(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado. Ausência de abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Fixação da verba sucumbencial, observada a gratuidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador que possui o dever de zelar pelo patrimônio da curatelada, conforme dispõe o CCB, art. 1.741. Manifestação Ministerial contrária ao levantamento dos valores, ressaltando a ausência de justificativa suficiente para a medida. Proteção dos interesses da curatelada. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica - Indenização - Interrupção de fornecimento de serviço essencial por 16 horas - Fábrica que teve a sua produção paralisada - Alegação de caso fortuito não demonstrada - Falha grave na prestação do serviço demonstrada - Ausente causa excludente de responsabilidade - Presença dos pressupostos para a responsabilização - Sentença mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apesar de não comprovado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, insiste a parte autora no pedido de indenização por danos morais. Nesse caso, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ). Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A cobrança de juros remuneratórios em patamar judicialmente declarado abusivo, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de ilícito contratual cujas consequências se resolvem na esfera patrimonial, salvo comprovação de ofensa excepcional a direitos da personalidade. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. A restituição dos valores pagos a maior, em decorrência da revisão de cláusula de juros remuneratórios, deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, quando a cobrança se ampara em previsão contratual e a abusividade é aferida por comparação com a taxa média de mercado, configurando-se a hipótese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Se um litigante decai de parte substancial dos pedidos, deve arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, conforme o parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - INOVAÇÃO RECURSAL - Cobrança de juros remuneratórios abusivos e pretensão de adequação à taxa média de mercado - Matérias não aventadas na petição inicial de forma específica - Pedido que se limitou à declaração de «inexistência das cobranças», sob argumento de violação ao direito à informação - Se pretendia o autor a revisão do contrato em razão de eventual cobrança de juros remuneratórios abusivos, deveria ter formulado pedido expresso e ainda observado o disposto no CPC, art. 330, § 2º, todavia, assim não procedeu - Impossibilidade de conhecimento de ofício de abusividade de cláusulas contratuais - Súmula 381/STJ - Recurso não conhecido nesses pontos - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Em relação ao restante do apelo, as razões recursais, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Ausente violação ao CDC, art. 6º, III - Contrato carreado aos autos pela instituição financeira ré demonstra claramente os termos ajustados, sobretudo, os encargos incidentes - Dever de informação ao consumidor observado - Impossibilidade de limitação dos descontos das parcelas realizados na conta corrente do autor - Entendimento consolidado pelo STJ de que não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085) - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de tarifas de cadastro e de registro de contrato inseridas em cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo, com pedido de recálculo das parcelas e devolução em dobro dos valores alegadamente pagos a maior. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos em face da instituição financeira remanescente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro; (ii) a eventual abusividade dos valores cobrados a título dessas tarifas; e (iii) a alegada divergência na taxa de juros aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a incidência do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente acolhida na origem quanto à instituição que não mais detinha a titularidade do crédito. No mérito, a tarifa de registro de contrato mostra-se válida, pois expressamente prevista na avença e vinculada a serviço efetivamente prestado, consistente no registro da alienação fiduciária junto ao órgão competente, exigência legal prevista no art. 1.361, §1º, do Código Civil e regulamentação administrativa pertinente, inexistindo prova de onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro, por sua vez, é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que pactuada em contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, conforme Súmula 566/STJ, não se verificando abusividade no caso concreto, dado o valor proporcional ao montante financiado. O entendimento consolidado no Tema 958 do STJ admite a cobrança de despesas de registro e serviços, desde que efetivamente prestados e sem onerosidade excessiva, hipótese verificada nos autos. A alegação de divergência na taxa de juros não foi comprovada por prova idônea, sendo insuficiente o uso da Calculadora do Cidadão, ferramenta que não contempla todos os encargos contratuais. Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Alegação de inadequação da via possessória ao fundamento de que a controvérsia estaria fundada no domínio do imóvel - Descabimento - Inicial que descreve fatos representativos do exercício possessório pelos autores - Eventual invocação do direito de propriedade que não descaracteriza a natureza possessória da demanda, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil e da Súmula 487/STF - No mais, o CPC adotou a teoria da asserção, mediante a qual o exame das condições da ação deve ser realizado em abstrato, segundo a versão dos fatos trazida na petição inicial - Alegações que devem ser admitidas como verdadeiras em caráter provisório - Jurisprudência do 1STJ - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO - Alegação de inadequação do rito especial, sob o argumento de que a posse exercida pelos autores ultrapassaria ano e dia - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 558 - Marco temporal aferido a partir da data do esbulho narrado na inicial, e não do início da posse dos demandantes - Esbulho ocorrido em 26.05.2023 e ajuizamento da demanda em 03.10.2023 - Lapso inferior a ano e dia - Regular adoção do procedimento especial - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada sem observância do contraditório - Descabimento - Laudo pericial extraído de ação de usucapião ajuizada pelo próprio réu, na qual participou ativamente da instrução probatória - Documento posteriormente juntado aos presentes autos, com efetiva oportunidade de manifestação da parte requerida acerca de seu conteúdo - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 - Jurisprudência desta Colenda Câmara - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 devidamente preenchidos - Controvérsia acerca da identidade física do imóvel litigioso e sua correspondência com a Matrícula 127 do CRI de Itapevi/SP adequadamente superada pelo conjunto probatório - Manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Itapevi, produzida nos autos da ação de usucapião ajuizada pelo próprio réu, que reconheceu a sobreposição da área objeto da lide à Matrícula 127 - Laudo pericial elaborado naquela mesma demanda que igualmente concluiu que a área materialmente ocupada pelo requerido integra imóvel maior de titularidade dos autores - Presunção de validade e eficácia do registro imobiliário não desconstituída - Posse anterior dos autores evidenciada por auto de imissão na posse, recolhimento de tributos, autorização municipal para obras e contratação de empresa especializada para execução de levantamento planialtimétrico e sondagem técnica - Esbulho caracterizado pelo impedimento de acesso dos prepostos da construtora ao imóvel, fato admitido pelo próprio requerido, bem como pelo posterior trancamento com cadeado da principal via de acesso à área litigiosa - Data do esbulho suficientemente delimitada - Posse alegada pelo réu que não encontra respaldo probatório consistente - Contratos particulares de cessão de direitos possessórios desprovidos, por si sós, de aptidão para comprovar o efetivo exercício possessório, bem como sem elementos seguros de individualização do imóvel e sem correspondência com a área objeto da Matrícula 127 - No mais, discussões atinentes ao domínio, usucapião e retificação registral que não interferem no deslinde desta controvérsia possessória - Pedido contraposto implicitamente rejeitado pela procedência integral da demanda possessória - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência do pedido. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cessão de crédito e de direitos sobre o veículo não produz efeitos perante terceiros diante da inobservância das formalidades previstas nos arts. 288 e 654, § 1º, do CC. Ausência de registro e de comunicação da transferência perante o órgão executivo de trânsito. Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e guarda de automóvel retido. Obrigação de natureza propter rem que acompanha o bem. Direito de regresso assegurado em face do devedor fiduciante. Impossibilidade de alteração do termo inicial da cobrança das diárias para a data da efetiva apreensão do veículo. O marco inicial para a imposição das despesas de estadia ao credor fiduciário deve ser a data de sua notificação formal. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação acolhida - CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º exigem a motivação das decisões - Sentença que não fundamentou a procedência do pedido para a progressão horizontal - Condenação que foi incluída no dispositivo da sentença apenas em embargos de declaração - Impossibilidade - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do Consumidor. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário de aposentada idosa. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura declarada falsa por perícia grafotécnica. I - Preliminares. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, prescrição e duty to mitigate the loss. Prazo quinquenal do CDC, art. 27 aplicável. Inércia da consumidora que não convalida prática irregular do fornecedor. II - Mérito. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Perícia grafotécnica pela qual foi indicada a falsificação da assinatura. Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14). III - Repetição do indébito simples. Restituição em dobro afastada. Fraude perpetrada por terceiro que configura engano justificável, sem violação à boa-fé objetiva. IV - Dano moral não configurado. Descontos indevidos que não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, cobranças vexatórias ou comprometimento da subsistência da autora. Dano moral não presumido in re ipsa. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Os autores, genitores de jovem falecido por descarga elétrica ao manusear escada metálica que tocou fiação de alta tensão, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra CPFL Santa Cruz, alegando instalação irregular da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão indenizatória e se a responsabilidade da concessionária é objetiva, considerando a instalação da rede elétrica em desacordo com normas de segurança. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida com base no prazo quinquenal do CDC, art. 27, iniciado em 06 de fevereiro de 2019, data do óbito. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, mas a prescrição impede a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto com resolução de mérito por prescrição, apelação prejudicada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 200, 206, § 3º, V, 332, § 1º, 487, II; CDC, art. 17, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004988-97.2010.8.26.0007, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote