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Doc. ADM Direito 181.4333.4118.1366

1 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecida a satisfação do débito e determinada a extinção da execução. Inconformismo dos credores. Parcial acolhimento. Banco executado não comprovou o estorno das compras realizadas pelo falsário, debitadas diretamente na conta corrente dos apelantes. Demanda executiva deve prosseguir em relação à referida importância. Verba honorária devida pelo executado é de 12% dos danos materiais (valor das compras realizadas pelo fraudador no cartão de débito e crédito), com incidência apenas da atualização monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.8939.8250.8029

2 - TJSP RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

processo incidente - restituição de veículo - alegada propriedade lícita - impossibilidade - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - ação penal em andamento - interesse ao processo persistente - inteligência do CPP, art. 118 - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 733.5261.8808.5349

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Apelo interposto pelo segurado em face de decisão que indeferiu seu pedido de expedição de ofício requisitório de valor complementar, determinando que seja, após o trânsito em julgado, certificada a quitação nos autos do cumprimento de sentença para posterior extinção pela satisfação da obrigação - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Erro crasso - Não incidência do princípio da «fungibilidade dos recursos» - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 165.9060.7101.7660

4 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Ausência de comprovação da referida imprescindibilidade do veículo para o sustento da pessoa. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. ADM Direito 230.7031.0851.1962

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.3297.6384.7276

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 563.7525.2282.6324

7 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelam ambos os requeridos Tudo Serviços S/A e Parati - Credito Financiamento e Investimento S/A. Regularidade da contratação não foi demonstrada. Inconsistência nos dados pessoais. Ausência de geolocalização, e registro de IP do dispositivo. Fotografia selfie apresentada fora do contexto da contratação. Montante creditado na conta do consumidor, o qual foi depositado em juízo. Imediata notificação dos requeridos pelo consumidor acerca do montante depositado em sua conta e manifestação de desinteresse em contratar. Falha na prestação de serviços. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica. Contratos inexistentes. Retorno das partes ao status quo ante. Valor transferido para a conta do autor que já se encontra depositado em juízo. Dano moral configurado. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 150.2562.6273.7230

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou pedido de desistência de cumprimento provisório de decisão interlocutória, fixando honorários advocatícios em favor da exequente, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de São Paulo deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o fornecimento de medicamentos foi realizado antes da intimação judicial, e se esses honorários devem ser fixados por equidade, conforme o Tema 1313 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O Município de São Paulo deu causa ao ajuizamento da ação ao atrasar o fornecimento de medicamentos, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Contudo, os honorários devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC, e o entendimento do STJ - no Tema 1313, devido ao caráter inestimável do proveito econômico da causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos quando há atraso no cumprimento de obrigação de fazer, mesmo que regularizado posteriormente. 2. Nas demandas envolvendo direito à saúde, os honorários devem ser fixados por equidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §3º, §8º; LINDB, arts. 20 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8522.4632.9797

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo de execução buscando a concessão de livramento condicional. Verifica-se que o livramento condicional foi deferido ao agravante em decisão de fls. 809/811 dos autos de origem, em 12 de março de 2026. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 225.0756.4936.1656

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, cc CP, art. 70). Recurso da acusação. Pedido de decretação de prisão preventiva. Mérito. Prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (CP, art. 312). Gravidade em concreto do caso: acusado reincidente, que praticou o delito, em tese, em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima. Presente ainda o periculum libertatis, sendo o réu intimado em data próxima para prestar depoimento perante autoridade policial, onde cientificado das investigações, oportunidade, inclusive, que fornecido seu endereço para contato, posteriormente não foi localizado para citação. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Recurso provido para decretação da prisão preventiva do acusado.

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Doc. ADM Direito 241.5082.3898.3358

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. FALTA GRAVE. EVASÃO E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciado condenado à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notícia de prática de falta grave ocorrida dentro do período delimitado pelo Decreto 12.790/2025 impede a concessão do indulto, ainda que inexistente homologação definitiva da infração disciplinar até a data-base fixada; e (ii) saber se condenado pelo delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, pode ser beneficiado pelo indulto na ausência de previsão expressa no decreto concessivo. III. Razões de Decidir 3. O indulto constitui ato de clemência soberana de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, devendo o decreto concessivo ser interpretado restritivamente. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento no sentido de que o decreto presidencial de indulto não admite interpretação extensiva para ampliação das hipóteses de concessão da benesse. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção disciplinar reconhecida pelo juízo competente em razão de falta grave praticada nos 12 (doze) meses anteriores à data-base de 25/12/2025. A interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma sistemática, em consonância com a finalidade do decreto presidencial de excluir do benefício os sentenciados que tenham demonstrado comportamento incompatível com os requisitos de disciplina e regularidade no cumprimento da pena. 5. Os autos demonstram que o agravante abandonou o cumprimento das condições impostas no regime aberto, deixando de comparecer regularmente e não sendo localizado nos endereços informados, circunstâncias que ensejaram a sustação cautelar do regime. A prática da falta grave consistente em evasão e descumprimento das condições do regime aberto ocorreu dentro do período de 12 (doze) meses contados retroativamente da data-base prevista no decreto presidencial. 6. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, infração equiparada a crime hediondo nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII e da Lei 8.072/1990, art. 2º. Inexiste previsão expressa no Decreto 12.790/2025 autorizando a concessão de indulto a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.3968.7012.8210

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CUMPRIDAS REGULARMENTE. EVOLUÇÃO POSITIVA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Criminal da 10ª RAJ - Sorocaba que concedeu livramento condicional ao sentenciado William Machado da Silva. O agravante sustenta a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável, com registros de faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante o cumprimento da pena, além da existência de expressivo saldo remanescente de pena, requerendo a revogação do benefício e a manutenção do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o histórico disciplinar pretérito do sentenciado impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, apesar da demonstração de comportamento carcerário atual satisfatório e da evolução positiva no curso da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O sentenciado usufruiu regularmente de saídas temporárias durante o cumprimento da pena em regime intermediário, retornando ao estabelecimento prisional sem intercorrências, circunstância que evidencia capacidade de adaptação gradativa ao regime de menor vigilância. O retorno regular das saídas temporárias demonstra comprometimento com o processo de reinserção social e constitui elemento relevante para a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. O cálculo de penas constante dos autos comprova o preenchimento do requisito objetivo exigido para a concessão do benefício. O reeducando ostenta bom comportamento carcerário atual, conforme atestado da Direção Prisional, inexistindo elementos contemporâneos aptos a infirmar a conclusão favorável quanto ao requisito subjetivo. Registros pretéritos de faltas disciplinares não afastam, por si sós, o reconhecimento do requisito subjetivo quando verificada evolução positiva do comportamento do apenado e ausência de ocorrências recentes indicativas de desadaptação ao regime. A análise do requisito subjetivo deve considerar elementos concretos e atuais da execução penal, vedada a valoração estanque do histórico prisional dissociada da evolução do sentenciado. A remição de pena por leitura e trabalho reforça o processo de ressocialização e o adequado comportamento do reeducando no curso da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em elementos atuais e concretos da execução penal. Faltas disciplinares pretéritas não impedem, isoladamente, a concessão do livramento condicional quando demonstrada evolução positiva do comportamento carcerário. O retorno regular de saídas temporárias constitui elemento relevante para demonstrar aptidão do apenado ao cumprimento da pena em regime de menor vigilância. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a".... ()

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Doc. ADM Direito 255.8785.5240.4493

13 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 07/05/2019 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7766.9187.3698

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a J.C.I.C. preso em flagrante por tráfico de drogas. O Ministério Público pleiteia a decretação da prisão preventiva, alegando reincidência específica e risco à ordem pública. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é justificada pela reincidência específica do recorrido em tráfico de drogas e pelo risco concreto à ordem pública. III. Razões de Decidir. 3. A reincidência específica do recorrido em tráfico de drogas e a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva. 4. As medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e a quantidade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 736.7390.9501.1997

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso ministerial. Mérito. Pedido voltado à condenação do réu nos termos da denúncia. Conjunto probatório suficiente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela confissão e delação extrajudiciais da corré, corroboradas pelas declarações da vítima, pelo depoimento do policial civil responsável pelas investigações, pelo laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo e pela apreensão de objeto no local dos fatos. Condenação imperiosa. Dosimetria: 1ª Fase: Pena-base fixada acima do piso legal em 1/6, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo acusado. 2ª Fase: Agravante da reincidência evidenciada. Majoração da reprimenda em 1/6. Inexistência de outras causas modificadoras. Pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime e benefícios: Regime prisional semiaberto que se impõe, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Recurso provido para condenar o apelado às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP.... ()

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