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Doc. ADM Direito 878.0347.0949.4531

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para compelir a autoridade coatora a retirar o impedimento do impetrante de lecionar no Programa de Ensino Integral (PEI) no ano de 2025 e que o impetrante continue com as aulas ministradas no ano de 2024 - A decisão merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - hipóteses que não se configuram no presente caso - Não é possível, apenas com base nos documentos apresentados nos autos, determinar com a certeza necessária se houve ilegalidade por parte da autoridade coatora em relação à ausência de atribuição de aulas à impetrante - A atribuição das aulas é regida por normas internas que estabelecem diversos critérios a serem considerados - Decisão mantida -  RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 280.4620.6157.7986

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de telefonia - Cobrança indevida - Decisão Monocrática que INDEFERIU o pedido de JUSTIÇA GRATUITA deduzido no bojo da minuta recursal, por não cumprimento da determinação do Relator, com ordem de recolhimento das custas do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.007, caput, ambos do CPC, consignando que a matéria já fora exaustivamente analisada, tanto pelo Juízo a quo, quanto por esta C. Câmara e que, apesar da nova oportunidade para comprovação da alegada incapacidade financeira para recolher as custas do preparo, a agravante não se desincumbiu de seu ônus - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão, para concessão da justiça gratuita, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Pretensão agastada - Argumentos ora ofertados que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Hipótese em que a matéria atinente a gratuidade da justiça já foi exaustivamente analisada, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de agravo de instrumento e de apelação, interpostos pela agravante - Contudo, prudentemente, concedeu-se prazo para comprovação das alegações - Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus de comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas, como exige o CPC, art. 99, § 3º, não havia mesmo como se conceder o benefício almejado - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.021 - Mero inconformismo - Reconhecido o acerto da Decisão Monocrática, a qual fica integralmente mantida - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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