1 - TJSPRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -
Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público» - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
2 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO - REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76, VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM» - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS ATUAIS DECORREM DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO E/OU QUE SOFRERAM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
3 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco - Possibilidade - Desnecessidade de justa causa - Correntista previamente notificada a respeito - Devolução dos valores remanescentes comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
4 - TJSPAPELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Fornecimento do medicamento NIRAPARIBE, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento de neoplasia maligna CID C 56 (câncer de ovário) - Sentença de procedência do pedido - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF - no tema de repercussão geral 1234, que manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento de feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/1STF - Precedentes - Tema 106/STJ - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/1STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Honorários advocatícios - Preocupação em se retribuir condignamente o empenho advocatício que não se sobrepõe à necessidade de assegurar proporcionalidade entre esse empenho e a respectiva remuneração - Cotejo do resultado da estimativa de honorários sobre percentual do valor atribuído à causa (R$ 524.571,42) e as circunstâncias concretas do caso que o distinguem daqueles submetidos à regra geral relativa a honorários - Feito de reduzida duração, no qual se concedeu medida antecipatória imediatamente em seguida à regularização da inicial, sem impugnação por meio de prévio agravo, e sem necessidade de perícia ou de produção de prova testemunhal - Honorários que comportam majoração, contudo, para R$ 6.000,00, de modo a espelhar a natureza e importância da causa e o trabalho que, pese embora a ausência de ineditismo da matéria, a defesa do interesse de pessoa doente requereu de seus patronos - Recurso da Fazenda e reexame necessário não providos, provido parcialmente o recurso da Autora... ()
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de registro do contrato - Prova da prestação do serviço não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do banco réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPApelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, sob o fundamento de a pessoa jurídica recorrida haver mantido a negativação de seu nome, mesmo depois do integral pagamento do respectivo débito, por cerca de 02 (dois) anos. Acolhimento do primeiro e improcedência do segundo pedido perante o MM. Juízo «a quo". Todavia, verifica-se que incumbia à recorrida providenciar a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis depois de realizado o pagamento integral de seus débitos (Súmula 548/STJ), mas deixou de praticar esse singelo ato. Atitude omissa e injustificada da qual adveio prejuízo extrapatrimonial ao autor que, num tal caso, se configura «in re ipsa», ou seja, com a só prova do fato que lhe deu origem. Precedente do E. STJ. Arbitra-se o quantum da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que a um só tempo serve, por um lado, para compensar a pessoa vitimizada e, por outro, de estímulo à parte ofensora para o fim de não mais praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Correção monetária contada da data do presente Acórdão e juros de mora computados da data do evento danoso (Súmulas 361 e 54, ambos do E. STJ). Recurso conhecido e provido
7 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais que ocorrem in re ipsa em que pese se tratar a autora de pessoa jurídica. Quantum indenizatório que, contudo, comporta ligeira redução. Sucumbência corretamente fixada pela r. sentença. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela autora, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal 029920016765, com substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e condenação à restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitado o pedido de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica; (iii) definir se os juros contratados são abusivos; e (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A sentença apresenta fundamentação adequada e suficiente, com enfrentamento claro das questões jurídicas relevantes, não havendo nulidade por ausência de motivação.
A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a apelante, detentora das informações relativas ao risco de crédito e à fixação da taxa, deixou de apresentar tais documentos na contestação, nos termos do CPC, art. 434.
A taxa contratada de 17% ao mês supera mais do que o dobro da taxa média de mercado praticada à época da contratação por instituições congêneres, 6,99% ao mês, o que caracteriza abusividade, na ausência de justificativas concretas ou elementos individualizados de risco que a sustentem.
A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais (Tema 27 do STJ), quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que se verifica no caso concreto.
A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na falta de recurso da autora.
É legítima a compensação com eventual saldo devedor remanescente, observando-se os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência parcial do pedido. Insurgência da parte ré. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Requerida que não logrou êxito em provar a origem e regularidade da dívida. Responsabilidade da ré configurada.
Recurso improvido
10 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CUSTO EFETIVO TOTAL E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. TARIFAS DE REGISTRO INDEVIDA, DADA A FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente, em sua maior parte, ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, na qual se alegava abusividade de cláusulas contratuais, com destaque para a suposta cobrança excessiva de juros remuneratórios e do custo efetivo total, cobrança de tarifas indevidas e imposição de venda casada de seguro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada ultrapassou o patamar médio de mercado, a justificar sua revisão por abusividade; (iii) determinar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, especialmente as de cadastro e registro do contrato; e (iv) apurar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia jurídica pôde ser resolvida com base em prova documental e dados públicos fornecidos pelo Banco Central, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil.
