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Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante adaptado ao lar paterno e que deseja conviver mais com a genitora e irmãos - Guarda compartilhada que se impõe ante a capacidade de ambos os genitores de exercer a guarda - Lar paterno que deve ser adotado como referência, porquanto já está o infante devidamente adaptado ao local e sua rotina - Regime mínimo de visitas maternas que devem ocorrer em fins de semana alternados, do sábado às 10 hs, até domingo às 18 horas - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pelo apelado, em produtos contrafeitos, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Execução de título extrajudicial - Omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por telefone, cujo áudio é de difícil compreensão, não tendo ficado claro que se estava realizando uma contratação. Não observância do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Manifestação de vontade que restou viciada aproveitando-se, o réu, da vulnerabilidade decorrente da idade (CDC, art. 39, IV). Requerido que não comprovou o envio de documento escrito confirmando a contratação e suas especificidades, nem a assinatura do autor. Repetição do indébito em dobro que é devida, diante de conduta que viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes - Desconto indevido de valores referentes à contribuição associativa no benefício previdenciário do autor - Demonstração de mero contato, e não de adesão com vontade livre de contratar - Evidenciada má-fé do requerido - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Devida restituição dos valores em dobro - Dano moral configurado - Valor da indenização majorado para atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso do apelante-réu não provido, e do apelante-autor provido em parte... ()
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Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais. ... ()
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Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Parcial procedência. Insurgência da administradora ré. ... ()
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Empréstimo pessoal para parcelamento de débito de cartão de crédito. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa contratual não demonstrada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto à necessidade de fixação de compensação financeira em razão do alegado dano moral sofrido, salientando ter sido ofendida sua honra e seu direito subjetivo em virtude das palavras e supostas ameaças proferidas pelo Requerido no Whatsapp. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que as partes compartilham a guarda de filho em comum, presente contexto de animosidade, beligerância e conflito entre os envolvidos. 4. Contexto de ameaça de insultos recíprocos em ambiente privado (Whatsapp). 5. Não caracterização do dano moral alegado. 6. Situação que tratou de mero aborrecimento e/ou dissabor oriundos das relações humanas e inerentes ao convívio social, sobretudo ao contexto de existente beligerância havida entre as partes. 7. Precedentes. 8. Não obstante a improcedência desta demanda pelos fundamentos destacados e aqui confirmados, a eventual reincidência em tais reprováveis condutas, em que pese o contexto de beligerância das partes, poderá gerar situação em que de fato seja devida alguma forma de compensação extrapatrimonial, a partir da reavaliação do contexto fático havido entre as partes, todavia, por ora, não é esta a hipótese destes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «No caso concreto, não houve que se falar em ato ilícito ou dano, dado que o contexto havido entre as partes é de conflituosidade, animosidade e ofensas mútuas, ainda que em proporções diferentes, afastando elementos essenciais ao reconhecimento da responsabilidade civil"... ()
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Mútuo. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso dos réus. Prescrição inocorrente. Inexistência de prazo específico para a ação monitória. Ausência de instrumento particular. Inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I. Aplicabilidade do prazo decenal. Alegada juntada intempestiva de documentos pelo autor. Inocorrência. Emenda à inicial que é momento adequado para a complementação do acervo probatório documental. Ausência de impugnação satisfatória ao mérito da r. sentença. Juntada de documento novo pelo réu que não acrescenta ao debate. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Restituição do indébito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, reconhecendo a ausência de título executivo. Sustenta a exequente que os documentos acostados aos autos (nota fiscal, pedido de compra, boleto bancário e comprovante de entrega) demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, bem como alega cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela exequente configuram duplicata mercantil apta a embasar execução de título extrajudicial e se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Descabe falar em cerceamento de defesa, pois a exequente teve plena oportunidade de manifestação em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, além de ser vedada dilação probatória em execução de título extrajudicial. 4. A duplicata, enquanto título que demanda a presença de cláusula cambiária, exige o preenchimento de requisitos formais essenciais, devendo constar expressamente a denominação «duplicata» no corpo do documento, nos termos do art. 2º, §1º, I da Lei 5.474/1968, requisito não observado nos documentos colacionados. 