Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 235.3979.1263.9721

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.3263.3844.9938

2 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos suportados por consumidores em razão de fraude bancária. Repetição dobrada do indébito. Má-fé caracterizada. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: a autora não assinou o contrato impugnado. Não há quaisquer causas excludentes da responsabilidade do réu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A repetição do indébito deve mesmo se dar de forma dobrada. A fraude foi perpetrada por correspondente bancário do réu. Não há dúvida de que o correspondente agiu dolosamente, de má-fé, com propósito de obter remuneração pela concessão do crédito. O réu responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, e o correspondente bancário atuou como representante, delegado, longa manus dele. Enfim, em última análise, era o próprio réu quem ali estava a forjar o contrato, apenas fazendo-se representar por terceiro. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Recurso da autora. Dano moral configurado. Impossibilidade de considerar «amostra grátis» o valor disponibilizado em sua conta bancária. Vedação do enriquecimento sem causa. A falha de segurança no serviço prestado pelo réu teve aptidão, sim, de causar dano moral à autora, quem suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo que não contraiu e obteve solução para o problema somente após bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação vai arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na conta bancária da autora a título do suposto mútuo deve ser devolvido ao réu, porquanto as partes devem retornar ao status quo ante. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em «amostra grátis". Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.7955.6026.0189

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. 1STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.7583.9812.9841

4 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC dito não pactuado - Ação julgada parcialmente procedente, anulando o contrato por falta de indícios seguros acerca da contratação eletrônica; reconhecendo direito à repetição simples; autorizando compensação, com indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco - Prova produzida que, juntamente com a confissão da autora acerca da contratação em réplica, confirmam a livre adesão ao contrato que aqui pretendeu anular - O Banco trouxe o contrato, com ID e geolocalização, validado com fotografia do tipo selfie, que reflete a própria autora - Também trouxe aos autos todas as faturas que confirmam o saque; os pagamentos dos valores mínimos e que eram enviadas ao mesmo endereço declinado como seu domicilio na petição inicial, além de comprovar a disponibilização do crédito em conta de sua titularidade - Incertezas que poderiam advir da contratação eletrônica que não se fazem presente no caso - Manter a sentença, concedendo direito a quem não o possui e que realiza auto contestação, seria imoral - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão - Ônus da sucumbência carreado à autora, com honorários elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o da autora, nos termos do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.5831.9470.8507

5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando o reconhecimento do direito de uso e ocupação de lote urbano e cancelamento de Auto de Infração Ambiental. Sentença de procedência declarou o direito do autor e cancelou o AIA 20210323007999-1. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da supressão de vegetação nativa em área de cerrado, considerando a necessidade de licenciamento ambiental e a proteção legal vigente. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado e a necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa são anteriores à implementação do loteamento, conforme legislação vigente e jurisprudência. 4. A supressão de vegetação nativa deve ser precedida de licença ambiental aprovada pelo órgão competente, conforme Lei 13.550/2009, art. 8º, não sendo aplicável a tese firmada no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa. 2. Proteção ao cerrado vigente antes da implementação do loteamento. Legislação Citada: - CF/88, art. 23, VI, 24, VI e §§, 225, 5º, LIV e LV; Lei Estadual 13.550/09, art. 8º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, 26; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP; Apelação Cível 0002813-98.2013.8.26.0404; Rel. Des. Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 16/12/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Marcelo Berthe; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 27/02/2025; STJ; Recurso Especial 2.162.157; Rel. Min. Regina Helena Costa; Decisão monocrática... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.4758.3431.4945

6 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada. Pretensão de majoração dos danos materiais. Bis in Idem. Indenização mantida. Sucumbência mínima. art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada para fins de atribuir com exclusividade à ré o pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4878.7170.5909

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Devolução simples determinada. Danos morais. Inocorrência. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.3138.9628.1743

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículos pesados - Sentença que reconheceu a rescisão por culpa concorrente e condenou parcialmente os réus - Insurgência dos corréus, que sustentam culpa exclusiva do autor e pleiteiam aplicação da cláusula de retomada - Inadmissibilidade - Provas produzidas que evidenciam inadimplemento recíproco das partes, com descumprimento de obrigações tanto pelo autor quanto pelos réus - Correta aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência das prestações (arts. 421, 422 e 476 do CC) - Ausência de nulidade por fundamentação deficiente (art. 489, §1º, CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.8136.4162.7214

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Parte autora diagnosticada com neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a existência de doença grave. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ - . Eventual compensação com valores já restituídos em declarações anuais de imposto de renda que deve ser discutida em cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Ressalva quanto à incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor. Sentença parcialmente reformada apenas para consignar a incidência obrigatória da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua entrada em vigor. Recursos providos em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.6974.6831.1751

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto o autor em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Determinação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica descumprida. 2. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 3. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, sendo o presente agravo interno manifestamente improcedente, ante a ausência de juntada de documentação comprobatória da gratuidade, incide a multa no valor de 3% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.0286.9445.9857

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Controvérsia acerca da homologação das contas apresentadas pela instituição financeira - Documentos reiterados e já impugnados tempestivamente pelo autor - Sentença que desconsidera impugnação anterior e reconhece preclusão indevida - Nulidade por deficiência de fundamentação e «error in procedendo» - Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) -Existência de termo de entrega amigável e declaração expressa de quitação emitidos pelo próprio banco - «Venire contra factum proprium» - Quitação que extingue a obrigação - Inviabilidade de apuração de saldo devedor após a data da quitação - Reconhecimento da inexistência de débito - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.9304.8608.5711

12 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. RESPONSABILIDDE CIVIL - DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL e MORAL - Golpe da «falsa central telefônica» - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do banco-réu e que culminou na contratação de refinanciamento e empréstimo com troco, que foi transferido para o falsário, pretendendo, agora, cancelamento do contrato, restituição e indenização - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera o banco, que não participou, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Golpe praticado por terceiro e ratificado pela autora, que seguiu os procedimentos que lhe eram indicados; abriu o aplicativo bancário e acabou por contratar o refinanciamento e realizar o PIX para o fraudador - Atuação ingênua da autora que foi determinante para o sucesso da prática delituosa - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança que possa ser imputado ao banco - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.1216.1181.7623

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão da impetrante, professora da rede pública estadual designada para o Programa Sala de Leitura, voltada à anulação do ato administrativo que cessou sua designação em razão do gozo de licença-saúde de 3 (três) dias regularmente concedida pelo DPME - Sentença concessiva da segurança - Decisão que merece subsistir - Verificada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu a servidora do programa em razão do gozo de licença-saúde - Afastamento que é considerado como de efetivo exercício pela legislação estatutária (Lei 10.261/1968 e Lei Complementar 444/85) - Impossibilidade de ato normativo infralegal (Resolução SEDUC 95/2024) se sobrepor à lei para restringir direitos e impor penalidade funcional - Princípios da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88) - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5410.7892.9141

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.

Preliminar de nulidade da sentença. Produção de provas documentais que competia exclusivamente à demandante, a quem cabia o ônus de trazer a efetiva comprovação de pagamento do seu segurado, a justificar a ação regressiva. Juntada extemporânea de comprovante de pagamento em sede recursal. Inadmissibilidade diante da preclusão. Inaplicabilidade por analogia do Tema 629 do STJ. Hipótese restrita ao microssistema previdenciário. Falta de demonstração dos danos materiais e de sua exata extensão. Ausência de laudo técnico ou pericial idôneo apto a comprovar a alegada perda total do automóvel por intempérie climática. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF