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Custeio do tratamento de diabetes mellitus tipo 1 da autora, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780g) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. visando a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, limitação dos juros à taxa de 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da devolução em dobro de juros de carência. O autor alegou capitalização indevida de juros e pleiteou a aplicação do CDC, tutela de evidência e justiça gratuita. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de supostos vícios de construção constatados no imóvel descrito na petição inicial. A pretensão foi julgada improcedente, pois a autora teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, os supostos danos e/ou vícios construtivos. ... ()
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Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... ()
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autora, coproprietária do imóvel, alega que embora nele não mais residisse há algum tempo dele mantinha a posse direta, exclusiva, mansa e pacífica, até que em janeiro de 2019 a ré o invadiu, praticando esbulho. A ré confirmou que nele (imóvel) adentrou «sponte sua» tomando posse «em nome de seu cliente Julius Neumann», pois o imóvel estaria abandonado e com impostos atrasados. Pesado o esforço do advogado da apelante para tentar convencer os julgadores de que ela teria melhor posse do que a autora, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, quer a ré tenha adentrado no imóvel em nome de seu até aqui suposto cliente, espólio de Julius Neumann, ou no próprio (nome). ... ()
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1. A retificação do valor da causa com base no art. 292, II e VI do CPC não se justifica, pois a assembleia cuja anulação se visava é desprovida de valor econômico inerente. Eventual anulação da assembleia que não resultaria na eliminação da taxa de manutenção do loteamento e/ou do salário do presidente da associação. 2. Fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. 3. Honorários elevados para R$ 3.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o art. 85, § 8º do CPC e as teses vinculantes aprovadas pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de terceiro visando a suspensão de ordem de reintegração de posse em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação movida em desfavor de instituição financeira, a qual visava à declaração de inexistência de relação jurídica referente à contratação de dois seguros de vida, à restituição dos valores pagos e à condenação por danos morais, sob alegação de venda casada e ausência de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos seguros 688700067 e 688700749; (ii) verificar se é devida a restituição dos valores pagos, e em qual forma; e (iii) avaliar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato 688700067 é válido, pois consta regularmente assinado pela autora, sem impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou demonstração de vício de consentimento, não havendo elementos que indiquem prática de venda casada. Em relação ao contrato 688700749, a ausência de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, somada ao Termo de Cancelamento juntado pela autora, evidencia a inexistência de contratação válida, configurando cobrança indevida. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: os valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; os valores pagos após essa data devem ser restituídos em dobro, por presunção de afronta à boa-fé objetiva. A cobrança das parcelas de seguro inexistente, bem configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do E. TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, III - Recurso da exequente - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - Apelante que pretende que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Possibilidade de consideração do valor da obrigação de fazer no cálculo dos honorários sucumbenciais, o qual corresponde ao proveito econômico obtido pela parte - Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor do proveito econômico obtido, nele já incluídos os honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido"... ()
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Ação revisional proposta por consumidor que alega a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira ré. Pleiteou a redução dos juros à taxa média de mercado à época da contratação e a restituição dos valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato ultrapassa a taxa média de mercado de forma abusiva; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores pagos em excesso e se deve ser reconhecida a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em caráter excepcional, quando houver relação de consumo e a abusividade estiver cabalmente demonstrada, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato impugnado, de 9,99% ao mês, supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em maio de 2023, de 5,56% ao mês, segundo o Banco Central. 5. A instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, não demonstrou circunstâncias específicas - como custo de captação, análise de risco ou spread bancário - que justificassem a elevação da taxa, deixando de comprovar a razoabilidade da remuneração pactuada. 6. Caracterizada a abusividade, impõe-se a revisão da cláusula contratual, com substituição da taxa pela média de mercado vigente à época da contratação. 7. A ausência de pedido expresso de restituição em dobro do indébito autoriza apenas a condenação em restituição simples dos valores pagos a maior, com os acréscimos legais. 8. Reconhecida a abusividade durante o período da normalidade contratual, deve ser afastada a caracterização da mora e, por consequência, excluídos os encargos moratórios, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 28 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para determinar que a taxa de juros pactuada seja reduzida para a taxa média de mercado praticada à época da contratação, com a restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A) É cabível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando esta supera de forma significativa a taxa média de mercado e a instituição financeira não demonstra elementos objetivos que justifiquem a discrepância. B) A abusividade da taxa de juros remuneratórios afasta a caracterização da mora, com exclusão dos encargos moratórios incidentes. C) O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos em excesso, quando não requerida a restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e 51, §1º; CPC/2015, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 234 e 929; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024... ()
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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transação com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com aproximação e tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Fatura que demonstrou que o valor impugnado era bem acima do normalmente utilizado pelo autor em outras operações. Ausência de culpa do consumidor. Inexplicável ausência de utilização do mecanismo do «charge back» pelo réu, apesar da reclamação do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. Declaração de inexigibilidade das compras. E segundo, mantém-se o reconhecimento acerca dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor que não se mostrou excessivo diante do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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"Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais» - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Apelo do autor visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária - Quantum bem definido - Não comporta majoração - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela de urgência. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()
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Cumprimento de sentença. Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda quitado, datado de 2006. Transferência da propriedade do bem não registrada na matrícula do imóvel. Sentença que determinou a liberação da constrição, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de fixar honorários sucumbenciais a qualquer das partes. Insurgência da embargada. Alegação de que a embargante deve arcar integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Ausência de registro da transferência do imóvel que impedia a ciência da embargada acerca da verdadeira titularidade do bem. Embargada que não ofereceu resistência à pretensão do embargante. Aplicação do princípio da causalidade. Embargante que deve arcar com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Inteligência da Súmula 303/STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de Serviço. Relação de consumo. Autores que ficaram 3 dias com fornecimento parcial de energia elétrica. Apenas equipamentos ligados na voltagem 110 funcionavam. Orientação incorreta de técnicos da ré que levou a compra indevida de novos disjuntores que se revelaram desnecessários. Pedido de compensação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Irresignação de ambas as partes. Sem razão. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva. Art. 37, §6º da CF/88e CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova em favor dos consumidores autores nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Prazo para religação da energia que ultrapassou os limites previstos no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Ato ilícito civil que atrai o dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral. Abalo suficiente de causar dano extrapatrimonial. Serviço essencial fornecido de maneira precária por diversos dias. Quantia de R$ 7.000,00 que é adequada às circunstâncias do caso concreto. Danos materiais. Impugnação insuficiente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Demanda visando à extinção do crédito de Taxa de Coleta Seletiva, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS) do exercício de 2020, bem como à declaração de inexigibilidade da referida taxa a partir do ano de 2001, nos moldes da Lei Complementar 454/2002 - Sentença que decretou a intempestividade dos embargos e os julgou extintos sem resolução do mérito - Descabimento - Protocolização da petição ocorrida nos autos do processo principal, e não em apartado, que consiste em erro escusável e passível de saneamento - Inteligência do princípio da instrumentalidade das formas e do disposto nos CPC, art. 277 e CPC art. 283 - Análise da inocorrência do fato gerador e da isenção do pagamento da taxa que exige dilação probatória, a fim de perquirir o quanto de lixo é produzido pela embargante, e se haveria o enquadramento da contribuinte em alguma categoria isenta do tributo - Precedentes jurisprudenciais - Anulação da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais, termo inicial dos juros e verba honorária - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. TJSP - Juros moratórios que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Honorários sucumbenciais mantidos, inaplicável, na espécie, o § 11 do CPC, art. 85 (Tema 1059 do Col. STJ) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória ajuizada em face das requeridas, em razão de alegada ocorrência de erro odontológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o «quantum» indenizatório (a título de danos morais) foi fixado de forma adequada no caso concreto; (ii) a apelante possui direito à majoração dos honorários, em sede recursal, caso seja dado provimento, ainda que parcial, ao recurso por ela interposto. III. Razões de decidir 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Considerando que a própria autora interpôs recurso de apelação, não faz jus à majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, em consonância com o Tema 1059 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Alegação de atraso de voo de 4 horas, ausência de assistência material e iminência de perda de conexão. Sentença de improcedência. Apelo do autor - Argumenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços e pugna pela reforma da sentença para fixação de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Razões de decidir - Rigoroso cruzamento probatório evidenciando frontal contradição na tese recursal - Documentação sistêmica não elidida que comprova atraso na decolagem do trecho intermediário (Campinas/SP) de apenas 59 minutos - Chegada ao destino de conexão (Recife/PE) com lapso confortável de mais de três horas de espera - Inexistência de risco prático de perda do voo subsequente - Demonstração documental inequívoca de prestação de assistência material, com a emissão e a efetiva utilização de voucher alimentação pelo passageiro na localidade de escala - Danos morais - Mero aborrecimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso de voo - Alegação de transtornos desprovida de comprovação de ofensa anormal aos direitos da personalidade (CBA, art. 251-A. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto por Maria da Conceição Alexandrino Nogueira contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais contra seu ex-esposo Moisés Ramiro Nogueira, e improcedente a reconvenção. A autora alegou ter sido vítima de conduta abusiva por parte do réu, seu ex-marido, que a expulsou do lar conjugal, expondo-a a situação vexatória. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00, considerando a troca de ofensas e o ambiente familiar conflituoso como fatores de mitigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. A autora sustentou que o valor fixado é insuficiente frente à gravidade da conduta ilícita, requerendo sua majoração para R$ 20.000,00. O réu, por sua vez, não apresentou contrarrazões, mantendo-se silente quanto à apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença exarada pelo Juízo de origem revela-se exemplar na fundamentação, reconhecendo a gravidade da conduta do réu ao expulsar a autora do lar e expô-la publicamente. Todavia, afigura-se que o ambiente familiar deteriorado e as ofensas recíprocas atuam como elementos de mitigação, justificando a fixação do valor indenizatório em patamar moderado. 4. O art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A majoração pretendida pela apelante não encontra respaldo jurídico suficiente para reforma da sentença, considerando-se o contexto fático e os parâmetros adotados por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a sentença objurgada pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. Considerando que o Juízo de Origem não fixou honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, deixo de majorá-los, uma vez que não há fundamento para fixação de honorários autônomos em grau de recurso, conforme o disposto no art. 85 § 11, do CPC e na tese firmada pelo STJ (edição 128)in verbis: «6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá que se falar em honorários recursais, e na eventual majoração da verba honorária recursal, posto que a parte apelante não foi condenada ao pagamento de tal verba na sentença. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o contexto fático. 2. A existência de ofensas recíprocas e ambiente familiar conflituoso atuam como fatores de mitigação do quantum indenizatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CCB, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, AP 1020987-36.2020.8.26.0003, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 17/01/2022; AP 1008683-13.2017.8.26.0196, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 22/10/2018.... ()
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