1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original.
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2 - TJSPApelação cível - Ação indenizatória - Vícios construtivos - Seguro habitacional - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - SFH - Competência da Justiça Estatual - CEF que declara ausência de interesse no feito - Questão já apreciada - Prazo prescricional aplicável ao caso que é decenal, nos termos do art. 205 do CC e não ânuo - Vícios construtivos apurados em perícia - Dever de indenizar - Exclusão contratual de cobertura de vícios construtivos que é abusiva - Aplicação do CDC - Somente podem ser excluídos danos decorrentes de mau uso ou decorrentes da, natural, deterioração pelo tempo - Multa decendial devida, até o valor da indenização, sem incidência de juros de mora - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais - Apelação provid
3 - TJSPOFÍCIO REQUISITÓRIO. EXPEDIÇÃO. ARGUIÇÃO PELA EXECUTADA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não ocorreu a prescrição quinquenal, pois o prazo se iniciou depois do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ocorrido em 19/8/2020. A prescrição a favor da Fazenda Pública só recomeça a fluir pela metade do prazo quando há algum ato interruptivo de seu curso. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJSPDIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas do investigado Francisco Rodrigues Pinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intervenção judicial para a realização de diligências que o Ministério Público pode realizar por conta própria, conforme suas atribuições constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público possui atribuições para realizar diligências investigatórias e instrutórias, conforme a CF/88 e legislação pertinente, sem necessidade de intervenção judicial, salvo em casos de impossibilidade demonstrada. 4. No caso, não houve demonstração de empecilho ou dificuldade para que o Ministério Público realizasse a diligência por meios próprios, não justificando a solicitação ao Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Correição parcial desprovida. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público tem atribuição para realizar diligências sem intervenção judicial, salvo impossibilidade demonstrada. 2. Ausência de demonstração de incapacidade justifica o indeferimento do pedido judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 129, VI e VIII; Lei 8.625/93, art. 26, I, «b"; Lei Complementar 734/93, art. 104, I, «b".... ()
5 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Medida cautelar deferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Corte Constitucional que modulou o julgado para prever o deslocamento da competência para a Justiça Federal das ações ajuizadas após 19.09.2024 - A presente demanda foi ajuizada em 22.09.2021, antes, portanto, do marco fixado pelo STF - Desnecessária a retificação do julgado. Acórdão mantido.