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Doc. ADM Direito 666.0768.2741.2929

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta contra os locatários e o fiador - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus locatários - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Pretensão de afastar a condenação ao pagamento das despesas com a manutenção da sacada do imóvel, com a troca do papel de parede e com a reforma do gabinete da lavanderia - Acolhimento parcial - Despesas com a manutenção da sacada não comprovada - Troca do papel de parede e reforma do gabinete do lavandeira - Obrigações previstas em cláusula contratual - Comprovação do pagamento das despesas com água, energia e gás - Valores excluídos da condenação - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 483.9529.9234.3929

2 - TJSP Apelação. Mandado de segurança preventivo. Meio ambiente. Supressão de vegetação do bioma cerrado em imóvel urbano, localizado no município de Bauru. Ausência de direito líquido e certo, porquanto impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída da alegada ilegalidade ou do abuso de poder da autoridade apontada como coatora. Simples alegação de que imóvel está inserido em loteamento aprovado e consolidado em 1947 não exime o proprietário de sujeitar-se à legislação específica. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 877.1200.8598.3309

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Prova pericial que concluiu que não foram encontrados agentes agressivos nas atividades desenvolvidas pelo autor, não caracterizando o adicional de insalubridade. Portanto, não há razão para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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