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Doc. ADM Direito 1689.7166.4728.2000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 673.7356.8416.7348

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013

e ADS). 1. Sentença executada que determinou a implementação do pagamento do PIE e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e do terço de férias. 2. Compensação entre PIN e PIE indevida. Inexistência de amparo legal. 3. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 273.8186.4468.4729

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 161.9995.1816.1698

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a aquisição das passagens aéreas. CABIMENTO: Não restou comprovada a existência de vício ou defeito nos serviços prestados pela apelante, que se referem somente à intermediação e venda das passagens aéreas e de pacotes turísticos. A responsabilidade por danos causados por problemas na gestão do voo deve ser imputada à companhia aérea e não à intermediadora. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante que se impõe. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.9570.2620.3465

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Empréstimo consignado não contratado. Fraude configurada. Indenização por danos morais devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 495.1195.4459.6541

6 - TJSP Competência recursal - Ação de obrigação de fazer com demanda indenizatória por danos materiais e morais - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação veiculada em mídias sociais pela ré com conteúdo difamatório - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição

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Doc. ADM Direito 640.0794.5091.8189

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD. III. Razões de Decidir  3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, não inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU. IV. Dispositivo Reexame necessário não provido.  Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU. Mas a imputação de valor a menor e sua definição deve seguir o devido processo legal, com a instauração do procedimento administrativo de arbitramento previsto em lei... ()

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Doc. ADM Direito 475.3196.8246.9037

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. PARQUE DAS NAÇÕES. 1. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071.

Na tese firmada, constou expressamente que a decisão vincula apenas a questão relativa à Vila Aviação, localizada no Município de Bauru, que não é o caso dos autos. 2. AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA CERRADO EM LOTES URBANOS. Pretensão da autora para supressão total ou parcial de vegetação em lotes registrados no Bairro Parque das Nações, Bauru-SP. Sentença de procedência com base no direito de propriedade e registro do loteamento. Requisitos da Lei Estadual 13.550/2009 não observados. Competência administrativa da CETESB para análise técnica da supressão. Necessidade de preservação mínima do bioma Cerrado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.8662.3300.3444

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora que alega ter efetuado o pagamento de boleto, após garantia da atendente do banco apelado de que se tratava de transação idônea, sendo que, posteriormente, descobriu ter sofrido golpe - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Insurgência da autora-apelante - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autora que não comprovou suficientemente que a conduta da fornecedora possui relação (nexo de causalidade) com os danos por ela sofridos - Autora que acionou os fraudadores pela internet, para aquisição de veículo via leilão, e passou a se comunicar com os criminosos por aplicativo de mensagens - Fraude cometida sem qualquer interferência da requerida e fora do seu sistema bancário - Pagamento que nem mesmo ocorreu via boleto, mas via transferência bancária, de modo que não havia como a preposta ter afirmado que o documento era verdadeiro - Fraude que decorreu da própria imprudência e inexperiência da parte autora, que acreditou nas informações passadas pelos fraudadores e realizou transferência bancária para terceira desconhecida, sob o falso pretexto de aquisição de veículo via leilão - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade - Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pela ré - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Majorados os honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.0032.0912.7780

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Veiculação de notícia falsa («fake news») por portal de notícias. Insurgência do réu. Alegação de exercício regular da liberdade de expressão e de imprensa. Sustentação de ausência de violação aos direitos da personalidade da autora, de reprodução de relatos de terceiros sem negligência, de inexistência de dolo ou culpa grave. Descabimento. Liberdade de imprensa que não possui caráter absoluto. Ausência de diligência mínima na apuração dos fatos. Divulgação de informação inverídica sem prévia checagem junto à empresa e às autoridades competentes. Configuração de culpa grave, nos termos das ADIs 6.792 e 7.055 do STF. Violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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