recurso. Tese: As cláusulas excludentes de cobertura inseridas nas Condições Gerais do contrato de seguro são inoponíveis ao segurado-consumidor quando não constam, de forma clara, ostensiva e destacada, do instrumento contratual entregue ao consumidor ao tempo da contratação, por violação aos arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, do CDC.... ()
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial. Determinação de complementação de taxa judiciária decorrente da alteração do valor da causa. Inércia da apelante após regular intimação do patrono pela imprensa oficial. Extinção sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Exigência restrita às hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485. Precedentes do TJSP e do STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reconhecimento de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Cessão de direitos sobre imóvel. Prova robusta e suficiente quanto à existência do negócio. Pretensão de transferência do bem, contudo, afastada. Ausência de comprovação do pagamento integral do preço. Aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Parecer da D. Procuradoria de Justiça em simetria. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma de pela autora. INADMISSIBILIDADE: Fraude decorrente de engenharia social («golpe do falso advogado»), com transferência voluntária realizada pela própria consumidora. Fato exclusivo de terceiro e culpa da vítima aptos a romper o nexo causal (art. 14, § 3º, II, CDC). Ausência de falha na prestação de serviço. Inexistência de dever de controle da finalidade da operação ou de bloqueio de ordem regularmente autenticada. Transação realizada por meio de telefone celular, cujo número serial interno seria o mesmo do aparelho que acessa a conta da titular, além de ter sido confirmada mediante biometria facial da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em razão da adesão do autor ao empreendimento habitacional denominado «Fazenda Arizona», promovido pela Associação Central da Cidadania (ACC), bem como da posterior contratação da corré Coterpav para implantação da infraestrutura do loteamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindidos os contratos celebrados entre as partes e condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores desembolsados pelo autor, no montante de R$ 36.376,00, rejeitado o pleito de indenização por danos morais. Ambas as corrés interpuseram apelação. A Coterpav suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impugna a responsabilidade solidária e postula, subsidiariamente, a retenção proporcional dos valores. A ACC, por sua vez, argui nulidade por ausência de instrução probatória e sustenta a inaplicabilidade do CDC, a natureza associativa da relação jurídica, a inexistência de responsabilidade solidária, a ausência de culpa pelo atraso na implementação do empreendimento e a impossibilidade de restituição integral e imediata dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, dos efeitos da revelia da corré Coterpav, da aplicabilidade do CDC, da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, da responsabilidade das corrés pela frustração do empreendimento «Fazenda Arizona», da existência de responsabilidade solidária, da restituição integral dos valores pagos pelo autor e da possibilidade de retenção ou limitação da condenação aos valores efetivamente recebidos por cada demandada. III. Razões de Decidir: Rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia era eminentemente documental e os elementos constantes dos autos mostravam-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, inexistindo prejuízo decorrente da ausência de saneamento formal do feito. No mérito, a natureza associativa da contratação não afasta a incidência do CDC, uma vez que o empreendimento se destinava à futura aquisição de lote para moradia. Demonstrado que as corrés atuaram conjuntamente na estruturação e implementação do empreendimento, correta a responsabilização solidária das demandadas. Restou comprovado, ainda, que o empreendimento não se encontrava regularmente implementado à época da contratação, circunstância corroborada pela existência de ação civil pública na qual foram impostas medidas restritivas à execução de obras e à comercialização dos lotes até a obtenção das autorizações legalmente exigidas. Tais elementos evidenciam que o loteamento ainda estava sujeito a entraves de regularização incompatíveis com a legítima expectativa do adquirente quanto à obtenção do lote prometido. A alegada morosidade administrativa não exclui a responsabilidade das fornecedoras, por constituir risco inerente à atividade desenvolvida. Configurada a falha na prestação dos serviços e a frustração do objeto contratual, impõe-se a manutenção da rescisão contratual e da restituição integral dos valores pagos, sendo incabível sua retenção ou o condicionamento da devolução à liquidação patrimonial da associação, à substituição do associado ou à futura conclusão do empreendimento. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. 2. A natureza associativa da contratação não afasta a incidência do CDC quando a avença visa à futura aquisição de lote para moradia. 3. A associação promotora do empreendimento e a empresa responsável por sua implementação respondem solidariamente perante o consumidor. 4. A ausência de regular implementação do loteamento caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a resolução contratual. 5. Reconhecida a culpa das fornecedoras, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos, sem retenção ou condicionamentos. Ante o desprovimento de ambos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça deferida à Associação Central da Cidadania.». (v. 13301)... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou indevida a cobrança da tarifa «fator-K» e condenou a ré a devolução em dobro dos valores pagos pela autora, que exerce atividade de restaurante, desde julho/2019. II. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa porque pretendida a realização de nova perícia, a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes e a devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Perícia judicial regularmente determinada pelo magistrado, como destinatário da prova, cuja realização foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento 2262367-42.2023.8.26.0000. Ré que participou da instrução, formulou quesitos e se manifestou sobre o laudo. Pretensão de renovação da prova fundada na alteração posterior das condições de funcionamento do estabelecimento. Impossibilidade de impor à Autora a reativação da atividade de restaurante e de equipamentos para recriação artificial de situação pretérita. Conjunto probatório suficiente. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Autora que alega cobrança de carga poluidora, «fator k» de 1,55 sobre a tarifa de esgoto sem realização de estudos prévios sobre a existência de carga poluidora, toxidade e vazão de dejetos. Ré que admite a cobrança e sustenta a legalidade da cobrança, conforme Comunicados Sabesp 06/1993 e 03/2019, que estariam em conformidade com deliberações da ARSESP e leis estaduais e federais. Autora que exerce a atividade econômica de restaurante. Ré que não nega a cobrança sem prévio estudo e por mero enquadramento em comunicado Sabesp, bem como não comprova aviso prévio da cobrança, que se iniciou em julho/2019. Mero enquadramento do ramo de atividade insuficiente para justificar o Fator K de 1,55. Ausência de laudo, inspeção, análise laboratorial ou registro técnico contemporâneo ao início da cobrança, em julho de 2019. Perícia judicial que apurou Fator K de 1,09 e não confirmou a adequação do coeficiente de 1,55 aplicado pela Ré. Impugnação ao laudo que não justifica sua renovação. Novo Comunicado Sabesp 02/2025 que reserva a cobrança de fator k aos grandes usuários não domésticos (consumo contínuo de 100m³ mensais), tendo a autora média inferior. Cobrança efetuada sem estudo prévio e sem envio de comunicação previa à cobrança que não se enquadra como erro justificável ou cobrança de boa-fé, caracterizando má-fé. Devolução em dobro confirmada (EAREsp 676.608). Prazo prescricional decenal (Súmula 412/STJ). Correção monetária desde cada respectivo desembolso e juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A renovação da perícia não é necessária quando a prova já foi regularmente produzida, com participação das partes, e a nova diligência dependeria da recriação artificial das condições pretéritas de funcionamento do estabelecimento. 2. O mero enquadramento da atividade econômica do usuário não basta para justificar a cobrança do Fator K, que depende de suporte técnico relacionado aos efluentes efetivamente produzidos e da comunicação ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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