5. A exequibilidade da duplicata pressupõe, alternativamente, a existência de aceite ou protesto por falta de aceite, conforme Lei 5.474/1968, art. 15, não havendo nos autos comprovação de nenhuma dessas hipóteses. 6. Os documentos apresentados (fatura, comprovante de entrega e boleto), embora constituam elementos probatórios da relação jurídica subjacente, não se revestem de exequibilidade sem o devido protesto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicata mercantil deve conter obrigatoriamente a denominação «duplicata» em seu corpo, haja vista tratar-se de título que requer a inserção de cláusula cambiária. 2. A duplicata sem aceite somente possui força executiva quando devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria. 3. Documentos como nota fiscal, boleto bancário e comprovante de entrega, desacompanhados de protesto, não constituem título executivo extrajudicial. 4. Não cabe dilação visando à comprovação do crédito exequendo, uma vez que o ajuizamento de execução demanda que o título seja dotado de certeza, sob pena de inaptidão da exordial. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 786 e 798; Lei 5.474/1968; Lei 9.492/1999. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2.042.266... ()
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Comprovada a locação de imóvel rural para fins residenciais, razão pela qual incidem no caso as regras da Lei 8.245/91, não do Estatuto da Terra. Comprovada a notificação do réu para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias, como determina a Lei 8.245/1991, art. 46, aplicável ao caso. Ausência de inadimplemento do réu a justificar sua condenação ao pagamento dos encargos na locação, cuja obrigação decorre do contrato e da lei e dispensa declaração. Multa contratual indevida. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, rescindir o contrato de locação e decretar o despejo. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial para apuração, inclusive, de falsidade documental - Prova não produzida - Sentença anulada - Recurso provido com determinação
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Menor, filho dos autores e beneficiário do plano de saúde, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Relatório médico prescrevendo terapias pelo método ABA/Denver (Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia) - Sentença de origem ordenou o custeio na rede, além do reembolso integral dos dispêndios, negando os danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da ré não questiona a cobertura, mas apenas o reembolso pretendido, defendendo a existência de rede credenciada e reembolso nos limites do contrato - No caso concreto, houve comprovação da existência e suficiência de rede credenciada apta - Somente na hipótese de inexistência ou insuficiência de rede credenciada é que eventual reembolso há de ser realizado sob a forma integral, conforme RN 566/22, art. 4º, § 1º, da ANS - Como regra legal, eventual reembolso há de ser realizado nos limites do contrato e segundo a tabela da operadora, com a aplicação à risca da Lei 9.656/98, art. 12, VI - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se ordenar que o reembolso ocorra nos limites do contrato... ()
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Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Divórcio - Pretensão de inclusão de veículo já conhecido à época da partilha e expressamente excluído por ausência de comprovação de propriedade - Inaplicabilidade do CPC, art. 669 - Sobrepartilha que não se presta à rediscussão de bens já apreciados - Ocorrência de coisa julgada material - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - «Golpe do falso boleto". Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em boleto fraudado (R$ 6.379,05), afastando o pedido de danos morais. RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração da indenização material para R$ 16.279,05, de condenação por danos morais e de imposição integral da sucumbência ao réu. RECURSO DO RÉU - Tese de ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da consumidora - Pedido de reforma da condenação. RAZÕES DE DECIDIR - Responsabilidade civil - Fraude perpetrada por terceiro com uso de dados contratuais sigilosos da consumidora - Evidente falha na segurança do serviço bancário - Fortuito interno configurado - Súmula 479/STJ - Dever de indenizar mantido - Recurso do réu desprovido. DANO MATERIAL - Restituição devida apenas quanto ao valor pago ao fraudador (R$ 6.379,05) - Montante posterior (R$ 9.900,00) pago em acordo para quitação de dívida legítima e preexistente - Ausência de nexo causal entre a fraude e este último pagamento. Sentença mantida no ponto. DANO MORAL - Configuração - Situação que extrapola o mero dissabor - Consumidora que, além de ser vítima de golpe por falha de segurança do banco, sofreu com a iminência da busca e apreensão de seu veículo - Angústia e aflição que merecem reparação - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora parcialmente provido no ponto. SUCUMBÊNCIA - Readequação em razão do resultado dos recursos - Êxito maior da autora - Custas e honorários redistribuídos - Majoração dos honorários em grau recursal devida apenas em desfavor da parte cujo recurso foi desprovido (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Titular de conta PASEP que ajuíza ação para compelir o banco a prestar contas de movimentações em período determinado - Decisão proferida em primeira fase que reconhece parcialmente o dever de prestar contas, declara a prescrição de parte dos lançamentos e determina o prosseguimento do feito para a segunda fase, com sucumbência recíproca - Pronunciamento que possui natureza de decisão interlocutória de mérito, por não extinguir o processo, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação, nos termos dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC, bem como da orientação consolidada do STJ e deste Tribunal, o que caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recursos de apelação não conhecidos... ()
