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Doc. ADM Direito 595.9955.5830.6883

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio», dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3339.3279.8570

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.8646.1011.0115

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de sete horas da partida do voo, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de problema técnico na aeronave - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco proveito - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida - Procedência da pretensão formulada na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3327.0323.3022

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.9819.3608.2176

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O PROJETO APRESENTADO AO CONSUMIDOR E O PROJETO FINAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PORQUE OS ARGUMENTOS DA REQUERENTE NÃO POSSUEM VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.4725.7651.9716

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5626.2077.5516

7 - TJSP RETRATAÇÃO.

Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de concessão de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V.Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntario e manteve o decreto de procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.7793.7607.7301

8 - TJSP Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não realização por simples atraso no comparecimento do autor - Pedido de novo agendamento do ato pericial - Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial - Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 450.4843.5019.4049

9 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso envolve recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegada inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0267.3775.6102

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR EM PRETENDE QUE A CONDENAÇÃO ABARQUE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM A APLICAÇÃO DA TAXA «SELIC» PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DOS JUROS DE MORA. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE, ENQUANTO INSUBSISTENTE O DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE SE MATERIALIZOU EM DESCONTOS INDEVIDOS, FAZENDO PRODUZIR EFEITOS QUE NÃO SE PODEM QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUSTO QUE SE IMPONHA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NÃO SE PODENDO ESCUSAR A RÉ DE TER IMPLEMENTADO ESSES DESCONTOS, QUANDO SABIA OU DEVERIA SABER DE QUE NÃO ESTAVA LEGITIMADA A REALIZÁ-LOS. ENCARGOS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ. ENCARGOS SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 208.1907.9504.0890

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Inexigibilidade do débito demonstrada - Insurgência do autor no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Falta de comprovação de que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações («Serasa Limpa Nome»), do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score creditício do autor e causado restrição à obtenção de crédito, apta a ensejar o reconhecimento de dano indenizável - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência, ademais, de indícios de que a situação tivesse demandado tempo de solução que extrapolasse o limite do razoável - Dano moral não caracterizado - Insurgência da ré - Alegação de que sua conduta se deu de forma regular Pugna pela reforma da r. sentença a quo - Descabimento - Insuficiência probatória - De rigor a manutenção da parcial procedência do pleito autoral - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 884.0573.3176.2935

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente do não atendimento de emenda da inicial - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Não atendimento da determinação de juntada aos autos de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé, bem como de documento comprobatório de solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendida no prazo de 15 (quinze) dias (por aplicação análoga da Súmula 548 do C.STJ) - Providências apoiadas no Tema 1198, recentemente aprovado pelo C. 1STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 757.8046.0539.5399

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido - Prescrição não verificada - Prazo decenal - CC, art. 205 - Decadência afastada - Hipótese não se enquadra nas previsões do art. 178 do CC - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação, adequada a verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Honorários advocatícios bem fixados, que não comportam redução - CPC/2015, art. 85, §2º, - Recurso provido parcialmente - Ação procedente em menor parte

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Doc. ADM Direito 121.8442.2177.9799

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 445.2283.5418.7322

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

1. A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial tem como causa de pedir remota a relação contratual de transporte marítimo de passageiros. 2. A competência para julgamento das demandas de indenização oriundas de contrato de transporte é inerente à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. Tratando-se, assim, de matéria estranha ao âmbito de competência desta Câmara, impossível se mostra o conhecimento do recurso, em virtude da incompetência absoluta.

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Doc. ADM Direito 971.8880.6330.5374

16 - TJSP APELAÇAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA.

Rescisão unilateral do contrato pela locadora após roubo e posterior recuperação do automóvel locado. Imposição de multa rescisória à locatária e cobrança de valores por supostas avarias. Autora-locatária que pretende o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, o reconhecimento da rescisão por iniciativa da ré-locadora, a inexigibilidade das penalidades contratuais, a nulidade das cláusulas abusivas, a restituição de valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais. Sentença que deixou de apreciar o pedido de rescisão contratual por parte da locadora, com o consequente afastamento das penalidades, bem como a nulidade de cláusulas abusivas. Julgamento infra petita. Decisão que, por deixar de apreciar a totalidade dos pedidos formulados, viola princípios fundamentais da legislação processual. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para análise dos pedidos não examinados e prolação de nova sentença... ()

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Doc. ADM Direito 183.5841.1244.2032

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorre no caso concreto, pois a taxa contratada não se mostra discrepante em relação à média de mercado. 2. Ausência de limitação legal para juros remuneratórios em contratos bancários (Súmula 596/STF). 3. Inexistindo previsão ou cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não há abusividade a ser sanada. 4. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor pelo pagamento de despesas de cobrança e honorários extrajudiciais em caso de inadimplemento é válida, não configurando vantagem excessiva. 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 575.3515.6580.3605

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura nem ao limite do art. 192, §3º da CF, inexistindo teto legal para fixação de taxa de juros remuneratórios, conforme Tema Repetitivo 24 do STJ. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui referencial útil para controle de abusividade, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da média não caracteriza, por si só, abuso, devendo a abusividade ser demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto, conforme Tema Repetitivo 27 do STJ. A jurisprudência reconhece abusividade apenas em hipóteses de discrepância desarrazoada, notadamente quando a taxa contratada supera de forma relevante o dobro da média de mercado, inexistindo critérios genéricos e universais aprioristicamente fixados pelo Poder Judiciário. A taxa de juros de 2,97% ao mês, embora superior à média de mercado de 1,96% ao mês, não configura abusividade por não alcançar o dobro da taxa média, mantendo-se dentro dos parâmetros reconhecidos pela jurisprudência como razoáveis para contratos da mesma modalidade... ()

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Doc. ADM Direito 936.6702.5606.2161

