Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum» de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios pode ser apreciado «ex officio» sem configurar «reformatio in pejus» ou julgamento «extra petita» - Jurisprudência pacífica do 1STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso não provido, com observação.... ()
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais.
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5 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL - APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
6 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido
7 - TJSPAção de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência, ante o não comparecimento da autora na data designada para a perícia no IMESC. Recurso da autora. Necessidade de intimação pessoal da parte, no endereço constante dos autos, acerca da designação, não bastando a intimação na pessoa do advogado. Ato personalíssimo.
Recurso provido
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS - RETIRADA DO AUTOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABALO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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Ação declaratória de inexigibilidade c.c pedido indenizatório - Sentença declaratória e condenatória- Verba honorária incidente sobre o total da condenação incluindo o valor declarado inexigível e a indenização por danos morais - Cabimento: - Em ação contendo pedido declaratório de inexigibilidade e condenatório em indenização por danos morais, os honorários de sucumbência devem recair sobre o total do proveito econômico correspondente à soma do débito declarado inexigível e a indenização por dano moral.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Parte agravante que deixou de comprovar que autorizou as sessões remanescentes de quimioterapia nos moldes determinados e que, além disso, procedeu ao efetivo cumprimento da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
Decisão monocrática que negou a gratuidade de justiça ao agravante. Benefício indeferido em momento anterior nos autos. Negativa que se mantém na decisão agravada por não vislumbrar alteração da situação financeira do recorrente. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO
11 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de avaliação do bem. Documento apresentado pelo réu é inapto a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Correção desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; admitida a compensação, observando-se a nova redação do CCB, art. 406. Acolhido, parcialmente, o recurso interposto pelo réu para reconhecer a higidez da cobrança referente ao seguro. Honorários modificados. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
12 - TJSPDireito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débitos. Alienação de veículo automotor. Cadeia dominial irregular. Ausência de transferência anterior para o nome da autora. Impossibilidade de compelir o DETRAN à transferência administrativa. Tema 1.118 do 1STJ e Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos, objetivando compelir o comprador a promover a transferência de caminhão alienado em 22/08/2012, bem como determinar ao DETRAN/SP a alteração cadastral do veículo e afastar débitos posteriores à alienação. A apelante sustenta que a tradição aperfeiçoou a compra e venda, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 e o Tema 1.118 do STJ afastam sua responsabilidade por débitos posteriores à alienação, e que a transferência administrativa deve produzir efeitos retroativos à data do negócio jurídico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível determinar judicialmente a transferência administrativa do veículo ao comprador e afastar os efeitos cadastrais e fiscais posteriores à venda, apesar da inexistência de registro do bem em nome da própria autora e da irregularidade da cadeia dominial constatada nos autos. III. Razões de decidir A improcedência da ação não decorreu do reconhecimento de responsabilidade solidária da autora por débitos de IPVA posteriores à alienação, mas da constatação de que o veículo jamais esteve regularmente registrado em seu nome. As informações prestadas pelo DETRAN/SP demonstram que o veículo permanece registrado em nome de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. constando a autora apenas como adquirente em comunicação de venda anteriormente registrada. A autora adquiriu o veículo e não providenciou a transferência para seu nome antes da posterior alienação ao corréu, permanecendo irregular a cadeia dominial do bem. Nos termos dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124, a transferência administrativa exige observância dos requisitos legais, inclusive a apresentação da documentação correspondente ao proprietário registral. A ausência de Certificado de Registro de Veículo em nome da autora inviabiliza a transferência administrativa pretendida, não podendo ser imputado ao comprador o ônus de regularizar situação registral preexistente criada pela própria alienante. O DETRAN/SP exerce atividade administrativa vinculada, não podendo ser compelido a realizar transferência incompatível com os dados registrais existentes e com os requisitos legais exigidos para a prática do ato. O Tema 1.118 do STJ - e a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 tratam da responsabilidade tributária decorrente da alienação de veículo, não afastando os obstáculos registrais que fundamentaram a improcedência da demanda. A tradição do bem móvel pode produzir efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, mas não substitui os requisitos legais exigidos para a transferência administrativa perante o órgão de trânsito. A referência a precedente proferido em processo envolvendo terceira adquirente não possui força vinculante e não afasta as peculiaridades fáticas e registrais verificadas no presente caso. A apelante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar teses relacionadas à responsabilidade tributária, sem enfrentar de modo efetivo a irregularidade da cadeia dominial e a ausência de registro do veículo em seu nome. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não é possível compelir o DETRAN à transferência administrativa de veículo quando a própria alienante jamais promoveu a regularização do registro para seu nome, permanecendo irregular a cadeia dominial do bem. 2. A tradição do veículo e a validade do contrato de compra e venda não dispensam o cumprimento dos requisitos legais previstos para a transferência administrativa perante o órgão de trânsito. 3. O Tema 1.118 do STJ - e a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 não afastam os óbices decorrentes da inexistência de registro do veículo em nome da alienante.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.026, §§ 2º e 3º, e 85, § 11; CTB, arts. 123, § 1º, e 124; Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000.... ()
13 - TJSPApelação - Embargos à Execução - Termo de Confissão de Dívida - Sentença de parcial procedência - Embargante que recorre em face do reconhecimento judicial da impenhorabilidade dos valores bloqueados e do excesso de execução - Preliminar de intempestividade recursal deduzida em contrarrazões - Afastamento - Ocorrência de feriados forenses - Mérito - Não acolhimento - Alegado comportamento contraditório dos embargantes ao sustentarem a natureza salarial das verbas constritas e formularem proposta de acordo - Mera liberalidade, sem caráter vinculante a qualquer conclusão de fundo - Cobrança de honorários advocatícios contratuais Abusividade confirmada - Devedor não pode ser compelido ao pagamento de honorários contratuais - Instrumento firmado entre as partes que não previu a cobrança de honorários advocatícios para a fase extrajudicial mas apenas para a judicial - Excesso de execução confirmado nesse ponto - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Comércio eletrônico - Obrigação de fazer cumulada com indenização - Vinculação à oferta - Direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação - Inteligência dos arts. 30 e 35, I, ambos do CDC - Procedência do pedido de obrigação de fazer, ressalvada a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, caso descontinuado o modelo exato - Dano moral não caracterizado - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()