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Sentença de improcedência - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Insurgência dos autores - Mérito - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas insuperáveis - Companhia aérea que demonstrou ter prestado assistência material adequada, com reacomodação em voo posterior - Dano moral - Inocorrência - Não comprovada a ocorrência de repercussões de maior relevo - Meros aborrecimentos ínsitos à vida cotidiana - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional, cumulada com a restituição de valores. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017 e dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionados ao combate à litigância predatória. Desatendimento, ainda, da determinação de apresentação de comprovante de residência atualizado. Patrono da autora que distribuiu centenas de ações semelhantes, em curso espaço de tempo. Omissão de rendimentos da autora que beira as raias da litigância de má-fé. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame. Ação de procedimento comum para fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) em favor de paciente diagnosticada com dermatite atópica grave, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear o tratamento e a pagar R$4.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de saúde em fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent) e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato entre as partes deve ser interpretado à luz do CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento prescrito por médico, conforme súmulas 100 deste Tribunal e 608 do STJ - . 4. A recusa da operadora em fornecer o medicamento não configura danos morais indenizáveis, pois não houve comprovação de violação a direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer o medicamento prescrito quando há indicação médica expressa. 2. A negativa de cobertura, por si só, não gera danos morais indenizáveis... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo. As empresas buscam a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando afronta à CF e ao CTN, art. 110, além de desproporcionalidade e violação ao princípio da capacidade contributiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a interpretação do art. 13, §1º, II, «a», da Lei Complementar 87/96 e a aplicação dos precedentes do STF - e STJ. III. Razões de Decidir 3. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é considerada legal, pois configura repasse econômico ao consumidor final, conforme entendimento do STJ - . 4. O Tema 69 do STF não se aplica ao caso, pois trata de situação diversa, envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Tema 1223 do STJ, ademais, que entendeu pela legalidade da inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §2º, XII, «i". Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, II, «a". Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/05/2013. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2025. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2025.... ()
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