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Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que não prospera. Apelante que relata que foi vítima de acidente enquanto trafegava em frente ao estabelecimento da requerida, devido à existência de cratera no passeio público. Conjunto probatório desfavorável ao demandante. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - A mora da construtora apenas cessa com a disponibilização física do bem aos adquirentes, sendo irrelevante a data da expedição do «habite-se» - Inteligência da Súmula 160/TJSP - Multa devida, diante do atraso de mais de 9 meses, por culpa exclusiva da requerida - Incidência de juros moratórios desde a citação, diante da relação contratual existente entre as partes, e de 1% ao mês, conforme regularmente pactuado, afastando-se a incidência da Taxa Selic - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada. Precedente do C. STJ. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), relatório de avaliação técnica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré, que não comprovam a culpa da parte autora pelas irregularidades apontadas. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de preservação para realização da prova técnica em Juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. O autor, filho e único herdeiro do falecido Gilberto Aparecido Pilato, busca alvará judicial para se habilitar em ação trabalhista, para recebimento de valores. A sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui interesse processual para obter alvará judicial que permita sua habilitação na ação trabalhista. III. Razões de decisão 3. O apelante foi impedido de ser habilitado na ação trabalhista devido à necessidade de alvará judicial. 4. Não há ausência de interesse processual, justificando a anulação da sentença para dilação probatória e citação de partes interessadas. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Incidência da teoria finalista mitigada - Inversão do ônus da prova que se mostra cabível ante a hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Regra de instrução - Inversão em 2º grau que não deve prejudicar o direito de defesa do apelado - Anulação de sentença de ofício para que seja reaberta a fase probatória, invertido o ônus da prova, prejudicada análise de mérito do recurso.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisca Ferreira de Sousa da Silva contra Banco Santander S/A. A autora, aposentada, alega não ter contratado empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e busca a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação, ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do contrato de empréstimo consignado que não foi contratado pela autora e na responsabilidade do banco pela cobrança indevida, além da análise da ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não apresentou argumentos específicos para rebater os fundamentos da sentença, resultando na inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação. Razões do recurso dissociadas do quanto decidido na r. sentença hostilizada. Não conhecimento do apelo. 4. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, impondo ao banco a responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes (art. 14 CDC). A ausência de comprovação da contratação do empréstimo justifica a nulidade do contrato e a repetição do indébito (art. 6º, VIII do CDC). 5. Em relação apenas aos juros incidentes sobre os valores a serem repetidos, a sentença deve ser reformada, pois devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). 6. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza danos morais, pois não houve constrangimento ou publicidade vexatória. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado justifica a nulidade do contrato e a repetição do indébito. 2. A cobrança indevida não caracteriza danos morais na ausência de constrangimento ou publicidade vexatória. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Bruno Lúcio Menezes Silva contra o INSS, alegando acidente em 23/05/2023, resultando em amputação e lesões na mão esquerda. Requereu auxílio-acidente, indeferido administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho e (ii) a competência para julgamento do pedido de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de provas do acidente de trabalho, como CAT ou documentos que comprovem o acidente durante a jornada de trabalho. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar auxílio-acidente de natureza previdenciária, devendo o pedido ser direcionado à Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal impede a concessão de benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para auxílio-acidente de natureza previdenciária. Legislação Citada: CF, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Lei 9.528/97. CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: Tema 416/STJ - . Tema 1.044/STJ.... ()
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