A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,23% ao mês) está abaixo da taxa média de mercado à época da contratação (1,79% ao mês), não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão com base em onerosidade excessiva ou vantagem exagerada ao fornecedor.
A alegação de aplicação de taxa efetiva superior baseia-se em cálculo unilateral com ferramenta inadequada («calculadora do cidadão»), que não considera todas as variáveis contratuais e não configura prova idônea de abusividade.
A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois foi pactuada por meio de instrumento autônomo e específico, a evidenciar a voluntariedade do consumidor, em conformidade com a tese fixada no Tema 972 do STJ.
A tarifa de cadastro é considerada válida, conforme previsão contratual e ausência de comprovação de vínculo bancário anterior, nos termos da Súmula 566/STJ.
A tarifa de registro do contrato é lícita apenas se comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso. Reconhece-se, portanto, a cobrança indevida.
A restituição dos valores cobrados indevidamente deve observar o marco temporal fixado pelo STJ: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em razão da violação à boa-fé objetiva.
A atualização monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desembolso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, devendo-se aplicar a SELIC até a vigência da Lei 14.905/24, e, posteriormente, IPCA para correção monetária e SELIC como taxa de juros.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSP*Ação declaratória de nulidade processual - Querela Nullitatis Insanabilis - Alegação de nulidade processual na ação de obrigação de fazer ( 1003202-02.2022.8.26.0291), por vício na citação, realizada em endereço diverso da autora, violando o direito de defesa e o devido processo legal - Descabimento - Citação realizada no endereço informado pela autora no contrato celebrado com o Banco réu - Dever de comunicação de alteração de endereço - Descumprimento pela autora - Violação ao princípio da boa-fé e lealdade (arts. 113 e 422 do CC) - Citação válida - Carta enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa identificada que não recusou a entrega da carta tampouco informou não ter poderes para tal, sendo válido e eficaz o ato processual (art. 248, §§1º e 2º, CPC) - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora procurando alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita com a ação judicial, além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório - Patente a intenção da autora apelante, ao propor a ação declaratória (Querela Nullitatis Insanabilis), em protelar o cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer, alegando nulidade de algibeira, que foi contraposta pelas provas documentais produzidas demonstrando que a autora registrou a alteração de endereço na JUCESP, em 02/07/2019, porém, ao posteriormente celebrar o contrato com o Banco réu, em 07/11/2019, indicou o endereço antigo de sua sede, com o nítido propósito de se beneficiar de eventual alegação de nulidade por erro na citação em processo judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Pedido do Banco réu acolhido - Multa arbitrada em 1% do valor da causa.
Recurso negado, com a imposição de multa por litigância de má-fé da autora.*
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição legal nesse sentido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inércia do autor configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
Locação de bem móvel - Autor apelante vencedor - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa (R$2.800,00) - Insuficiência para remunerar condignamente o profissional do direito, do mesmo modo que o proveito econômico - Ausência de condenação em quantia - Arbitramento por equidade, com aplicação do julgamento do Tema 1.076 pelo STJ - . 2. Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios majorados - Apelo provido em parte... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - CULPA DE TODOS OS ENVOLVIDOS QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - RÉU QUE DEVE PAGAR SOMENTE A PARTE QUE LHE CABE - APLICABILIDADE DO ART. 283 DO C.C. - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
15 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II).
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo do autor e o desprovimento do reexame necessário, considerado interposto, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis.
Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do recurso do autor e o desprovimento do reexame necessário, considerado interposto... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo Do requerido pela improcedência da ação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente, impugna o dano moral e aponta excesso no valor estabelecido.
Responsabilidade das instituições financeiras pelos danos experimentados pela autora que recebeu contato telefônico de suposto funcionário do banco informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em transferências da conta da parte autora.
Relação de consumo configurada.
Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado.
Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes.
Transações que fogem ao padrão de movimentação bancária da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco.
Falha na prestação de serviço pela instituição. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes.
Sentença reformada para reduzir o valor estabelecido a título de indenização por danos morais de R$20.000,00 para R$5.000,00.
