Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para compelir a autoridade coatora a retirar o impedimento do impetrante de lecionar no Programa de Ensino Integral (PEI) no ano de 2025 e que o impetrante continue com as aulas ministradas no ano de 2024 - A decisão merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - hipóteses que não se configuram no presente caso - Não é possível, apenas com base nos documentos apresentados nos autos, determinar com a certeza necessária se houve ilegalidade por parte da autoridade coatora em relação à ausência de atribuição de aulas à impetrante - A atribuição das aulas é regida por normas internas que estabelecem diversos critérios a serem considerados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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