19 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Repetição do indébito. Dano moral. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega que a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de empréstimo pessoal ensejaria a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se a abusividade da taxas de juros remuneratórios implica na repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a ocorrência de dano moral. Razões de decidir: A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Todavia, a cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 394.6261.0539.3443

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Autor que alega não ter firmado Termo de Confissão de Dívida, datado de 2015 - Arguição de falsidade da assinatura, com pedido de realização de perícia grafotécnica - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura, com fulcro em documentos extemporâneos, firmados em 2002 e 2025 - Outrossim, utilização de assinatura digital para confronto - Padrões de confronto que contrariam as instruções fornecidas pela perita, que solicitou a apresentação de documentação contemporânea ao documento questionado - Ausência de justificativa, pelo autor, de ausência de apresentação de documentação contemporânea - Réu, por outro lado, que trouxe aos autos procurações firmadas pelo autor, datadas de 2017 e 2018, que não foram utilizadas na perícia - Necessidade de produção de nova prova pericial, com a apresentação de assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas - CPC, art. 480 - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia... ()

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Doc. ADM Direito 846.6148.6261.6668

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. LIMITES PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O autor sustenta a existência de onerosidade excessiva e abusividade na cobrança de juros, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS 138/2022, requerendo a revisão contratual e a procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao percentual previsto em Instrução Normativa do INSS caracteriza abusividade apta a justificar a revisão de contrato de empréstimo consignado, ainda que a taxa de juros remuneratórios observada no contrato esteja dentro do limite normativo aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais regularmente pactuadas possuem força obrigatória entre as partes, sendo admissível sua revisão apenas em situações excepcionais de ilegalidade, vício de consentimento ou abusividade efetivamente demonstrada. 4. O STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em hipóteses excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto. 5. As Instruções Normativas do INSS limitam os juros remuneratórios das operações de crédito consignado, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). 6. O CET engloba, além dos juros, amortizações, tarifas, tributos, seguros e demais despesas vinculadas à operação financeira, conforme regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil. 7. A competência para regulamentar o Custo Efetivo Total pertence ao Banco Central do Brasil, não podendo as Instruções Normativas do INSS estabelecer limites para essa grandeza econômica. 8. A expressão «custo efetivo» utilizada nas normas do INSS deve ser compreendida como referência à taxa de juros remuneratórios, e não ao CET definido pela regulamentação do Banco Central. 9. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022 vigente à época da contratação. 10. A mera constatação de CET superior à taxa máxima de juros remuneratórios não evidencia abusividade, por incluir encargos distintos dos juros e expressamente previstos na regulamentação aplicável. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece de forma reiterada que os limites fixados pelo INSS incidem sobre os juros remuneratórios e não sobre o CET. 12. Inexistindo violação às normas regulatórias ou demonstração de abusividade contratual, não há fundamento para revisão do contrato firmado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Instruções Normativas do INSS limitam exclusivamente os juros remuneratórios das operações de crédito consignado, não se aplicando ao Custo Efetivo Total (CET). 2. O Custo Efetivo Total constitui indicador que engloba juros, tributos, tarifas, seguros e demais encargos da operação financeira, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. 3. A observância da taxa máxima de juros remuneratórios prevista nas normas do INSS afasta a alegação de abusividade fundada exclusivamente em CET superior ao referido percentual. 4. A revisão de contrato bancário exige demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade, não se justificando quando os encargos contratados observam os limites normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BACEN 4.881/2020; Resolução BACEN 3.517/2007; Instrução Normativa INSS 138/2022; Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020; Instrução Normativa INSS 28/2008; Instrução Normativa INSS 125/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27.... ()

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Doc. ADM Direito 669.7903.0044.2116

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VEDOLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . 1.

Direito fundamental à saúde. Impetração voltada ao fornecimento dos medicamentos. Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara que manteve sentença concessiva da segurança. 2. Devolução dos autos para realização de juízo de conformidade em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Superveniência de parâmetros vinculantes que disciplinam a judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, impondo análise da negativa administrativa, verificação da legalidade do ato de não incorporação, demonstração da inexistência de substituto terapêutico disponível na rede pública, comprovação da eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e aferição da imprescindibilidade do fármaco e da hipossuficiência do paciente. 3. Processo originariamente julgado em momento anterior à fixação das referidas teses, sem apreciação dos requisitos atualmente exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de observância do contraditório substancial, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), mediante oportunização às partes para complementação da atividade probatória. 4. Impossibilidade de julgamento da controvérsia à luz dos novos precedentes obrigatórios sem prévia reabertura da instrução processual. Necessidade de realização de diligências aptas à aferição do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, inclusive mediante parecer técnico do NAT-JUS e eventual produção de prova pericial. Necessidade de complementação da instrução probatória para aferição dos pressupostos fixados pelo pretório excelso. Excepcional cabimento de reabertura da instrução, mesmo em sede mandamental, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal 5. Competência da Justiça Estadual preservada, nos termos da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234 da repercussão geral, por se tratar de demanda ajuizada anteriormente a 19/09/2024. Juízo de conformidade acolhido. Acórdão anterior desconstituído. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e nova apreciação da demanda à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida eventual tutela de urgência anteriormente concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0823.9399.3983

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica impugnada pela consumidora. Preclusão da prova pericial por ausência de depósito tempestivo dos honorários, não comprovada a autenticidade do contrato. Inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do débito e repetição do indébito em dobro mantidas. Valor creditado em conta que não se equipara a amostra grátis, cabível a compensação para evitar enriquecimento sem causa. Dano moral afastado, em observância ao entendimento predominante da Câmara. Rejeição das alegações de cerceamento de defesa e advocacia predatória. Recurso do banco parcialmente provido e recurso adesivo da autora não provido.... ()

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