RECURSO PRCIALMENTE PROVIDO... ()
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Julgamento extra petita no tocante à determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado - Anulação, de ofício, deste capítulo (CPC, art. 492) - Precedente desta C. Câmara - Admissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista as faturas possuírem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicarem a utilização do cartão de crédito, com a realização de várias compras e pagamentos parciais das faturas - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, mediante informações constantes das faturas - Vício do serviço não configurado - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (com observação)... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito consignado (RCC) - Autor nega adesão ao negócio jurídico - Instituição financeira carreia aos autos cópia do instrumento contratual formalizado eletronicamente, demonstrando a transferência de valor oriundo de «saque» - Elementos impugnados pela parte autora - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pelo autor - Danos morais não configurados - Demora no ajuizamento da demanda que impõem reconhecer ausência de abalo à esfera extrapatrimonial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do contrato, ordenando-se a repetição do indébito, em dobro, autorizada a compensação pelo réu.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1.Ação de indenização visando a condenação do DER por danos morais devido a acidente de trânsito causado por capivara que atravessou a pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão do requerido na manutenção e fiscalização da rodovia, resultando em responsabilidade civil por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil do requerido deflui do comando inserto no CF/88, art. 37, § 6º.
4. O requerido não demonstrou ter adotado medidas necessárias para evitar a presença de animais na pista, caracterizando omissão no dever de fiscalização e manutenção.
IV. Dispositivo e Teses
5. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A responsabilidade do Poder Público por omissão na manutenção de rodovias é aplicável quando há nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, sem propiciar enriquecimento indevido.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STF, AI 299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2009.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025... ()
20 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. «A
constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".
21 - TJSPApelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo. Dano moral in re ipsa. Aplicação do IRDR Tema 59/TJSP. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1- Apelação do autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica associativa e determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca.II. Questão em discussão: 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido; (ii) saber qual o quantum indenizatório e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59/TJSP, que reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em verba previdenciária sem anuência do beneficiário. 4- Natureza alimentar da verba e responsabilidade objetiva da associação. 5- Fixação da indenização em R$ 4.000,00, conforme critérios de razoabilidade e jurisprudência da Câmara. 6- Afastamento da sucumbência recíproca, com imputação integral dos ônus à ré. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico configura dano moral in re ipsa. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo os parâmetros jurisprudenciais.... ()
22 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual o autor alegou abusividade das taxas de juros e ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação firmada pelo STJ - nos Temas Repetitivos 27 e 234. 4. As taxas de juros previstas nos contratos discutidos não superam significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, inexistindo demonstração de abusividade apta a justificar intervenção judicial. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por abranger outros encargos contratuais, como tarifas, tributos e seguros. 6. A instituição financeira não demonstrou a facultatividade da contratação dos seguros prestamistas nem a possibilidade de livre escolha da seguradora pelo consumidor, configurando prática abusiva de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 7. A cobrança indevida dos seguros prestamistas autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. 8. É admissível a compensação dos valores devidos ao consumidor com eventual saldo devedor remanescente dos contratos ainda não quitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a abusividade da contratação dos seguros prestamistas, por se tratarem de venda casada, devendo o réu cessar sua cobrança, condenando-o a restituir em dobro ao autor os valores pagos a tal título, ficando autorizada a compensação da condenação acima com o saldo devedor remanescente, caso os contratos ainda não tenham sido integralmente quitados pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência. I. Inconformismo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva e alegação de ausência de efetiva propriedade da apelada e inexistência de demonstração de posse. II. Discussão sobre a posse exercida. III. Ação fundada em título de domínio. Descabimento. Ausência de comprovação, pela apelada, de posse anterior do imóvel, que não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo exercício de posse sobre o imóvel. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória. Imóvel que serve de moradia à família do apelante há mais de 30 anos. Inexistência sequer de indício de comodato. IV - Sentença reformada para decretação de improcedência do pedido inicial. Recurso provido.... ()
Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem (Tema Repetitivo 958 do STJ). Contratos de seguros firmados em separado, com seguradoras que não pertencem ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essas contratações. Precedente do TJSP. Pedidos improcedentes. Recurso da parte ré provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.
