Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 172.0372.8522.9237

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.7671.2634.5660

2 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação da Lei 10826/2003, art. 16 para a causa de aumento de pena da Lei 11343/2006, art. 40, IV. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições apreendidas. Condutas autônomas, inclusive segundo versão informal do réu. Atenuante da confissão reconhecida, diante da constatação de que a versão informal do peticionário admitindo, segundo os policiais atuantes, a autoria e a imputação foi considerada, ainda que indiretamente, para o desate condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Rendição utilizada para compensar integralmente o aumento devido pela reincidência. Pedido em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.0969.5553.6238

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Município de Serrana - Segurança Escolar exonerado sem o devido processo legal - Municipalidade condenada a reintegrá-lo ao cargo, com pagamento das vantagens inerentes ao exercício do cargo, desde a data da dispensa ilegal até a efetiva reintegração do servidor - Discussão na execução sobre quais verbas estão abarcadas pelo título exequendo - Adicional de periculosidade indevido, dado seu caráter pro labore faciendo, inexistindo durante o período de afastamento as condições periculosas que justificam o pagamento do adicional - Vale alimentação devido dado o seu caráter genérico e permanente - Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, conforme Tema 587/STJ - Apelação do exequente parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.2569.5381.3266

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - COM PARCIAL RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DURANTE O GOZO DA BENESSE, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.5144.8000.0472

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminares de competência da Justiça Federal e legitimidade passiva ad causam da CEF, arguidas em contrarrazões. Não conhecimento. Inaplicabilidade, à hipótese, das teses consolidadas pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011). Caso em que se discute cobertura prevista em apólice privada. Requerentes que foram obrigados a contratar seguro, quando da celebração da avença de financiamento imobiliário, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Previsão contratual de exclusão de cobertura em hipótese de vícios endógenos, decorrentes do emprego de má técnica na construção do bem, que se mostra abusiva. Relação de consumo caracterizada, a fazer incidir as regras da legislação de regência e a tornar nulas cláusulas abusivas, que excluem da cobertura praticamente todas as espécies de sinistro, tornando-a iníqua. Precedentes do C. STJ, nesse sentido. Caso dos autos, contudo, em que constatada a presença de vícios construtivos em apenas em alguns dos imóveis periciados. Ação julgada improcedente em relação ao coautor Antonio. Procedência da ação em relação aos demais requerentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.9827.7839.3169

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENA ALTERNATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de extinção da prestação pecuniária por hipossuficiência e de flexibilização dos horários de recolhimento noturno referente à pena alternativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (a) é cabível a isenção da prestação pecuniária ou sua substituição por prestação de serviços à comunidade, ante a alegação de hipossuficiência; e (b) é cabível a flexibilização dos horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, em razão do exercício da atividade de profissional sexual pela sentenciada.   III. Razões de Decidir 3. A pretensão à extinção da prestação pecuniária não encontra amparo no ordenamento jurídico, que só permite a isenção da pena de multa, em casos excepcionais, diante de comprovada hipossuficiência. 4. Hipossuficiência, ademais, que não restou demonstrada nos autos. Agravante assistida por defensor constituído. Ainda, ausentes documentos idôneos a demonstrar incapacidade absoluta para cumprir a pena imposta, fixada, inclusive, no mínimo legal. 5. Não demonstrada a impossibilidade concreta de cumprimento da prestação pecuniária, é incabível sua substituição por outra pena restritiva de direitos pelo Juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 6. A LEP permite apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação pecuniária, como o parcelamento do valor, não a substituição da pena ou redução do valor fixado em sentença transitada em julgado. 7. Pleito de flexibilização do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana que igualmente não comporta acolhimento. A adequação da rotina laboral à sanção penal é ônus do condenado, não podendo o Juízo da execução modificar o conteúdo da pena restritiva de direitos. A alegação genérica de que a sentenciada exerce atividade de profissional sexual nos períodos noturnos e finais de semana não afasta o dever de cumprir a pena tal como imposta. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.7112.6754.3507

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Posse de entorpecente e apreensão de aparelhos celulares no retorno de saída temporária - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição ou, subsidiariamente, de desclassificação para falta média ou leve e redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Sentenciado que admitiu a posse da substância entorpecente e dos aparelhos celulares - Alegação de coação moral irresistível desacompanhada de comprovação idônea - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Posse de entorpecente para uso pessoal que, a despeito de ter sido descriminalizada, constitui falta grave no âmbito da execução penal - Conduta que se amolda aos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP - Apreensão de dois miniaparelhos celulares expelidos pelo sentenciado - Desnecessidade de perícia para aferição da aptidão comunicativa dos aparelhos, diante da prova oral, da apreensão e da confissão - Sanções de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção de lapsos temporais bem aplicadas - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.7371.0734.2786

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Sustação cautelar do regime aberto. Prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com regressão definitiva ao regime fechado na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF