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Doc. ADM Direito 210.9030.9736.5392

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Dívida. Dação em pagamento. Promessa. Escritura pública. Ausência. Desnecessidade. Nulidade. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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