25 - TJSPPROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Requerimento de prova oral, no caso, de oitiva de familiar do falecido, que nem prestaria compromisso, que não se afigura pertinente para o correto exame da lide, à vista dos demais documentos juntados. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO POR MORTE (MIP). MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. Exame do caso concreto, à vista da Súmula 609/STJ («A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado»). Hipótese em que não houve exigência de exames médicos prévios. Inexistência, ademais, de elementos a indicar efetiva má-fé do segurado, considerando o que se extrai dos documentos juntados pela própria seguradora, com vários campos em branco. Não demonstrado que os prepostos que foram responsáveis pelo preenchimento dos instrumentos do negócio jurídico em discussão tenham orientado devidamente a parte consumidora à vista do que se verifica dos documentos exibidos nos autos, pelo que não é possível concluir que o consumidor agiu com má-fé, considerando-se, além disso, que a boa-fé sempre se presume. Sentença que condenou a ré a quitar o contrato, o que não comporta interpretação diversa à vista do instituto jurídico em questão (quitação). Não sendo cumprida essa obrigação pela seguradora ré no prazo, não há que se exigir, neste momento, a aplicação da cláusula do contrato, que foi descumprido, para apurar o saldo devedor na data do óbito do segurado. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico, o que, na hipótese, se afigura facilmente apurável, pois corresponde ao valor que for efetivamente pago pela seguradora ao banco para a quitação do contrato. Desnecessário, em tal hipótese, estabelecer consectários legais. Prazo e multa que devem ser fixados pelo r. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso da ré desprovido, sendo parcialmente provido o recurso da autora.... ()
Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não conhecido.
27 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e inexistência de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, essencial para constatar eventuais irregularidades construtivas e divergências entre o imóvel decorado e o entregue. III. Razões de Decidir 3. A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 4. A produção de prova pericial é indispensável para a correta elucidação dos fatos, conforme precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. 2. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370.... ()
28 - TJSPDECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Autora que negou a contratação do refinanciamento objeto da lide. Impugnação, em réplica, dos documentos copiados aos autos pelo banco, diante da ausência dos elementos necessários à demonstração da contratação eletrônica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela parte autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada com determinação. Apelação provida.... ()
29 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1266 DO STF - . ACÓRDÃO ADEQUADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Pretensão do afastamento da cobrança do DIFAL exigido nas operações interestaduais, tendo como destinatário consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo. A sentença concessiva de ordem foi reformada pela Turma Julgadora. Os autos retornaram para eventual adequação após o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1266 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão está em consonância com a tese do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Modulação dos efeitos que determina a não exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). 4. Caso dos autos que se enquadra no período da modulação dos efeitos, pois a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2022. Modificação do julgado para que não se admita a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO 5. Acórdão adequado para negar provimento ao recurso.... ()
30 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Planos de Saúde. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré a assegurar tratamento à autora no Hospital Santa Paula, incluindo internação, tratamentos indicados e exames, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré alega não ter havido conduta ilegal no descredenciamento do hospital e ausência de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legalidade do descredenciamento do hospital pela operadora de saúde e (II) a existência de dano moral indenizável à autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos planos de saúde, invertendo o ônus probatório. 4. A ré não comprovou que os prestadores indicados possuíam equivalência técnica e estrutural para assegurar a continuidade do tratamento oncológico nas mesmas condições. A interrupção do tratamento oncológico gera dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos planos de saúde. 2. Descredenciamento sem equivalência técnica gera dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; Lei 8.078/90, art. 4º; Lei 9.656/98, art. 17, § 1º; CPC/2015, art. 373, art. 86, parágrafo único.... ()
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Ziziane Pereira Maciel contra ato do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas e do Secretário de Educação do Município de Santo André. A impetrante, servidora pública municipal, foi afastada para tratamento de saúde após acidente de trabalho e teve seus vencimentos reduzidos. Requereu a gratuidade da justiça e o restabelecimento do pagamento integral dos vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no indeferimento da gratuidade judiciária, alegando a impetrante que não houve fundamentação pelo juiz nem oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A prestação jurisdicional é serviço público essencial, não sendo lícita a criação de óbices que impeçam o acesso às vias jurisdicionais. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita é de rigor, pois a autora cumpriu o requisito legal de declaração de pobreza, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Justiça gratuita concedida à Apelante. Tese de julgamento: 1. A mera fixação de patamar remuneratório não autoriza o indeferimento sumário da gratuidade, impondo a análise casuística do orçamento da pessoa natural. 2. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98 e CPC, art. 99.CLT (CLT), art. 790, § 3º e § 4º. Lei 15.270/2025. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, ADC 80. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.178.... ()